Apelação Cível 0800217-72.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 123.930,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE 019805·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE 019805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

24/03/2026, 09:50

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:50

Juntada de certidão de tempestividade

24/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

11/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 23:17

Juntada de Certidão

30/01/2026, 23:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 23:09

Juntada de certidão

30/01/2026, 22:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/01/2026, 22:19

Desentranhado o documento

30/01/2026, 22:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2026, 17:28

Todas as movimentações(260)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

24/03/2026, 09:50

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:50

Juntada de certidão de tempestividade

24/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

11/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 23:09

11/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 23:17

Juntada de Certidão

30/01/2026, 23:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 23:09

Juntada de certidão

30/01/2026, 22:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

30/01/2026, 22:19

Desentranhado o documento

30/01/2026, 22:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 13:27

Juntada de Certidão

05/12/2025, 13:27

Juntada de certidão

05/12/2025, 13:26

Decorrido prazo de MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2025, 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA em 29/09/2025 23:59.

09/10/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

08/10/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

08/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 14:23

Cancelada a movimentação processual

18/09/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:16

Juntada de Certidão

17/09/2025, 09:16

Migração de Sistema Eletrônico

16/09/2025, 11:35

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:34

Juntada de Certidão

16/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 14:31

Juntada de Certidão

08/09/2025, 00:02

Juntada de Certidão

08/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2025, 16:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 01:14

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:58

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:47

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

28/08/2025, 08:47

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

28/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:47

Deliberado em Sessão

20/08/2025, 17:27

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:24

Juntada de Certidão

09/08/2025, 00:02

Juntada de Certidão

09/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de Memoriais

04/08/2025, 17:43

Juntada de Certidão

01/08/2025, 11:10

Juntada de Certidão

01/08/2025, 11:10

Inclusão em Pauta

29/07/2025, 15:45

Retirado de pauta

24/07/2025, 16:53

Deliberado em Sessão

23/07/2025, 12:26

Juntada de Certidão

23/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de Memoriais

22/07/2025, 16:12

Juntada de Certidão

12/07/2025, 00:04

Juntada de Certidão

12/07/2025, 00:04

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:14

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:14

Inclusão em Pauta

01/07/2025, 14:59

Retirado de pauta

30/06/2025, 18:01

Juntada de Certidão

21/06/2025, 00:04

Juntada de Certidão

21/06/2025, 00:04

Juntada de Certidão

13/06/2025, 08:12

Juntada de Certidão

13/06/2025, 08:12

Inclusão em Pauta

10/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:59

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

26/05/2025, 07:34

Recebidos os autos

26/05/2025, 07:32

Juntada de Certidão

26/05/2025, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/09/2023, 13:16

Juntada de Certidão

14/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

14/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2023, 11:03

Juntada de Certidão

04/08/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 20:47

Recurso especial admitido

03/08/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 20:47

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

27/07/2023, 08:32

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:32

Juntada de Certidão

27/07/2023, 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de Recurso especial

29/06/2023, 16:32

Juntada de Certidão

09/06/2023, 10:50

Juntada de Certidão

09/06/2023, 10:50

Juntada de Certidão

07/06/2023, 12:00

Juntada de Certidão

07/06/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:24

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

06/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:24

Deliberado em Sessão

27/04/2023, 13:56

Juntada de Certidão

26/04/2023, 19:14

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:45

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:45

Juntada de Certidão

31/03/2023, 10:38

Juntada de Certidão

31/03/2023, 10:38

Inclusão em Pauta

30/03/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 00:45

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:45

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2023, 11:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/01/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/01/2023, 16:06

Juntada de Certidão

22/12/2022, 15:10

Juntada de Certidão

22/12/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 11:03

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

20/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 11:02

Deliberado em Sessão

14/12/2022, 17:42

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:36

Deliberado em Sessão

07/12/2022, 20:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 19:48

Juntada de Certidão

21/11/2022, 00:22

Juntada de Certidão

21/11/2022, 00:22

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:14

Juntada de Certidão

11/11/2022, 10:13

Inclusão em Pauta

10/11/2022, 14:59

Retirado de pauta

03/11/2022, 12:43

Deliberado em Sessão

14/09/2022, 19:54

Juntada de Certidão

14/09/2022, 19:51

Juntada de Certidão

29/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

29/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

19/08/2022, 13:27

Juntada de Certidão

19/08/2022, 13:26

Inclusão em Pauta

18/08/2022, 16:30

Retirado de pauta

17/08/2022, 20:24

Deliberado em Sessão

22/06/2022, 14:09

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:03

Juntada de Certidão

06/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão

06/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão

27/05/2022, 09:48

Juntada de Certidão

27/05/2022, 09:48

Inclusão em Pauta

26/05/2022, 13:15

Juntada de Certidão

20/10/2020, 00:10

Juntada de Certidão

20/10/2020, 00:09

Juntada de Certidão

16/10/2020, 09:52

Juntada de Certidão

16/10/2020, 09:51

Juntada de Certidão

16/10/2020, 09:50

Juntada de Certidão

16/10/2020, 09:48

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 17:18

Juntada de Certidão

15/10/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2020, 17:27

Conclusos para decisão

13/10/2020, 17:10

Conclusos para decisão

10/05/2019, 13:03

Conclusos para decisão

09/05/2019, 23:09

Conclusos para decisão

06/05/2019, 15:44

Conclusos para decisão

05/05/2019, 18:15

Conclusos para decisão

05/05/2019, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2017, 13:57

Recebidos os autos

26/01/2017, 13:32

Juntada de Certidão

26/01/2017, 13:32

Juntada de Certidão

26/01/2017, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/11/2014, 11:25

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:51

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Juntada de Certidão

19/11/2014, 15:50

Recurso extraordinário admitido

08/11/2014, 14:35

Recurso especial admitido

08/11/2014, 14:35

Conclusos para julgamento

30/10/2014, 10:32

Juntada de Certidão

30/10/2014, 10:30

Juntada de Outros documentos

20/10/2014, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/10/2014, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2014, 14:40

Juntada de Certidão

09/10/2014, 13:51

Juntada de Outros documentos

26/09/2014, 14:25

Juntada de Outros documentos

26/09/2014, 13:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2014, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2014, 15:16

Conclusos para julgamento

09/09/2014, 15:28

Juntada de Certidão

09/09/2014, 15:25

Juntada de Outros documentos

07/09/2014, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2014, 20:00

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

27/08/2014, 19:59

Deliberado em Sessão

29/07/2014, 21:13

Inclusão em Pauta

14/07/2014, 11:39

Conclusos para julgamento

07/07/2014, 14:18

Distribuído por Prevenção

07/07/2014, 14:18

Juntada de Certidão

07/07/2014, 14:17

Juntada de Certidão

02/07/2014, 10:35

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/07/2014, 10:33

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2014, 00:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/06/2014, 00:55

Juntada de Certidão

20/06/2014, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2014, 13:08

Expedição de expediente.

05/06/2014, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2014, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2014, 18:20

Conclusos para despacho

02/06/2014, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 10:40

Expedição de expediente.

24/05/2014, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2014, 00:22

Conclusos para despacho

24/05/2014, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 11:20

Expedição de expediente.

21/05/2014, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2014, 15:41

Conclusos para despacho

20/05/2014, 16:07

Expedição de expediente.

05/05/2014, 08:45

Julgado procedente o pedido

05/05/2014, 08:45

Conclusos para julgamento

02/05/2014, 15:39

Juntada de Certidão

02/05/2014, 14:35

Juntada de Certidão

02/05/2014, 10:59

Expedição de expediente.

27/03/2014, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2014, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2014, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2014, 20:51

Conclusos para despacho

24/02/2014, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2014, 05:42

Juntada de Certidão

27/01/2014, 13:08

Expedição de expediente.

24/01/2014, 12:23

Expedição de expediente.

24/01/2014, 12:13

Concedida a Medida Liminar

24/01/2014, 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/01/2014, 11:39

Distribuído por sorteio

22/01/2014, 10:31

Conclusos para despacho

22/01/2014, 10:31

Acórdão

•22/01/2026, 17:28

Acórdão

•22/01/2026, 17:28

Acórdão

•22/01/2026, 17:28

Acórdão

•05/12/2025, 13:27

Acórdão

•11/10/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:16

Acórdão

•28/08/2025, 08:47

Acórdão

•28/08/2025, 08:47

Decisão

•03/08/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:30

Acórdão

•06/06/2023, 10:24

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 23:09

Acórdão

•22/01/2026, 17:28

Acórdão

•22/01/2026, 17:28

Acórdão

•22/01/2026, 17:28

Acórdão

•05/12/2025, 13:27

Acórdão

•11/10/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:16

Acórdão

•28/08/2025, 08:47

Acórdão

•28/08/2025, 08:47

Decisão

•03/08/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:30

Acórdão

•06/06/2023, 10:24

Acórdão

•06/06/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 16:06

Documento de Comprovação

•03/01/2023, 16:06

Acórdão

•20/12/2022, 11:02

Acórdão

•20/12/2022, 11:02

Despacho

•13/10/2020, 17:27

Decisão

•08/11/2014, 14:35

Ato Ordinatório

•09/10/2014, 14:37

Acórdão

•22/09/2014, 15:16

Acórdão

•22/09/2014, 15:16

Acórdão

•27/08/2014, 19:59

Acórdão

•27/08/2014, 19:59

Certidão (Outras)

•20/06/2014, 00:51

Despacho

•02/06/2014, 18:20

Despacho

•24/05/2014, 00:22

Despacho

•21/05/2014, 15:41

Despacho

•21/05/2014, 12:44

Petição (Outras)

•13/05/2014, 11:47

Sentença (Outras)

•05/05/2014, 08:45

Ato Ordinatório

•27/03/2014, 15:07

Despacho

•24/02/2014, 20:51

Decisão

•24/01/2014, 11:39