Apelação Cível 0802134-24.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento Provisório de Sentença · 3ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento Provisório de Sentença · 3ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARMELO MARINHO ALVES

OAB/PE 005403·CPF·Representa: Autor

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 025263·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE 025108·CPF·Representa: Autor

RIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:40

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:40

Juntada de Certidão

08/08/2025, 08:05

Recebidos os autos

08/08/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/11/2020, 14:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2020, 07:38

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2020, 06:01

Expedição de expediente

27/10/2020, 15:16

Expedição de expediente

27/10/2020, 15:16

Outras Decisões

27/10/2020, 15:15

Conclusos para decisão

26/10/2020, 09:39

Juntada de Certidão

21/10/2020, 00:12

Juntada de Contrarrazões

08/09/2020, 10:53

Juntada de Contrarrazões

08/09/2020, 10:51

Todas as movimentações(183)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:40

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:40

Juntada de Certidão

08/08/2025, 08:05

Recebidos os autos

08/08/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/11/2020, 14:00

Documentos

DECISÃO

•27/10/2020, 15:15

DECISÃO

•11/08/2020, 10:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2020, 07:38

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2020, 06:01

Expedição de expediente

27/10/2020, 15:16

Expedição de expediente

27/10/2020, 15:16

Outras Decisões

27/10/2020, 15:15

Conclusos para decisão

26/10/2020, 09:39

Juntada de Certidão

21/10/2020, 00:12

Juntada de Contrarrazões

08/09/2020, 10:53

Juntada de Contrarrazões

08/09/2020, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2020, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2020, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2020, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2020, 08:28

Expedição de expediente

03/09/2020, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

03/09/2020, 00:01

Expedição de expediente

03/09/2020, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

03/09/2020, 00:01

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

02/09/2020, 19:20

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

02/09/2020, 19:06

Juntada de Agravo em Recurso Especial

02/09/2020, 14:55

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

02/09/2020, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2020, 08:10

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2020, 05:58

Expedição de expediente

11/08/2020, 10:28

Expedição de expediente

11/08/2020, 10:28

Recurso Extraordinário não admitido

11/08/2020, 10:25

Recurso Especial não admitido

11/08/2020, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2020, 15:07

Conclusos para decisão

28/01/2020, 14:36

Juntada de Certidão

28/01/2020, 14:32

Juntada de Contrarrazões

28/01/2020, 14:07

Juntada de Contrarrazões

28/01/2020, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2019, 10:27

Juntada de Ato Eletrônico

19/11/2019, 00:05

Expedição de expediente

19/11/2019, 00:05

Juntada de Recurso Extraordinário

22/10/2019, 16:44

Juntada de Recurso Especial

22/10/2019, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2019, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2019, 07:13

Expedição de documento

30/09/2019, 21:42

Expedição de expediente

30/09/2019, 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado

30/09/2019, 15:20

Juntada de Certidão

30/09/2019, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2019, 10:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2019, 09:01

Incluído em pauta para 26/09/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/09/2019, 16:28

Conclusos para julgamento

02/09/2019, 11:33

Juntada de Certidão

30/08/2019, 14:19

Juntada de Contrarrazões

12/08/2019, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 10:30

Expedição de expediente

08/08/2019, 19:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 19:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2019, 08:45

Juntada de Petição

18/06/2019, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2019, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2019, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2019, 08:37

Expedição de expediente

11/06/2019, 13:45

Expedição de documento

11/06/2019, 13:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/06/2019, 13:40

Deliberado em Sessão - Retificação de Julgamento

07/06/2019, 18:59

Juntada de Certidão

07/06/2019, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado

24/05/2019, 16:40

Juntada de Certidão

24/05/2019, 16:21

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

17/05/2019, 14:37

Juntada de Certidão

17/05/2019, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2019, 11:11

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2019, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2019, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2019, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2019, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2019, 08:39

Incluído em pauta para 16/05/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

24/04/2019, 19:08

Retirado de pauta

16/04/2019, 18:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/03/2019, 00:00

Juntada de Substabelecimento

27/03/2019, 08:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/03/2019, 16:40

Juntada de Certidão

22/03/2019, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2019, 12:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2019, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2019, 07:12

Incluído em pauta para 21/03/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/02/2019, 18:48

Retirado de pauta

28/02/2019, 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

25/01/2019, 14:38

Juntada de Certidão

25/01/2019, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2018, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2018, 10:24

Incluído em pauta para 24/01/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

07/12/2018, 18:53

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

30/01/2018, 15:13

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

25/01/2018, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2018, 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/01/2018, 20:34

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2017, 00:00

Juntada de Contrarrazões

09/11/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2017, 08:13

Expedição de expediente

06/11/2017, 15:08

Expedição de expediente

06/11/2017, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 15:08

Conclusos para despacho

06/11/2017, 08:08

Juntada de Apelação

03/11/2017, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2017, 09:26

Expedição de expediente

02/10/2017, 16:04

Julgado improcedente o pedido

02/10/2017, 16:04

Conclusos para julgamento

19/09/2017, 07:54

Juntada de Certidão

19/09/2017, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2017, 00:01

Juntada de Petição

24/08/2017, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2017, 09:21

Expedição de expediente

23/08/2017, 17:25

Expedição de expediente

23/08/2017, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 17:25

Conclusos para despacho

23/08/2017, 17:05

Juntada de Réplica

23/08/2017, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2017, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2017, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2017, 16:22

Expedição de expediente

29/07/2017, 16:22

Conclusos para despacho

28/07/2017, 10:49

Expedição de expediente

28/07/2017, 10:48

Apreciada questão interlocutória

27/07/2017, 15:38

Conclusos para despacho

17/07/2017, 10:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/07/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 08:22

Expedição de expediente

28/06/2017, 17:04

Expedição de expediente

28/06/2017, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 17:04

Conclusos para despacho

28/06/2017, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2017, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2017, 08:20

Expedição de expediente

14/06/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 15:35

Conclusos para decisão

24/05/2017, 16:32

Juntada de Impugnação aos Embargos

24/05/2017, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2017, 00:00

Expedição de expediente

08/05/2017, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 13:39

Conclusos para despacho

08/05/2017, 12:59

Juntada de Embargos de Declaração

08/05/2017, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2017, 09:44

Expedição de expediente

28/04/2017, 10:20

Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2017, 09:55

Conclusos para decisão

27/04/2017, 10:25

Juntada de Certidão

27/04/2017, 10:11

Juntada de Contestação

18/04/2017, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Expedição de expediente

04/04/2017, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 16:50

Conclusos para despacho

04/04/2017, 09:42

Juntada de Embargos de Declaração

04/04/2017, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2017, 16:12

Expedição de expediente

21/03/2017, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

21/03/2017, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2017, 13:40

Juntada de Petição

17/03/2017, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2017, 15:35

Expedição de expediente

10/03/2017, 11:31

Expedição de expediente

10/03/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 11:31

Conclusos para despacho

10/03/2017, 08:15

Juntada de Petição

09/03/2017, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2017, 15:17

Expedição de expediente

21/02/2017, 11:38

Expedição de expediente

21/02/2017, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 20:01

Juntada de Petição

20/02/2017, 16:31

Conclusos para despacho

20/02/2017, 16:18

Juntada de Petição

17/02/2017, 17:33

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

17/02/2017, 16:05

Conclusos para despacho

17/02/2017, 16:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/09/2019, 21:42

ACÓRDÃO

•30/09/2019, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 19:55

ACÓRDÃO

•11/06/2019, 13:40

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/06/2019, 13:40

DESPACHO

•06/11/2017, 15:08

SENTENÇA

•02/10/2017, 16:04

DESPACHO

•23/08/2017, 17:25

DESPACHO

•29/07/2017, 16:22

DECISÃO

•27/07/2017, 15:38

DESPACHO

•28/06/2017, 17:04

DESPACHO

•14/06/2017, 15:35

DESPACHO

•08/05/2017, 13:39

Todos os documentos(37)

DECISÃO

•27/10/2020, 15:15

DECISÃO

•11/08/2020, 10:25

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/09/2019, 21:42

ACÓRDÃO

•30/09/2019, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 19:55

ACÓRDÃO

•11/06/2019, 13:40

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/06/2019, 13:40

DESPACHO

•06/11/2017, 15:08

SENTENÇA

•02/10/2017, 16:04

DESPACHO

•23/08/2017, 17:25

DESPACHO

•29/07/2017, 16:22

DECISÃO

•27/07/2017, 15:38

DESPACHO

•28/06/2017, 17:04

DESPACHO

•14/06/2017, 15:35

DESPACHO

•08/05/2017, 13:39

DECISÃO

•28/04/2017, 09:55

DESPACHO

•04/04/2017, 16:50

DECISÃO

•21/03/2017, 14:57

DESPACHO

•10/03/2017, 11:31

DESPACHO

•20/02/2017, 20:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2017, 16:31