Apelação Cível 0800913-92.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 83.318,18

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução de Título Extrajudicial · 37ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Execução de Título Extrajudicial · 37ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO LEONARDO PIRES REGIS DE CARVALHO

OAB/PE 025154·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

JOAO SOARES LYRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:49

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:49

Juntada de Certidão

02/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

02/05/2025, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/08/2024, 07:56

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Recurso especial admitido

18/08/2024, 17:26

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/08/2024, 17:08

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:08

Juntada de Certidão

13/08/2024, 17:06

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:49

Baixa Definitiva

02/05/2025, 09:49

Juntada de Certidão

02/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

02/05/2025, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Documentos

Decisão

•18/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/08/2024, 07:56

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Recurso especial admitido

18/08/2024, 17:26

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/08/2024, 17:08

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:08

Juntada de Certidão

13/08/2024, 17:06

Juntada de petição de Contra-razões

09/08/2024, 20:40

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:04

Expedição de expediente

21/06/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 09:28

Juntada de petição de Recurso especial

13/06/2024, 18:49

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/06/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:10

Expedição de expediente

14/05/2024, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2024, 13:25

Expedição de documento

14/05/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado

08/05/2024, 19:52

Juntada de Certidão

08/05/2024, 19:45

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

30/04/2024, 19:03

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 11:15

Incluído em pauta para 30/04/2024 09:00 virtual

04/04/2024, 00:45

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 01:56

Juntada de Certidão

18/03/2024, 01:55

Juntada de petição de Contra-razões

17/03/2024, 12:34

Juntada de Ato Eletrônico

13/03/2024, 17:29

Expedição de expediente

13/03/2024, 17:29

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/03/2024, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:35

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 12:00

Juntada de Certidão

04/03/2024, 10:02

Expedição de expediente

29/02/2024, 08:57

Expedição de documento

29/02/2024, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado

28/02/2024, 18:51

Juntada de Certidão

28/02/2024, 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

22/02/2024, 13:32

Juntada de Certidão

20/02/2024, 20:10

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 16:42

Incluído em pauta para 20/02/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

25/01/2024, 00:45

Retirado de pauta

16/01/2024, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 15:07

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:06

Incluído em pauta para 30/01/2024 09:00 virtual

01/12/2023, 15:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 18:36

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

23/02/2021, 19:04

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2021, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/02/2021, 18:57

Juntada de Certidão

23/02/2021, 14:50

Juntada de Certidão

23/02/2021, 14:45

Juntada de Contrarrazões

23/02/2021, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 11:45

Expedição de expediente

29/01/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 15:40

Conclusos para despacho

27/01/2021, 17:13

Juntada de Apelação

27/01/2021, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2021, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/01/2021, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

14/01/2021, 12:35

Expedição de expediente

14/01/2021, 12:35

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:56

Juntada de Petição

07/01/2021, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 13:53

Expedição de expediente

07/12/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 11:09

Juntada de Certidão

26/10/2020, 19:39

Conclusos para despacho

23/10/2020, 12:11

Juntada de Impugnação aos Embargos

22/10/2020, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2020, 00:08

Expedição de expediente

14/10/2020, 15:09

Juntada de Petição

09/10/2020, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2020, 09:46

Expedição de expediente

22/09/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 15:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2020, 17:11

Juntada de Contestação

11/09/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 15:12

Conclusos para despacho

04/09/2020, 14:38

Juntada de Certidão

04/09/2020, 14:30

Expedição de expediente

21/08/2020, 16:30

Juntada de Certidão

19/08/2020, 17:28

Juntada de Cota

13/07/2020, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2020, 00:24

Expedição de expediente

10/07/2020, 17:58

Expedição de expediente

09/07/2020, 15:25

Outras Decisões

09/07/2020, 11:54

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:44

Juntada Manifestação

03/06/2020, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2020, 03:13

Expedição de expediente

28/05/2020, 13:20

Juntada de Cota

27/05/2020, 20:52

Juntada de Certidão

25/05/2020, 18:33

Juntada de Certidão

25/05/2020, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 00:10

Expedição de expediente

19/05/2020, 17:50

Expedição de expediente

19/05/2020, 10:41

Outras Decisões

15/05/2020, 19:27

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:50

Distribuído por Sorteio para 37ª VARA FEDERAL - Titular

15/05/2020, 11:08

Acórdão

•14/05/2024, 13:19

Inteiro Teor do Acórdão

•14/05/2024, 13:19

Acórdão

•29/02/2024, 08:57

Inteiro Teor do Acórdão

•29/02/2024, 08:57

Despacho

•28/01/2021, 15:40

Sentença

•14/01/2021, 12:35

Despacho

•07/12/2020, 11:09

Despacho

•21/09/2020, 15:43

Despacho

•04/09/2020, 15:12

Decisão

•09/07/2020, 11:54

Decisão

•15/05/2020, 19:27