Apelação Cível 0809835-63.2017.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 80.042,10

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ANTONIO VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR

OAB/AL 004876·CPF·Representa: Autor

BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS

OAB/AL 009874·CPF·Representa: Autor

FELIPE PEREIRA BARACHO MARINHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE PEREIRA BARACHO MARINHO

CPF·Representa: Réu

BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS

OAB/AL 009874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ANTONIO VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

ANTONIO VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR

OAB/AL 004876·CPF·Representa: Autor

BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS

OAB/AL 009874·CPF·Representa: Autor

FELIPE PEREIRA BARACHO MARINHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE PEREIRA BARACHO MARINHO

CPF·Representa: Réu

BRUNA CELLY BERTOLINO CAFÉ DOS SANTOS

OAB/AL 009874·CPF·Representa: Réu

CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR

OAB/AL 004876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/05/2026, 08:03

Processo Suspenso/Sobrestado

07/05/2025, 10:52

Juntada de Certidão

06/05/2025, 18:26

Recebidos os autos

06/05/2025, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/04/2024, 12:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/02/2024, 22:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 00:10

Expedição de expediente

13/11/2023, 08:32

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:48

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/08/2023, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(220)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/05/2026, 08:03

Processo Suspenso/Sobrestado

07/05/2025, 10:52

Juntada de Certidão

06/05/2025, 18:26

Recebidos os autos

06/05/2025, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 19:54

Certidão

•18/05/2023, 19:50

15/04/2024, 12:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/02/2024, 22:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 00:10

Expedição de expediente

13/11/2023, 08:32

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:48

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/08/2023, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 08:27

Expedição de expediente

07/08/2023, 19:54

Expedição de expediente

07/08/2023, 19:54

Expedição de expediente

07/08/2023, 19:54

Recurso especial admitido

07/08/2023, 19:54

Recurso Especial não admitido

07/08/2023, 19:54

Recurso Extraordinário não admitido

07/08/2023, 19:54

Expedição de expediente

07/08/2023, 19:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/05/2023, 19:57

Conclusos para decisão

18/05/2023, 19:57

Juntada de Certidão

18/05/2023, 19:50

Juntada de petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 08:37

Expedição de expediente

22/03/2023, 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2023, 17:44

Expedição de documento

22/03/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado

22/03/2023, 15:03

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2023, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2023, 08:50

Incluído em pauta para 20/03/2023 14:00 AMPLIADA

28/02/2023, 00:15

Conclusos para julgamento

25/02/2023, 08:14

Juntada de Certidão

25/02/2023, 08:13

Juntada de petição de Contra-razões

06/02/2023, 20:07

Expedição de expediente

04/02/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

04/02/2023, 10:57

Juntada de petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2022, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2022, 08:47

Expedição de expediente

11/10/2022, 17:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/10/2022, 17:19

Expedição de documento

11/10/2022, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado

11/10/2022, 15:09

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 09:43

Incluído em pauta para 10/10/2022 14:00 AMPLIADA

20/09/2022, 01:15

Retirado de pauta

13/09/2022, 17:31

Deliberado em Sessão - Suspenso

08/09/2022, 18:20

Juntada de Certidão

08/09/2022, 18:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 08:52

Incluído em pauta para 06/09/2022 09:00 virtual

10/08/2022, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 07:12

Conclusos para decisão

04/08/2022, 17:27

Juntada de Certidão

04/08/2022, 17:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

04/08/2022, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2022, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2022, 08:58

Expedição de expediente

01/08/2022, 11:42

Expedição de expediente

01/08/2022, 11:42

Expedição de expediente

01/08/2022, 11:42

Expedição de expediente

01/08/2022, 11:42

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

01/08/2022, 11:42

Conclusos para decisão

30/07/2022, 14:25

Processo Suspenso/Sobrestado

16/10/2021, 08:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/10/2021, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2021, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2021, 08:27

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2021, 08:27

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 07:27

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2021, 08:18

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Expedição de expediente

27/08/2021, 08:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/08/2021, 08:47

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:15

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:14

Juntada de Contrarrazões

07/07/2021, 15:04

Juntada de Contrarrazões

07/07/2021, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2021, 07:20

Expedição de expediente

28/06/2021, 11:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 11:45

Juntada de Certidão

28/06/2021, 11:43

Juntada de Certidão

28/06/2021, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2021, 08:51

Expedição de expediente

15/01/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 12:43

Juntada de Recurso Especial

09/01/2021, 23:58

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 02:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 02:43

Expedição de expediente

17/12/2020, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2020, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2020, 13:07

Expedição de documento

17/12/2020, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado

16/12/2020, 15:39

Juntada de Certidão

16/12/2020, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2020, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2020, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2020, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2020, 08:57

Incluído em pauta para 15/12/2020 09:00 virtual

19/11/2020, 02:03

Conclusos para decisão

17/11/2020, 23:33

Juntada de Certidão

17/11/2020, 23:28

Juntada de Contrarrazões

12/11/2020, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 15:13

Expedição de expediente

03/11/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 14:55

Juntada de Certidão

03/11/2020, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2020, 09:22

Juntada de Embargos de Declaração

27/09/2020, 14:44

Juntada de Ato Eletrônico

27/09/2020, 14:44

Expedição de expediente

27/09/2020, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2020, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2020, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2020, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2020, 09:03

Expedição de expediente

16/09/2020, 16:30

Expedição de documento

16/09/2020, 16:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/09/2020, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado

15/09/2020, 23:11

Juntada de Certidão

15/09/2020, 22:57

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2020, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2020, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 10:01

Incluído em pauta para 15/09/2020 13:00 telepresencial

25/08/2020, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2020, 10:26

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 17:54

Expedição de expediente

18/06/2020, 17:53

Retirado de pauta

16/06/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2020, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2020, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2020, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2020, 11:20

Incluído em pauta para 16/06/2020 09:00 virtual

28/05/2020, 00:24

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 10:28

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO MACHADO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

04/04/2019, 10:28

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

16/10/2018, 16:08

Juntada de Certidão

16/10/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 13:17

Conclusos para julgamento

08/06/2018, 16:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/06/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

05/06/2018, 22:44

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

05/06/2018, 22:36

Juntada de Certidão

04/06/2018, 14:05

Juntada de Contrarrazões

01/06/2018, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2018, 12:05

Juntada de Apelação

23/05/2018, 11:31

Expedição de expediente

17/05/2018, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 08:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2018, 16:57

Juntada de Certidão

16/05/2018, 16:52

Juntada de Substabelecimento

16/05/2018, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2018, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2018, 09:44

Julgado improcedente o pedido

13/04/2018, 16:57

Conclusos para despacho

05/04/2018, 18:00

Juntada de Certidão

05/04/2018, 17:59

Juntada de Petição

04/04/2018, 18:00

Juntada de Petição

04/04/2018, 17:54

Juntada Manifestação

20/03/2018, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2018, 11:53

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2018, 08:09

Expedição de expediente

07/03/2018, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 19:35

Conclusos para despacho

16/02/2018, 16:37

Juntada de Certidão

16/02/2018, 16:37

Juntada de Réplica

15/02/2018, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2018, 09:11

Expedição de expediente

16/01/2018, 18:09

Ato ordinatório praticado

16/01/2018, 18:08

Juntada de Petição

16/01/2018, 11:42

Juntada de Contestação

16/01/2018, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2017, 12:10

Expedição de expediente

08/11/2017, 17:03

Expedição de expediente

08/11/2017, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 19:15

Conclusos para despacho

06/11/2017, 16:25

Juntada de Certidão

06/11/2017, 16:25

Distribuído por Sorteio para 13ª VARA FEDERAL - Titular

01/11/2017, 10:43

Acórdão

•22/03/2023, 17:44

Inteiro Teor do Acórdão

•22/03/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 10:57

Acórdão

•11/10/2022, 17:19

Inteiro Teor do Acórdão

•11/10/2022, 17:19

Decisão

•01/08/2022, 11:42

Decisão

•27/08/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 12:43

Acórdão

•17/12/2020, 13:06

Inteiro Teor do Acórdão

•17/12/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 14:55

Acórdão

•16/09/2020, 16:29

Todos os documentos(23)

Decisão

•07/08/2023, 19:54

Certidão

•18/05/2023, 19:50

Acórdão

•22/03/2023, 17:44

Inteiro Teor do Acórdão

•22/03/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 10:57

Acórdão

•11/10/2022, 17:19

Inteiro Teor do Acórdão

•11/10/2022, 17:19

Decisão

•01/08/2022, 11:42

Decisão

•27/08/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 12:43

Acórdão

•17/12/2020, 13:06

Inteiro Teor do Acórdão

•17/12/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 14:55

Acórdão

•16/09/2020, 16:29

Inteiro Teor do Acórdão

•16/09/2020, 16:29

Despacho

•16/06/2020, 11:08

Despacho

•16/10/2018, 13:17

Despacho

•17/05/2018, 08:50

Sentença

•13/04/2018, 16:57

Despacho

•06/03/2018, 19:35

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 18:08

Despacho

•07/11/2017, 19:15