Apelação Cível 0808750-87.2018.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

CELIANE JERONIMO

CPF

Autor

CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA NA CIDADE DE SOBRAL - CE, SR. FERNANDO CELA PINTO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 08:53

Baixa Definitiva

23/06/2025, 08:53

Juntada de Certidão

23/06/2025, 08:40

Recebidos os autos

23/06/2025, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/06/2023, 16:46

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 11:53

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:57

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:57

Recurso especial admitido

01/06/2023, 16:56

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:56

Conclusos para decisão

31/05/2023, 00:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

31/05/2023, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

17/04/2023, 09:05

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

23/06/2025, 08:53

Baixa Definitiva

23/06/2025, 08:53

Juntada de Certidão

23/06/2025, 08:40

Recebidos os autos

23/06/2025, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 16:56

Acórdão

•16/02/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/06/2023, 16:46

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 11:53

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:57

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:57

Recurso especial admitido

01/06/2023, 16:56

Expedição de expediente

01/06/2023, 16:56

Conclusos para decisão

31/05/2023, 00:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

31/05/2023, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

17/04/2023, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 11:49

Expedição de expediente

14/04/2023, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

14/04/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 07:33

Juntada de petição de Recurso especial

23/02/2023, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2023, 15:08

Expedição de expediente

16/02/2023, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2023, 18:35

Expedição de documento

16/02/2023, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado

10/02/2023, 15:57

Juntada de Certidão

10/02/2023, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2023, 11:34

Incluído em pauta para 09/02/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

19/01/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 16:18

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:16

Juntada de Contrarrazões

08/02/2022, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2022, 08:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2022, 08:07

Expedição de expediente

01/02/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 09:23

Juntada de Embargos de Declaração

05/11/2021, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2021, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2021, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2021, 08:11

Expedição de documento

01/11/2021, 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado

28/10/2021, 15:28

Juntada de Certidão

28/10/2021, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2021, 08:58

Incluído em pauta para 28/10/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

08/10/2021, 05:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/08/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

14/08/2020, 15:43

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

13/08/2020, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2020, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

13/08/2020, 20:01

Juntada de Certidão

13/08/2020, 00:31

Juntada de Certidão

13/08/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2020, 00:00

Juntada de Contrarrazões

25/03/2020, 13:54

Expedição de expediente

21/03/2020, 14:23

Juntada de Certidão

21/03/2020, 14:19

Juntada de Apelação

03/02/2020, 19:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2019, 00:00

Expedição de expediente

17/12/2019, 11:41

Julgado improcedente o pedido

17/12/2019, 11:41

Conclusos para julgamento

27/05/2019, 12:47

Juntada de Certidão

27/05/2019, 12:46

Juntada de Cota

03/04/2019, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 00:01

Expedição de expediente

21/03/2019, 08:10

Juntada de Certidão

21/03/2019, 08:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 00:01

Juntada de Contestação

10/10/2018, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2018, 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2018, 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/10/2018, 17:31

Expedição de expediente

01/10/2018, 17:31

Expedição de expediente

01/10/2018, 17:31

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

28/09/2018, 17:17

Conclusos para despacho

28/09/2018, 17:17

Inteiro Teor do Acórdão

•16/02/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 09:23

Acórdão

•01/11/2021, 08:10

Inteiro Teor do Acórdão

•01/11/2021, 08:10

Sentença

•17/12/2019, 11:41

Decisão

•01/10/2018, 17:31

Documento de Comprovação

•28/09/2018, 17:16