Agravo Regimental Cível 0800268-67.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.751.260,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

B. A. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

OAB/PE 027171·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE 033676·CPF·Representa: Autor

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

OAB/PE 049355·CPF·Representa: Autor

LUCIANO GUIMARAES MATA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Migração de Sistema Eletrônico

27/04/2026, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2026, 14:56

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:43

Juntada de Certidão

10/04/2026, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/02/2025, 14:07

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/02/2025, 15:03

Juntada de Certidão

12/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/02/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 10:47

Recurso especial admitido

01/02/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:14

Juntada de Certidão

21/11/2024, 16:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

21/11/2024, 16:14

Juntada de Certidão

20/11/2024, 00:06

Todas as movimentações(227)

Migração de Sistema Eletrônico

27/04/2026, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2026, 14:56

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:43

Juntada de Certidão

10/04/2026, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/02/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•01/02/2025, 10:47

Decisão

•23/07/2024, 08:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/02/2025, 15:03

Juntada de Certidão

12/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/02/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 10:47

Recurso especial admitido

01/02/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:14

Juntada de Certidão

21/11/2024, 16:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

21/11/2024, 16:14

Juntada de Certidão

20/11/2024, 00:06

Juntada de Certidão

04/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão

24/09/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

08/08/2024, 19:00

Juntada de Certidão

03/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão

23/07/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255 STF

23/07/2024, 08:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

19/07/2024, 17:41

Juntada de Certidão

19/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2024, 13:18

Juntada de Certidão

01/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de Recurso especial

26/06/2024, 13:56

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:37

Juntada de Certidão

20/06/2024, 20:16

Juntada de Certidão

18/06/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:47

Deliberado em Sessão

18/06/2024, 00:19

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão

29/05/2024, 15:55

Juntada de Certidão

29/05/2024, 13:01

Inclusão em Pauta

28/05/2024, 22:30

Retirado de pauta

22/05/2024, 10:41

Juntada de Certidão

16/05/2024, 16:56

Juntada de Certidão

09/05/2024, 08:58

Inclusão em Pauta

09/05/2024, 00:59

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 10:26

Juntada de Certidão

07/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 10:03

Juntada de Certidão

03/05/2024, 00:03

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2024, 13:17

Juntada de Certidão

13/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/04/2024, 07:54

Juntada de Certidão

03/04/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:49

Prejudicado o recurso

02/04/2024, 17:49

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

02/04/2024, 17:49

Deliberado em Sessão

02/04/2024, 11:23

Juntada de Certidão

02/04/2024, 11:22

Juntada de Certidão

21/03/2024, 20:46

Deliberado em Sessão

18/03/2024, 18:02

Juntada de Certidão

18/03/2024, 17:59

Juntada de Certidão

29/02/2024, 17:24

Juntada de Certidão

27/02/2024, 09:16

Inclusão em Pauta

27/02/2024, 00:45

Retirado de pauta

22/02/2024, 13:13

Deliberado em Sessão

21/02/2024, 20:12

Juntada de Certidão

21/02/2024, 20:03

Juntada de Certidão

19/12/2023, 15:51

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:23

Inclusão em Pauta

18/12/2023, 01:30

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 11:25

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Contra-razões

01/12/2023, 10:19

Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 06:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 06:29

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

08/11/2023, 15:10

Juntada de Certidão

30/10/2023, 20:53

Juntada de Certidão

27/10/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:27

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

27/10/2023, 11:54

Retirado de pauta

25/10/2023, 19:22

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:11

Juntada de Certidão

16/10/2023, 12:49

Inclusão em Pauta

11/10/2023, 15:45

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:52

Juntada de Certidão

26/09/2023, 15:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

26/09/2023, 14:09

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:15

Juntada de Certidão

23/09/2023, 14:15

Juntada de Certidão

23/03/2023, 03:24

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:59

Recurso especial admitido

07/03/2023, 13:58

Recurso especial admitido

07/03/2023, 13:58

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

02/03/2023, 13:11

Conclusos para decisão

02/03/2023, 13:11

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões

28/02/2023, 10:17

Juntada de Certidão

24/02/2023, 00:17

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2023, 14:57

Juntada de Certidão

23/02/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 08:06

Juntada de Petição de Recurso especial

05/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de Recurso especial

22/11/2022, 13:57

Juntada de Certidão

19/11/2022, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:45

Deliberado em Sessão

08/11/2022, 11:50

Juntada de Certidão

08/11/2022, 11:33

Juntada de Certidão

15/10/2022, 10:45

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:27

Inclusão em Pauta

13/10/2022, 01:15

Retirado de pauta

04/10/2022, 19:23

Deliberado em Sessão

26/09/2022, 19:24

Juntada de Certidão

26/09/2022, 19:22

Deliberado em Sessão

19/09/2022, 17:31

Juntada de Certidão

19/09/2022, 17:30

Juntada de Certidão

31/08/2022, 19:44

Juntada de Certidão

31/08/2022, 09:47

Inclusão em Pauta

30/08/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 00:44

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

24/08/2022, 00:44

Juntada de Certidão

16/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2022, 17:06

Juntada de Certidão

09/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2022, 19:38

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 19:38

Juntada de Certidão

03/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2022, 17:57

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:57

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 04:08

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

22/07/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:12

Juntada de Certidão

06/07/2022, 17:53

Deliberado em Sessão

04/07/2022, 19:10

Juntada de Certidão

04/07/2022, 18:55

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:14

Juntada de Certidão

13/06/2022, 09:34

Inclusão em Pauta

13/06/2022, 02:45

Juntada de Certidão

09/06/2022, 10:58

Deliberado em Sessão

07/06/2022, 17:01

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:40

Retirado de pauta

07/06/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 18:31

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 19:39

Juntada de Certidão

01/06/2022, 00:01

Deliberado em Sessão

31/05/2022, 20:09

Juntada de Certidão

31/05/2022, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 09:49

Juntada de Certidão

19/05/2022, 09:45

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/05/2022, 13:16

Juntada de Certidão

13/05/2022, 16:32

Juntada de Certidão

13/05/2022, 16:30

Juntada de Certidão

12/05/2022, 14:49

Inclusão em Pauta

12/05/2022, 00:30

Juntada de Certidão

10/05/2022, 17:19

Juntada de Certidão

10/05/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:40

Não Concedida a Medida Liminar

09/05/2022, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 11:21

Juntada de Certidão

04/05/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:58

Deferido o pedido de Nome da parte não definido na 1x

04/05/2022, 08:53

Retirado de pauta

03/05/2022, 22:03

Juntada de Certidão

03/05/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 16:18

Juntada de Certidão

29/04/2022, 15:06

Inclusão em Pauta

28/04/2022, 11:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

30/07/2020, 19:19

Juntada de Certidão

30/07/2020, 19:17

Juntada de Certidão

28/07/2020, 00:00

Distribuído por Sorteio

24/07/2020, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2020, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/07/2020, 18:11

Juntada de Certidão

23/07/2020, 20:21

Juntada de Certidão

23/07/2020, 20:15

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 11:13

Juntada de Certidão

13/06/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 11:24

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 11:24

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 10:10

Juntada de Carta rogatória

08/06/2020, 10:42

Juntada de Certidão

06/06/2020, 10:09

Juntada de Certidão

05/06/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 11:53

Julgado improcedente o pedido

04/06/2020, 11:53

Conclusos para decisão

26/05/2020, 13:04

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 18:18

Juntada de Certidão

12/04/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 19:33

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 07:51

Juntada de Certidão

13/02/2020, 14:55

Juntada de Certidão

11/02/2020, 10:36

Juntada de Certidão

11/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão

10/02/2020, 18:06

Juntada de Certidão

10/02/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:00

Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2020, 15:55

Conclusos para decisão

07/02/2020, 13:23

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 20:41

Juntada de Certidão

04/02/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 10:13

Determinada Requisição de Informações

03/02/2020, 15:38

Conclusos para despacho

30/01/2020, 20:33

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 20:33

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:36

Acórdão

•18/06/2024, 13:47

Acórdão

•18/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:19

Acórdão

•02/04/2024, 17:49

Acórdão

•02/04/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 06:29

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 06:28

Decisão

•27/10/2023, 11:54

Decisão

•07/03/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 08:06

Acórdão

•08/11/2022, 15:45

Todos os documentos(28)

Decisão

•01/02/2025, 10:47

Decisão

•23/07/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:36

Acórdão

•18/06/2024, 13:47

Acórdão

•18/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:19

Acórdão

•02/04/2024, 17:49

Acórdão

•02/04/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 06:29

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 06:28

Decisão

•27/10/2023, 11:54

Decisão

•07/03/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 08:06

Acórdão

•08/11/2022, 15:45

Acórdão

•08/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 17:57

Acórdão

•22/07/2022, 15:12

Acórdão

•22/07/2022, 15:12

Decisão

•09/05/2022, 18:23

Decisão

•04/05/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 11:24

Sentença (Outras)

•04/06/2020, 11:53

Despacho

•06/05/2020, 11:23

Decisão

•10/02/2020, 15:55

Despacho

•03/02/2020, 15:38

Documento de Comprovação

•30/01/2020, 20:31