Procedimento Comum Cível 0803998-74.2017.8.12.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0803998-74.2017.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2666648/MS (2024/0211495-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA ALVES REPRESENTADO POR: JESSICA FERREIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: VIVIANE ARANHA DE FREITAS - MS014758 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – HEMODIÁLISE – URGENTE – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO DO ESTADO DE MS – RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA – RECURSOS DESPROVIDOS. RAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA – REQUER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ÓRGÃO DO ESTADO – INSTITUIÇÃO DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO QUANDO A PARTE SUCUMBENTE É O PRÓPRIO ESTADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS – IMPOSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE – NEGADO PROVIMENTO. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de não serem devidos pelo Estado à sua própria Defensoria Pública os honorários sucumbenciais. A Defensoria Pública, na condição de órgão do Poder Executivo, não possui personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos e obrigações, razão pela qual não pode postular em nome próprio. RAZÕES DO ESTADO DE MS – SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE DE ATENDIMENTO PELO MUNICÍPIO – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – NEGADO PROVIMENTO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o ente público promover políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso aos necessitados, no caso, mediante Tratamento Fora do Domicílio (TFD), meio necessário de acesso à saúde, comprovada a necessidade da parte, não tendo condições de arcar com as despesas de hospedagem, alimentação, deslocamento e transporte, devido o custeio pelo demandado. Anota-se que, a saúde é direito que decorre do próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e está entre as obrigações mínimas a serem prestadas pelo Estado, de modo a garantir o chamado mínimo existencial, sendo o referido direito amparado no artigo 196 da Carta Constitucional. RAZÕES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS – PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇAS GENÉRICAS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A sentença recorrida atacada não é genérica, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento, contra uma doença específica que acomete a idosa. Não havendo que se falar, assim, em condenação genérica. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente sustenta ofensa dos arts. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/94, 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil e 381, do Código Civil. Sustenta, em síntese, a reforma do acórdão argumentando que a legislação não faz qualquer ressalva à cobrança de verbas sucumbenciais por parte da DEFENSORIA PÚBLICA sendo, portanto, devidos honorários pretendidos. Com contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial merece provimento. A respeito da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o Tema 1002 (RE 1.140.005/RJ, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023), fixando a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Tendo em vista que o entendimento firmado pela Corte de origem destoa da orientação supracitada, é caso de adequação ao precedente vinculante do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002/STF I - Trata-se de recurso especial que versa sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor de Defensoria Pública estadual, no âmbito de ação proposta contra ente municipal. II - O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou tese, descrita no Tema Repetitivo n. 129, reconhecendo à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante. III - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.140.005/RJ, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao poder executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre os membros (Tema 1.002/STF). IV - Cabível, portanto, a condenação do ente federado ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública. V - Recurso especial provido. (REsp n. 2.089.489/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o cabimento da condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da referida verba de acordo com os parâmetros do CPC/2015, devendo o respectivo valor ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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