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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 8.516.472,83

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

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Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Migração de Sistema Eletrônico

Conclusos para decisão

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

Processo Reativado

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)