Cumprimento de sentença 0800464-44.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Agrotóxicos
DIREITO AMBIENTAL
Cumprimento de sentença
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/02/2014
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
4ª Vara Federal RN
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Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Autor
IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-26
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Autor
FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN
CNPJ
04.***.***.0001-20
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Autor
ALYNNE SOARES FEITOZA
Terceiro
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO
CNPJ
13.***.***.0001-27
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Reu
Advogados / Representantes
JULIANA DE MORAIS GUERRA
CPF
976.***.***-82
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·
Representa: Autor
ELIANA FILGUEIRA FERNANDES
CPF
663.***.***-49
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·
Representa: Autor
LETÍCIA PEREIRA VON SOHSTEN
OAB/RN 002480
·
CPF
521.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Autor
IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-26
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Autor
FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN
CNPJ
04.***.***.0001-20
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Autor
ALYNNE SOARES FEITOZA
Terceiro
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO
CNPJ
13.***.***.0001-27
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
03.***.***.0001-92
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OUTROS_PARTICIPANTES
PA DA CAIXA (JFRN)
CNPJ
00.***.***.0649-35
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Arquivado Definitivamente
24/03/2026, 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
19/03/2026, 00:23
Publicado Sentença em 17/03/2026.
19/03/2026, 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2026, 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2026, 13:10
Juntada de Certidão
13/03/2026, 13:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2026, 13:10
Conclusos para julgamento
11/03/2026, 14:18
Juntada de Petição de petição (outras)
05/03/2026, 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2026, 09:24
Juntada de Certidão
25/02/2026, 09:24
Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 09:24
Decorrido prazo de PA da CAIXA (JFRN) em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:13
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/01/2026 23:59.
08/02/2026, 22:51
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO em 30/01/2026 23:59.
08/02/2026, 22:51
Ver todas as movimentações (487)
Todas as movimentações
(487)
Arquivado Definitivamente
24/03/2026, 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
19/03/2026, 00:23
Publicado Sentença em 17/03/2026.
19/03/2026, 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2026, 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
Documentos
Sentença
•
13/03/2026, 13:10
Sentença
•
13/03/2026, 13:10
13/03/2026, 13:10
Juntada de Certidão
13/03/2026, 13:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2026, 13:10
Conclusos para julgamento
11/03/2026, 14:18
Juntada de Petição de petição (outras)
05/03/2026, 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2026, 09:24
Juntada de Certidão
25/02/2026, 09:24
Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 09:24
Decorrido prazo de PA da CAIXA (JFRN) em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:13
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/01/2026 23:59.
08/02/2026, 22:51
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO em 30/01/2026 23:59.
08/02/2026, 22:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
04/02/2026, 15:05
Publicado Decisão em 29/01/2026.
04/02/2026, 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2026, 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2026, 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2026, 17:21
Juntada de Certidão
27/01/2026, 17:21
Deferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (REQUERENTE).
27/01/2026, 17:21
Conclusos para decisão
26/01/2026, 14:21
Decorrido prazo de FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN em 05/11/2025 23:59.
07/11/2025, 15:00
Decorrido prazo de IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2025 23:59.
07/11/2025, 15:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO em 05/11/2025 23:59.
07/11/2025, 15:00
Juntada de Petição de petição (outras)
29/10/2025, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025
28/10/2025, 01:20
Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2025.
28/10/2025, 01:20
Expedição de Outros documentos.
24/10/2025, 13:35
Ato ordinatório praticado
24/10/2025, 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025, 04:40
Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025, 04:40
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 16:22
Juntada de Certidão
10/09/2025, 16:22
Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 16:22
Migração de Sistema Eletrônico
27/08/2025, 08:02
Juntada de Certidão
25/08/2025, 09:51
Juntada de #Não preenchido#
25/08/2025, 09:51
Juntada de Certidão
25/08/2025, 09:51
Juntada de #Não preenchido#
25/08/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 09:36
Juntada de Petição de #Não preenchido#
22/08/2025, 09:35
Expedição de Outros documentos.
08/07/2025, 20:27
Expedição de #Não preenchido#.
08/07/2025, 20:27
Expedição de Outros documentos.
08/07/2025, 20:27
Expedição de #Não preenchido#.
08/07/2025, 20:27
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025, 20:27
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025, 20:27
Conclusos para decisão
03/07/2025, 14:43
Conclusos #Não preenchido#
03/07/2025, 14:43
Juntada de Certidão
03/07/2025, 00:04
Juntada de #Não preenchido#
03/07/2025, 00:04
Juntada de Certidão
06/06/2025, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
06/06/2025, 00:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025, 17:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos.
26/05/2025, 17:40
Expedição de #Não preenchido#.
26/05/2025, 17:40
Conclusos para decisão
23/05/2025, 14:25
Conclusos #Não preenchido#
23/05/2025, 14:25
Juntada de Certidão
16/05/2025, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
16/05/2025, 00:00
Juntada de Certidão
06/05/2025, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
06/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 22:42
Juntada de Petição de #Não preenchido#
16/04/2025, 22:42
Juntada de Petição de #Não preenchido#
16/04/2025, 22:42
Juntada de Certidão
08/04/2025, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
08/04/2025, 00:00
Juntada de Certidão
08/04/2025, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
08/04/2025, 00:00
Juntada de Certidão
01/04/2025, 09:37
Juntada de #Não preenchido#
01/04/2025, 09:37
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 16:12
Expedição de #Não preenchido#.
28/03/2025, 16:12
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 16:12
Expedição de #Não preenchido#.
28/03/2025, 16:12
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 16:12
Expedição de #Não preenchido#.
28/03/2025, 16:12
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 16:12
Expedição de #Não preenchido#.
28/03/2025, 16:12
Recebidos os autos
18/03/2025, 10:49
Recebidos os autos
18/03/2025, 10:49
Baixa Definitiva
18/03/2025, 10:49
Baixa Definitiva
18/03/2025, 10:49
Recebidos os autos
18/03/2025, 10:35
Recebidos os autos
18/03/2025, 10:35
Juntada de Certidão
18/03/2025, 10:35
Juntada de #Não preenchido#
18/03/2025, 10:35
Expedição de Outros documentos.
18/10/2017, 15:14
Expedição de #Não preenchido#.
18/10/2017, 15:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
08/07/2016, 13:59
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
08/07/2016, 13:59
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:57
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão
08/07/2016, 13:56
Juntada de #Não preenchido#
08/07/2016, 13:56
Juntada de Outros documentos
04/03/2016, 12:03
Juntada de #Não preenchido#
04/03/2016, 12:03
Juntada de Outros documentos
04/03/2016, 11:51
Juntada de #Não preenchido#
04/03/2016, 11:51
Conclusos para decisão
17/02/2016, 10:26
Conclusos #Não preenchido#
17/02/2016, 10:26
Juntada de Certidão
17/02/2016, 10:26
Juntada de #Não preenchido#
17/02/2016, 10:26
Juntada de Outros documentos
04/02/2016, 17:47
Juntada de #Não preenchido#
04/02/2016, 17:47
Juntada de Certidão
30/01/2016, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
30/01/2016, 23:00
Juntada de Certidão
30/01/2016, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
30/01/2016, 23:00
Juntada de Outros documentos
29/01/2016, 13:39
Juntada de #Não preenchido#
29/01/2016, 13:39
Juntada de Certidão
25/01/2016, 07:57
Juntada de #Não preenchido#
25/01/2016, 07:57
Juntada de Certidão
22/01/2016, 12:06
Juntada de #Não preenchido#
22/01/2016, 12:06
Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2016, 13:11
Expedição de Outros documentos.
20/01/2016, 13:11
Ato ordinatório praticado
20/01/2016, 13:09
Ato ordinatório praticado
20/01/2016, 13:09
Juntada de Certidão
20/01/2016, 13:08
Juntada de #Não preenchido#
20/01/2016, 13:08
Juntada de Certidão
20/01/2016, 13:05
Juntada de #Não preenchido#
20/01/2016, 13:05
Juntada de Outros documentos
11/01/2016, 15:00
Juntada de #Não preenchido#
11/01/2016, 15:00
Juntada de Certidão
07/12/2015, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
07/12/2015, 23:00
Juntada de Certidão
07/12/2015, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
07/12/2015, 23:00
Juntada de Carta rogatória
03/12/2015, 17:34
Juntada de #Não preenchido#
03/12/2015, 17:34
Juntada de Carta rogatória
30/11/2015, 18:00
Juntada de #Não preenchido#
30/11/2015, 18:00
Juntada de Certidão
30/11/2015, 17:54
Juntada de #Não preenchido#
30/11/2015, 17:54
Juntada de Certidão
30/11/2015, 07:45
Juntada de #Não preenchido#
30/11/2015, 07:45
Juntada de Certidão
30/11/2015, 07:36
Juntada de #Não preenchido#
30/11/2015, 07:36
Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x
27/11/2015, 10:28
Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
27/11/2015, 10:28
Expedição de Outros documentos.
27/11/2015, 10:28
Expedição de #Não preenchido#.
27/11/2015, 10:28
Expedição de #Não preenchido#.
27/11/2015, 10:28
Expedição de Outros documentos.
27/11/2015, 10:28
Juntada de Certidão
26/11/2015, 14:53
Juntada de #Não preenchido#
26/11/2015, 14:53
Conclusos para julgamento
11/11/2015, 12:34
Conclusos #Não preenchido#
11/11/2015, 12:34
Juntada de Certidão
05/11/2015, 12:15
Juntada de #Não preenchido#
05/11/2015, 12:15
Juntada de Outros documentos
03/11/2015, 18:26
Juntada de #Não preenchido#
03/11/2015, 18:26
Juntada de Certidão
01/11/2015, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
01/11/2015, 23:00
Juntada de Carta rogatória
26/10/2015, 09:43
Juntada de #Não preenchido#
26/10/2015, 09:43
Juntada de Certidão
26/10/2015, 09:35
Juntada de #Não preenchido#
26/10/2015, 09:35
Juntada de Certidão
26/10/2015, 09:16
Juntada de #Não preenchido#
26/10/2015, 09:16
Juntada de Certidão
26/10/2015, 09:10
Juntada de #Não preenchido#
26/10/2015, 09:10
Juntada de Certidão
23/10/2015, 08:25
Juntada de #Não preenchido#
23/10/2015, 08:25
Expedição de Outros documentos.
22/10/2015, 15:07
Expedição de #Não preenchido#.
22/10/2015, 15:07
Expedição de #Não preenchido#.
22/10/2015, 15:07
Expedição de Outros documentos.
22/10/2015, 15:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2015, 15:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2015, 15:06
Juntada de Certidão
20/10/2015, 13:37
Juntada de #Não preenchido#
20/10/2015, 13:37
Juntada de Outros documentos
09/10/2015, 11:20
Juntada de #Não preenchido#
09/10/2015, 11:20
Juntada de Certidão
08/10/2015, 18:10
Juntada de #Não preenchido#
08/10/2015, 18:10
Juntada de Certidão
03/09/2015, 14:15
Juntada de #Não preenchido#
03/09/2015, 14:15
Juntada de Certidão
01/09/2015, 10:59
Juntada de #Não preenchido#
01/09/2015, 10:59
Juntada de Outros documentos
31/08/2015, 14:14
Juntada de #Não preenchido#
31/08/2015, 14:14
Conclusos para decisão
26/08/2015, 11:57
Conclusos #Não preenchido#
26/08/2015, 11:57
Juntada de Outros documentos
26/08/2015, 09:27
Juntada de #Não preenchido#
26/08/2015, 09:27
Juntada de Certidão
25/08/2015, 13:33
Juntada de #Não preenchido#
25/08/2015, 13:33
Expedição de #Não preenchido#.
24/08/2015, 17:38
Expedição de Outros documentos.
24/08/2015, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015, 16:29
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015, 16:29
Juntada de Outros documentos
27/07/2015, 13:24
Juntada de #Não preenchido#
27/07/2015, 13:24
Juntada de Certidão
24/07/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
24/07/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
24/07/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
24/07/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
24/07/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
24/07/2015, 00:00
Conclusos para decisão
06/07/2015, 10:03
Conclusos #Não preenchido#
06/07/2015, 10:03
Juntada de Certidão
04/07/2015, 17:12
Juntada de #Não preenchido#
04/07/2015, 17:12
Juntada de Outros documentos
03/07/2015, 16:16
Juntada de #Não preenchido#
03/07/2015, 16:16
Juntada de Certidão
30/06/2015, 21:27
Juntada de #Não preenchido#
30/06/2015, 21:27
Juntada de Certidão
27/06/2015, 00:02
Juntada de #Não preenchido#
27/06/2015, 00:02
Juntada de Outros documentos
19/06/2015, 15:31
Juntada de #Não preenchido#
19/06/2015, 15:31
Juntada de Outros documentos
17/06/2015, 21:35
Juntada de #Não preenchido#
17/06/2015, 21:35
Juntada de Certidão
17/06/2015, 14:26
Juntada de #Não preenchido#
17/06/2015, 14:26
Juntada de Carta rogatória
17/06/2015, 13:14
Juntada de #Não preenchido#
17/06/2015, 13:14
Juntada de Certidão
17/06/2015, 13:01
Juntada de #Não preenchido#
17/06/2015, 13:01
Juntada de Certidão
17/06/2015, 09:41
Juntada de #Não preenchido#
17/06/2015, 09:41
Expedição de #Não preenchido#.
16/06/2015, 15:43
Expedição de Outros documentos.
16/06/2015, 15:43
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015, 15:43
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015, 15:43
Conclusos para julgamento
15/06/2015, 14:10
Conclusos #Não preenchido#
15/06/2015, 14:10
Juntada de Certidão
15/06/2015, 14:09
Juntada de #Não preenchido#
15/06/2015, 14:09
Juntada de Outros documentos
12/06/2015, 13:38
Juntada de #Não preenchido#
12/06/2015, 13:38
Juntada de Certidão
09/06/2015, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
09/06/2015, 00:01
Juntada de Certidão
09/06/2015, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
09/06/2015, 00:01
Juntada de Certidão
09/06/2015, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
09/06/2015, 00:01
Juntada de Carta rogatória
03/06/2015, 20:56
Juntada de #Não preenchido#
03/06/2015, 20:56
Juntada de Carta rogatória
01/06/2015, 13:39
Juntada de #Não preenchido#
01/06/2015, 13:39
Juntada de Certidão
01/06/2015, 13:31
Juntada de #Não preenchido#
01/06/2015, 13:31
Juntada de Certidão
01/06/2015, 10:09
Juntada de #Não preenchido#
01/06/2015, 10:09
Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2015, 13:18
Expedição de Outros documentos.
29/05/2015, 13:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2015, 13:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2015, 13:18
Expedição de Outros documentos.
29/05/2015, 13:18
Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2015, 13:18
Juntada de Certidão
29/05/2015, 09:02
Juntada de #Não preenchido#
29/05/2015, 09:02
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão
22/05/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão
21/05/2015, 12:24
Juntada de #Não preenchido#
21/05/2015, 12:24
Juntada de Certidão
11/05/2015, 13:48
Juntada de #Não preenchido#
11/05/2015, 13:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/04/2015, 16:14
Conclusos para julgamento
14/04/2015, 16:14
Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#
14/04/2015, 16:14
Conclusos #Não preenchido#
14/04/2015, 16:14
Juntada de Certidão
22/03/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
22/03/2015, 00:00
Conclusos para decisão
20/03/2015, 12:15
Conclusos #Não preenchido#
20/03/2015, 12:15
Juntada de Outros documentos
20/03/2015, 11:27
Juntada de #Não preenchido#
20/03/2015, 11:27
Juntada de Certidão
19/03/2015, 15:35
Juntada de #Não preenchido#
19/03/2015, 15:35
Juntada de Certidão
13/03/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
13/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão
13/03/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
13/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão
13/03/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
13/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão
13/03/2015, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
13/03/2015, 00:00
Expedição de #Não preenchido#.
11/03/2015, 09:47
Expedição de Outros documentos.
11/03/2015, 09:47
Ato ordinatório praticado
11/03/2015, 09:44
Ato ordinatório praticado
11/03/2015, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015, 02:22
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015, 02:22
Juntada de Outros documentos
09/03/2015, 10:45
Juntada de #Não preenchido#
09/03/2015, 10:45
Juntada de Certidão
02/03/2015, 12:32
Juntada de #Não preenchido#
02/03/2015, 12:32
Juntada de Outros documentos
12/02/2015, 15:28
Juntada de #Não preenchido#
12/02/2015, 15:28
Distribuído por prevenção
27/01/2015, 13:42
Conclusos para julgamento
27/01/2015, 13:42
Distribuído por #Não preenchido#
27/01/2015, 13:42
Conclusos #Não preenchido#
27/01/2015, 13:42
Juntada de Certidão
27/01/2015, 13:38
Juntada de #Não preenchido#
27/01/2015, 13:38
Juntada de Certidão
23/01/2015, 17:34
Juntada de #Não preenchido#
23/01/2015, 17:33
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/01/2015, 17:26
Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
23/01/2015, 17:26
Recebido pelo Distribuidor
22/01/2015, 12:03
Recebido pelo Distribuidor
22/01/2015, 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
22/01/2015, 12:03
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
22/01/2015, 12:03
Juntada de Certidão
22/01/2015, 11:57
Juntada de #Não preenchido#
22/01/2015, 11:57
Juntada de Outros documentos
22/01/2015, 11:25
Juntada de #Não preenchido#
22/01/2015, 11:25
Juntada de Outros documentos
20/01/2015, 13:44
Juntada de #Não preenchido#
20/01/2015, 13:44
Juntada de Certidão
27/12/2014, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
27/12/2014, 23:00
Juntada de Certidão
27/12/2014, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
27/12/2014, 23:00
Juntada de Certidão
18/12/2014, 09:17
Juntada de #Não preenchido#
18/12/2014, 09:17
Expedição de Outros documentos.
17/12/2014, 17:30
Expedição de #Não preenchido#.
17/12/2014, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014, 17:30
Conclusos para despacho
15/12/2014, 07:48
Conclusos #Não preenchido#
15/12/2014, 07:48
Juntada de Outros documentos
14/12/2014, 12:25
Juntada de #Não preenchido#
14/12/2014, 12:25
Juntada de Certidão
28/11/2014, 23:00
Juntada de #Não preenchido#
28/11/2014, 23:00
Juntada de Certidão
28/11/2014, 07:51
Juntada de #Não preenchido#
28/11/2014, 07:51
Juntada de Carta rogatória
26/11/2014, 15:29
Juntada de #Não preenchido#
26/11/2014, 15:29
Juntada de Certidão
26/11/2014, 15:25
Juntada de #Não preenchido#
26/11/2014, 15:25
Juntada de Certidão
20/11/2014, 12:54
Juntada de #Não preenchido#
20/11/2014, 12:54
Juntada de Certidão
20/11/2014, 07:13
Juntada de #Não preenchido#
20/11/2014, 07:13
Expedição de Outros documentos.
18/11/2014, 12:59
Expedição de #Não preenchido#.
18/11/2014, 12:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2014, 12:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2014, 12:59
Conclusos para julgamento
11/11/2014, 12:22
Conclusos #Não preenchido#
11/11/2014, 12:22
Juntada de Outros documentos
05/11/2014, 11:01
Juntada de #Não preenchido#
05/11/2014, 11:01
Juntada de Outros documentos
29/10/2014, 17:11
Juntada de #Não preenchido#
29/10/2014, 17:11
Expedição de Outros documentos.
20/10/2014, 09:07
Expedição de #Não preenchido#.
20/10/2014, 09:07
Ato ordinatório praticado
20/10/2014, 08:42
Ato ordinatório praticado
20/10/2014, 08:42
Juntada de Outros documentos
17/10/2014, 17:03
Juntada de #Não preenchido#
17/10/2014, 17:03
Juntada de Carta rogatória
17/10/2014, 16:46
Juntada de #Não preenchido#
17/10/2014, 16:46
Expedição de Outros documentos.
05/10/2014, 22:42
Expedição de #Não preenchido#.
05/10/2014, 22:42
Julgado improcedente o pedido
05/10/2014, 22:42
Julgado improcedente o pedido
05/10/2014, 22:42
Conclusos para julgamento
24/07/2014, 10:28
Conclusos #Não preenchido#
24/07/2014, 10:28
Juntada de Certidão
24/07/2014, 10:11
Juntada de #Não preenchido#
24/07/2014, 10:11
Expedição de Outros documentos.
01/07/2014, 10:31
Expedição de #Não preenchido#.
01/07/2014, 10:31
Ato ordinatório praticado
01/07/2014, 10:29
Ato ordinatório praticado
01/07/2014, 10:29
Expedição de Outros documentos.
12/05/2014, 11:46
Expedição de #Não preenchido#.
12/05/2014, 11:46
Expedição de Outros documentos.
08/05/2014, 12:05
Expedição de #Não preenchido#.
08/05/2014, 12:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2014, 19:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2014, 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014, 17:19
Juntada de Petição de #Não preenchido#
24/04/2014, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014, 14:42
Juntada de Petição de #Não preenchido#
10/04/2014, 14:42
Conclusos para decisão
25/03/2014, 09:24
Conclusos #Não preenchido#
25/03/2014, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2014, 00:10
Juntada de Petição de #Não preenchido#
18/03/2014, 00:10
Expedição de Outros documentos.
14/03/2014, 17:51
Expedição de #Não preenchido#.
14/03/2014, 17:51
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014, 17:45
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014, 17:45
Juntada de Certidão
13/03/2014, 09:50
Juntada de #Não preenchido#
13/03/2014, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2014, 23:10
Juntada de Petição de #Não preenchido#
12/03/2014, 23:10
Conclusos para decisão
11/03/2014, 09:40
Conclusos #Não preenchido#
11/03/2014, 09:40
Juntada de Certidão
21/02/2014, 17:02
Juntada de #Não preenchido#
21/02/2014, 17:02
Expedição de Outros documentos.
17/02/2014, 16:08
Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2014, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014, 16:08
Conclusos para despacho
17/02/2014, 11:47
Conclusos #Não preenchido#
17/02/2014, 11:47
Expedição de Outros documentos.
12/02/2014, 17:16
Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2014, 17:16
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014, 17:16
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014, 17:16
Conclusos para despacho
12/02/2014, 13:14
Conclusos #Não preenchido#
12/02/2014, 13:14
Juntada de Certidão
12/02/2014, 09:09
Juntada de #Não preenchido#
12/02/2014, 09:09
Juntada de Certidão
12/02/2014, 09:06
Juntada de #Não preenchido#
12/02/2014, 09:06
Expedição de Outros documentos.
07/02/2014, 12:23
Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2014, 12:23
Expedição de Outros documentos.
07/02/2014, 12:06
Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2014, 12:06
Expedição de Outros documentos.
07/02/2014, 12:05
Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2014, 12:05
Expedição de Outros documentos.
07/02/2014, 11:51
Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2014, 11:51
Expedição de Outros documentos.
07/02/2014, 11:51
Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2014, 11:51
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014, 16:33
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014, 16:33
Conclusos para despacho
06/02/2014, 09:25
Distribuído por Sorteio
06/02/2014, 09:25
Conclusos #Não preenchido#
06/02/2014, 09:25
Distribuído por #Não preenchido#
06/02/2014, 09:25
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 09:24
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 09:24
Decisão
•
27/01/2026, 17:21
Decisão
•
27/01/2026, 17:21
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 13:34
Decisão
•
08/07/2025, 20:27
Despacho
•
05/06/2025, 00:44
Decisão
•
26/05/2025, 17:40
Execução/Cumprimento de Sentença
•
16/04/2025, 22:39
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 16:12
Decisão
•
06/07/2016, 15:43
Ato Ordinatório
•
20/01/2016, 13:09
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Sentença
•
13/03/2026, 13:10
Sentença
•
13/03/2026, 13:10
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 09:24
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 09:24
Decisão
•
27/01/2026, 17:21
Decisão
•
27/01/2026, 17:21
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
24/10/2025, 13:34
Decisão
•
08/07/2025, 20:27
Despacho
•
05/06/2025, 00:44
Decisão
•
26/05/2025, 17:40
Execução/Cumprimento de Sentença
•
16/04/2025, 22:39
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 16:12
Decisão
•
06/07/2016, 15:43
Ato Ordinatório
•
20/01/2016, 13:09
Acórdão
•
27/11/2015, 10:28
Acórdão
•
27/11/2015, 10:28
Acórdão
•
22/10/2015, 15:06
Acórdão
•
22/10/2015, 15:06
Despacho
•
24/08/2015, 16:29
Despacho
•
16/06/2015, 15:43
Acórdão
•
29/05/2015, 13:18
Acórdão
•
29/05/2015, 13:18
Ato Ordinatório
•
11/03/2015, 09:44
Despacho
•
11/03/2015, 02:22
Documento de Comprovação
•
12/02/2015, 15:28
Despacho
•
17/12/2014, 17:30
Sentença (Outras)
•
18/11/2014, 12:59
Ato Ordinatório
•
20/10/2014, 08:42
Documento de Comprovação
•
17/10/2014, 17:03
Sentença (Outras)
•
05/10/2014, 22:42
Ato Ordinatório
•
01/07/2014, 10:29
Despacho
•
06/06/2014, 15:33
Decisão
•
07/05/2014, 19:22
Despacho
•
14/03/2014, 17:45
Documento de Comprovação
•
21/02/2014, 15:07
Documento de Comprovação
•
21/02/2014, 15:07
Despacho
•
17/02/2014, 16:08
Despacho
•
12/02/2014, 17:16
Despacho
•
06/02/2014, 16:33