Apelação Cível 0018609-18.2007.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARCELO JERONIMO VIEIRA MARQUES

CPF

Autor

NELMA VIEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

OAB/RJ 062573·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

25/02/2026, 12:35

Recebidos os autos do STJ

25/02/2026, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0018609182007402510120241009154333

09/10/2024, 15:43

Despacho

09/10/2024, 12:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2024, 12:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/10/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/10/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

03/10/2024, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/09/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/09/2024, 12:10

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

25/02/2026, 12:35

Recebidos os autos do STJ

25/02/2026, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0018609182007402510120241009154333

09/10/2024, 15:43

Despacho

09/10/2024, 12:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 09:45

09/10/2024, 12:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/10/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/10/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/10/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

03/10/2024, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/09/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/09/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/09/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 16:30

Recurso Especial não admitido

02/09/2024, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/09/2024, 11:39

Juntada de certidão

29/08/2024, 11:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

26/08/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/08/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/08/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/08/2024, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/08/2024, 07:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

23/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2024, 11:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

22/08/2024, 11:47

Juntada de Petição

21/08/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/07/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/07/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/07/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

22/07/2024, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/07/2024, 13:15

Lavrada Certidão

13/07/2024, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b>

26/06/2024, 02:00

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 103

25/06/2024, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/06/2024, 17:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

24/06/2024, 18:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

31/05/2024, 12:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

29/05/2024, 16:55

Recebidos os autos do STJ

28/05/2024, 23:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 13:47

Recurso Especial Admitido

01/02/2024, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/02/2024, 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/08/2023, 11:14

Juntada de certidão

17/08/2023, 17:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

08/08/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/08/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/08/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/08/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/08/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

29/07/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/07/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/07/2023, 16:48

Juntada de Petição

28/07/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/07/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/07/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/06/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2023, 14:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

27/06/2023, 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/06/2023, 11:31

Lavrada Certidão

18/06/2023, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023<br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00:00</b>

24/05/2023, 02:00

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023

23/05/2023, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89

23/05/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/05/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

22/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

21/05/2023, 08:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

21/05/2023, 08:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

21/05/2023, 08:18

Juntada de Petição

19/05/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/05/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/05/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/05/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/05/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

03/05/2023, 11:29

Sentença confirmada - por unanimidade

28/04/2023, 11:54

Lavrada Certidão

23/04/2023, 21:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00:00</b>

27/03/2023, 02:00

Juntada de certidão

24/03/2023, 17:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2023

24/03/2023, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 136

24/03/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2023, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

23/03/2023, 17:42

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2

20/03/2023, 15:44

Processo Reativado - Novo Julgamento

20/03/2023, 15:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2020, 10:05

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 04:45

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2014, 14:36

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2014, 14:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2014, 13:35

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2014, 17:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2014, 17:05

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2014, 17:41

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2014, 09:40

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2014, 11:00

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2014, 10:53

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2014, 14:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2014, 14:50

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/08/2014, 14:33

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2014, 18:30

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2014, 15:40

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2014, 18:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2014, 17:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2014, 18:01

Redistribuição - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2014, 17:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2014, 15:16

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2014, 11:22

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2014, 11:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2014, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2014, 15:27

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 17:45

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 17:05

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 13:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 13:24

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 11:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2014, 15:05

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2014, 17:54

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2014, 17:33

ACÓRDÃO

•25/02/2026, 09:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/02/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 18:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/09/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 14:31

EXTRATO DE ATA

•19/07/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 23:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/02/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2023, 09:01

ACÓRDÃO

•27/06/2023, 11:03

EXTRATO DE ATA

•23/06/2023, 11:31

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 09:45

ACÓRDÃO

•25/02/2026, 09:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/02/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 18:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/09/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 14:31

EXTRATO DE ATA

•19/07/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 23:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/02/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2023, 09:01

ACÓRDÃO

•27/06/2023, 11:03

EXTRATO DE ATA

•23/06/2023, 11:31

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 11:29

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 11:54