Procedimento Comum Cível 0800430-76.2022.4.05.8404 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2022

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

JORGE PEREIRA DE CASTRO TERCEIRO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOMA FREITAS DA SILVA FELIX

OAB/PB 026127·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO HERIBERTO ARAUJO PEREIRA NETO

CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JORGE PEREIRA DE CASTRO TERCEIRO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

12/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:50

Publicado Certidão em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:16

Juntada de Certidão

07/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:15

Juntada de Certidão

07/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:11

Todas as movimentações(225)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

12/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:50

Publicado Certidão em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:13

Decisão

•13/02/2025, 17:42

10/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:16

Juntada de Certidão

07/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:15

Juntada de Certidão

07/05/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:11

Juntada de Certidão

07/05/2026, 13:11

Migração de Sistema Eletrônico

27/04/2026, 09:29

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:49

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:49

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:44

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:44

Juntada de Certidão

24/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

24/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

13/02/2025, 21:09

Juntada de Certidão

13/02/2025, 19:15

Expedição de expediente.

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente.

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente.

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente.

13/02/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 01:07

Conclusos para decisão

12/02/2025, 01:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

12/02/2025, 01:04

Juntada de Certidão

12/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 22:00

Juntada de Certidão

30/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

29/11/2024, 20:30

Juntada de Certidão

21/11/2024, 16:00

Expedição de expediente.

19/11/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de Recurso especial

13/11/2024, 16:17

Juntada de Certidão

24/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

18/10/2024, 21:12

Juntada de Certidão

14/10/2024, 01:23

Expedição de expediente.

13/10/2024, 11:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão

08/10/2024, 20:52

Juntada de Certidão

23/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão

23/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão

16/09/2024, 07:52

Juntada de Certidão

13/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

23/08/2024, 08:02

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:01

Juntada de Petição de Contra-razões

10/08/2024, 15:18

Juntada de Certidão

10/08/2024, 15:18

Juntada de Certidão

09/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 11:08

Expedição de expediente.

06/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2024, 11:08

Juntada de Certidão

26/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

26/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/07/2024, 15:48

Juntada de Certidão

16/07/2024, 17:10

Expedição de expediente.

15/07/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 20:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

15/07/2024, 20:25

Juntada de Certidão

09/07/2024, 20:05

Juntada de Certidão

23/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão

23/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:27

Juntada de Certidão

17/06/2024, 06:51

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

03/06/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/05/2024, 21:34

Juntada de Certidão

31/05/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de Contra-razões

25/05/2024, 13:15

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:22

Juntada de Certidão

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

15/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2024, 07:00

Juntada de Certidão

09/04/2024, 11:20

Juntada de Certidão

08/04/2024, 05:37

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 19:56

Conclusos para decisão

08/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:02

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:33

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:31

Juntada de Certidão

01/02/2024, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:51

Juntada de Certidão

29/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:19

Juntada de Certidão

23/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:45

Juntada de Certidão

22/01/2024, 15:43

Juntada de Certidão

19/01/2024, 11:35

Juntada de Certidão

19/01/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 08:20

Conclusos para decisão

17/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:19

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:53

Juntada de Certidão

16/01/2024, 10:22

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

15/01/2024, 22:31

Juntada de Certidão

15/01/2024, 09:33

Juntada de Certidão

15/01/2024, 05:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 10:31

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:16

Juntada de Certidão

05/12/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 15:47

Juntada de Certidão

05/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 12:05

Juntada de Certidão

26/10/2023, 05:39

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:50

Juntada de Certidão

07/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 13:13

Juntada de Certidão

02/10/2023, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:00

Juntada de Certidão

27/09/2023, 05:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:55

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

16/09/2023, 00:02

Juntada de Certidão

16/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2023, 16:32

Juntada de Certidão

06/09/2023, 08:37

Juntada de Certidão

05/09/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2023, 05:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 21:11

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:32

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:18

Baixa Definitiva

19/07/2023, 16:18

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 16:56

Juntada de Certidão

02/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão

02/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:35

Juntada de Certidão

22/05/2023, 14:53

Juntada de Certidão

22/05/2023, 11:23

Expedição de expediente.

22/05/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:59

Juntada de Certidão

17/05/2023, 20:35

Juntada de Certidão

10/05/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:37

Juntada de Certidão

21/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

17/04/2023, 07:37

Juntada de Certidão

11/04/2023, 09:33

Juntada de Certidão

11/04/2023, 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

23/03/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 17:39

Juntada de Certidão

23/03/2023, 17:37

Juntada de Certidão

23/03/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 23:54

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2023, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/03/2023, 21:39

Juntada de Certidão

21/03/2023, 10:26

Juntada de Certidão

21/03/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2023, 09:43

Juntada de Certidão

27/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:13

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2023, 00:29

Juntada de Petição de Contra-razões

18/01/2023, 11:08

Juntada de Certidão

17/01/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 21:53

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:26

Juntada de Petição de Apelação

10/01/2023, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 10:45

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:13

Juntada de Certidão

13/12/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2022, 09:16

Juntada de Certidão

29/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 14:53

Juntada de Certidão

05/10/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 13:09

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:30

Distribuído por Sorteio

30/09/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:51

Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:08

Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Despacho

•31/05/2024, 07:59

Sentença (Outras)

•05/04/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:42

Decisão

•18/01/2024, 08:20

Pedido de reconsideração de decisão

•15/01/2024, 22:49

Decisão

•12/01/2024, 13:37

Documento de Comprovação

•05/12/2023, 09:27

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:13

Decisão

•13/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:51

Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:08

Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Despacho

•31/05/2024, 07:59

Sentença (Outras)

•05/04/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:42

Decisão

•18/01/2024, 08:20

Pedido de reconsideração de decisão

•15/01/2024, 22:49

Decisão

•12/01/2024, 13:37

Documento de Comprovação

•05/12/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:50

Despacho

•26/09/2023, 15:55

Decisão

•05/09/2023, 05:53

Despacho

•25/07/2023, 20:17

Acórdão

•22/05/2023, 09:58

Acórdão

•22/05/2023, 09:58

Despacho

•16/01/2023, 21:53

Sentença (Outras)

•09/12/2022, 09:16

Despacho

•05/10/2022, 13:09