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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 8.516.472,83

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(22)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

Processo Reativado

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por Sorteio em razão de Alteração de competência do órgão para 4ª VARA FEDERAL - Titular

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(128)