Reintegração / Manutenção de Posse 0803858-34.2015.4.05.8300 - STJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0803858-34.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/10/2025, 05:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

08/10/2025, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 11:26

Expedição de expediente

03/10/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 19:20

Expedição de expediente

03/10/2025, 19:20

Expedição de expediente

03/10/2025, 19:20

Expedição de expediente

03/10/2025, 19:20

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:58

Recebidos os autos

26/08/2025, 08:36

Baixa Definitiva

26/08/2025, 08:36

Juntada de Certidão

26/08/2025, 08:11

Recebidos os autos

26/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2056722/PE (2023/0061003-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR JORGE DE LIMA AGRAVANTE: DIOGO GUSTAVO FLORO DE SOUZA AGRAVANTE: PAULO NOVAIS DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE: LUCIANO ELOI DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE DEILSON BARBOSA AGRAVANTE: JOSE CEZAR VILELA LEITE ADVOGADOS: NEY CASTELO BRANCO NETO - PE017972 LEONARDO GONÇALVES MAIA - PE019980 JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO - PE028304 AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA - CE022907 EMANUEL ABRAÃO MARQUES DA SILVA - CE047177 INTERESSADO: ISLAILA DUARTE SILVA INTERESSADO: PEDRO SERAFIM INTERESSADO: MARIVALDO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 19:20

Decisão

•19/12/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2056722/PE (2023/0061003-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDIR JORGE DE LIMA RECORRENTE: DIOGO GUSTAVO FLORO DE SOUZA RECORRENTE: PAULO NOVAIS DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: LUCIANO ELOI DA SILVA RECORRENTE: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA RECORRENTE: JOSE DEILSON BARBOSA RECORRENTE: JOSE CEZAR VILELA LEITE ADVOGADOS: LEONARDO GONÇALVES MAIA - PE019980 NEY CASTELO BRANCO NETO - PE017972 JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO - PE028304 RECORRIDO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADOS: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE013463 GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA - CE022907 EMANUEL ABRAÃO MARQUES DA SILVA - CE047177 INTERESSADO: ISLAILA DUARTE SILVA INTERESSADO: PEDRO SERAFIM INTERESSADO: MARIVALDO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que perfilhou o entendimento de que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.415 e 2.416): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO MOTIVADA. REVISÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal local, diante da suficiência do conjunto probatório dos autos, concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária. Entendimento diverso, na espécie, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 5º, XXIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

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