Cumprimento Provisório de Sentença 0802134-24.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaAposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979)AposentadoriaMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento Provisório de Sentença · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARMELO MARINHO ALVES

OAB/PE 005403·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

OAB/MG 157554·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 14:54

Juntada de Certidão

15/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 29/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:39

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:37

Publicado Certidão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:07

Todas as movimentações(229)

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 14:54

Juntada de Certidão

15/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/10/2025, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 14:54

Sentença

•15/10/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 29/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:39

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:37

Publicado Certidão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 11:07

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:22

Juntada de Certidão

16/09/2025, 10:22

Migração de Sistema Eletrônico

29/08/2025, 14:44

Juntada de Certidão

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:56

Recebidos os autos

08/08/2025, 08:40

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:40

Recebidos os autos

08/08/2025, 08:05

Juntada de Certidão

08/08/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/11/2020, 14:00

Juntada de Certidão

29/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

28/10/2020, 07:38

Juntada de Certidão

28/10/2020, 06:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 15:15

Conclusos para decisão

26/10/2020, 09:39

Juntada de Certidão

21/10/2020, 00:12

Juntada de Certidão

21/10/2020, 00:12

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 10:51

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 10:51

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:32

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:32

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:31

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:31

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:29

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:29

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:28

Juntada de Certidão

04/09/2020, 08:28

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:01

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 19:20

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 19:20

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 19:06

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 14:55

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 14:55

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 14:45

Juntada de Certidão

12/08/2020, 08:10

Juntada de Certidão

12/08/2020, 08:10

Juntada de Certidão

12/08/2020, 05:58

Juntada de Certidão

12/08/2020, 05:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Recurso Extraordinário não admitido

11/08/2020, 10:25

Recurso Extraordinário não admitido

11/08/2020, 10:25

Juntada de Certidão

13/02/2020, 15:07

Juntada de Certidão

13/02/2020, 15:07

Conclusos para decisão

28/01/2020, 14:36

Juntada de Certidão

28/01/2020, 14:32

Juntada de Certidão

28/01/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 14:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 14:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 14:06

Juntada de Certidão

20/11/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 00:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:05

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 16:44

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 16:39

Juntada de Certidão

02/10/2019, 10:21

Juntada de Certidão

02/10/2019, 10:21

Juntada de Certidão

01/10/2019, 07:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 21:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 21:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 21:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 21:42

Juntada de Certidão

30/09/2019, 15:02

Juntada de Certidão

12/09/2019, 10:56

Juntada de Certidão

07/09/2019, 09:01

Conclusos para julgamento

02/09/2019, 11:33

Juntada de Certidão

30/08/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 14:19

Juntada de Certidão

12/08/2019, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 19:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 19:55

Juntada de Certidão

26/07/2019, 08:45

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 15:36

Juntada de Certidão

12/06/2019, 10:33

Juntada de Certidão

12/06/2019, 10:31

Juntada de Certidão

12/06/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/06/2019, 13:40

Juntada de Certidão

07/06/2019, 18:42

Juntada de Certidão

24/05/2019, 16:21

Juntada de Certidão

17/05/2019, 14:36

Juntada de Certidão

02/05/2019, 11:11

Juntada de Certidão

02/05/2019, 11:08

Juntada de Certidão

29/04/2019, 08:02

Juntada de Certidão

25/04/2019, 10:57

Juntada de Certidão

25/04/2019, 10:55

Juntada de Certidão

25/04/2019, 08:39

Juntada de Certidão

28/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 08:30

Juntada de Certidão

22/03/2019, 16:18

Juntada de Certidão

07/03/2019, 12:24

Juntada de Certidão

07/03/2019, 12:20

Juntada de Certidão

05/03/2019, 07:12

Juntada de Certidão

25/01/2019, 13:36

Juntada de Certidão

14/12/2018, 10:44

Juntada de Certidão

13/12/2018, 09:24

Distribuído por sorteio

30/01/2018, 14:13

Classe retificada de AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA para AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA

25/01/2018, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2018, 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/01/2018, 19:34

Juntada de Certidão

15/11/2017, 23:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 15:47

Juntada de Certidão

07/11/2017, 07:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 14:08

Conclusos para despacho

06/11/2017, 07:08

Juntada de Outros documentos

03/11/2017, 13:03

Juntada de Certidão

12/10/2017, 00:02

Juntada de Certidão

03/10/2017, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 16:04

Julgado improcedente o pedido

02/10/2017, 16:04

Conclusos para julgamento

19/09/2017, 07:54

Juntada de Certidão

19/09/2017, 07:52

Juntada de Certidão

02/09/2017, 00:01

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 14:57

Juntada de Certidão

24/08/2017, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 17:25

Conclusos para despacho

23/08/2017, 17:05

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 16:13

Juntada de Certidão

07/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão

01/08/2017, 09:58

Juntada de Certidão

01/08/2017, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2017, 16:22

Conclusos para despacho

28/07/2017, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2017, 15:38

Conclusos para despacho

17/07/2017, 10:05

Juntada de Certidão

15/07/2017, 00:01

Juntada de Certidão

08/07/2017, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2017, 08:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 17:04

Conclusos para despacho

28/06/2017, 16:23

Juntada de Certidão

16/06/2017, 10:24

Juntada de Certidão

16/06/2017, 08:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 15:35

Conclusos para decisão

24/05/2017, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 16:04

Juntada de Certidão

18/05/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 13:39

Conclusos para despacho

08/05/2017, 12:59

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 10:58

Juntada de Certidão

08/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão

02/05/2017, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 10:20

Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2017, 09:55

Conclusos para decisão

27/04/2017, 10:25

Juntada de Certidão

27/04/2017, 10:11

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 11:47

Juntada de Certidão

14/04/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 16:50

Conclusos para despacho

04/04/2017, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 09:28

Juntada de Certidão

24/03/2017, 09:04

Juntada de Certidão

21/03/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

21/03/2017, 14:57

Juntada de Certidão

20/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2017, 13:40

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 12:59

Juntada de Certidão

10/03/2017, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2017, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 11:31

Conclusos para despacho

10/03/2017, 08:15

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 19:01

Juntada de Certidão

24/02/2017, 08:56

Juntada de Certidão

24/02/2017, 08:55

Juntada de Certidão

23/02/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 20:01

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 16:31

Conclusos para despacho

20/02/2017, 16:18

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 16:33

Conclusos para despacho

17/02/2017, 15:05

Distribuído por Sorteio

17/02/2017, 15:05

Despacho

•16/09/2025, 11:07

Despacho

•16/09/2025, 11:07

Despacho

•08/08/2025, 14:22

Decisão

•27/10/2020, 15:15

Decisão

•27/10/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Decisão

•11/08/2020, 10:25

Decisão

•11/08/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 00:05

Acórdão

•30/09/2019, 21:42

Todos os documentos(51)

Sentença

•15/10/2025, 14:54

Sentença

•15/10/2025, 14:54

Despacho

•16/09/2025, 11:07

Despacho

•16/09/2025, 11:07

Despacho

•08/08/2025, 14:22

Decisão

•27/10/2020, 15:15

Decisão

•27/10/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 00:01

Decisão

•11/08/2020, 10:25

Decisão

•11/08/2020, 10:25

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 00:05

Acórdão

•30/09/2019, 21:42

Acórdão

•30/09/2019, 21:42

Acórdão

•30/09/2019, 21:42

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 19:55

Acórdão

•11/06/2019, 13:40

Acórdão

•11/06/2019, 13:40

Despacho

•06/11/2017, 14:08

Sentença (Outras)

•02/10/2017, 16:04

Despacho

•23/08/2017, 17:25

Despacho

•29/07/2017, 16:22

Decisão

•27/07/2017, 15:38

Despacho

•28/06/2017, 17:04

Despacho

•14/06/2017, 15:35

Despacho

•08/05/2017, 13:39

Decisão

•28/04/2017, 09:55

Despacho

•04/04/2017, 16:50

Despacho

•03/04/2017, 14:55

Decisão

•21/03/2017, 14:57

Despacho

•10/03/2017, 11:31

Despacho

•20/02/2017, 20:01

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

Documento de Comprovação

•20/02/2017, 16:31

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•20/02/2017, 16:31

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•20/02/2017, 16:31

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•20/02/2017, 16:31

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•20/02/2017, 16:31

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•20/02/2017, 16:31

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•20/02/2017, 16:31

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•20/02/2017, 16:31