Recurso Especial 0800268-67.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.751.260,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

B. A. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

B. A. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

14/09/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 14:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2023

28/06/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2023, 19:22

Conhecido o recurso de B. A. ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA e provido

27/06/2023, 13:40

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

27/06/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2023

27/06/2023, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

29/03/2023, 16:32

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

29/03/2023, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

08/03/2023, 13:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2023, 13:40

Outros documentos

•08/03/2023, 13:23

Acórdão

•08/03/2023, 13:23

Outros documentos

•08/03/2023, 13:23

Outros documentos

•08/03/2023, 13:23

Acórdão

•08/03/2023, 13:23

Outros documentos

•08/03/2023, 13:23

Outros documentos

•08/03/2023, 13:23

Sentença

•08/03/2023, 13:23

Outros documentos

•08/03/2023, 13:23

Outros documentos

•08/03/2023, 13:23