Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5006828-94.2021.4.02.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5006828-94.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2821856/RJ (2024/0443754-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS INTERESSADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2821856/RJ (2024/0443754-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS INTERESSADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2821856/RJ (2024/0443754-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS INTERESSADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:31

Petição (Impugnação)

10/04/2026, 20:21

Protocolo de Petição

10/04/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:16

Protocolo de Petição

01/04/2026, 10:50

Publicação

17/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2821856/RJ (2024/0443754-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS INTERESSADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2821856/RJ (2024/0443754-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARAES LIMA - DF036805 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS INTERESSADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno conforme a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No Tribunal, negou-se a quo provimento ao agravo. II - Observa-se que a toda evidência o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe competia, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que obstou o seguimento do recurso na origem. Entende-se que além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se à parte agravante contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. III - Não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da É dizer, que o agravante não se Súmula n. 182/STJ. desincumbiu da obrigação de atacar especificamente os argumentos utilizados pelo Tribunal para não conhecer do recurso especial. a quo Frise-se que, por impugnação específica, entende-se aquela realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, com transcrição quase integral do recurso especial, como observado no caso em em tela. IV - Incumbia ao agravante, ao revés do que foi feito, indicar as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal local, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a análise jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, mas assim não o fez. Em detida análise do agravo, afere-se que o agravante limitou-se tão somente em reiterar a tese explicitada no recurso especial, utilizando-se, inclusive, da mesma redação, com poucas e pontuais alterações, o que, em conjunto, certamente passa ao largo do que se entende por impugnação específica porquanto genérica e sem vinculação intrínseca com o debate da decisão agravada. V - É entendimento pacífico deste Tribunal da Cidadania que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no relator Ministro Herman AREsp n. 2.348.625/SP, Benjamin, Segunda Turma, julgado em DJe de 24/6/2024, 28/6/2024. VI - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à questão sub judice. Assim, para se chegar à conclusão diversa realmente seria necessário o reexame fático-probatório, assim como assentado pela Corte local na decisão de inadmissibilidade do especial, posto que vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. VII - O Tribunal a quo, assim como o Juízo de primeiro grau, concluiu, de forma precisa e pormenorizada, pela desnecessidade de intimação da CEF para o fim requerido, porquanto a cronologia dos fatos e os documentos legalmente exigidos já se encontram amealhados aos autos, além de consignar expressamente que em se tratando 'de bem imóvel com registro imobiliário, inexiste para o comprador o ônus de obtenção de certidões dos distribuidores cíveis e criminais na Justiça Federal'. VIII - Nesse panorama, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal local, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ. IX - Agravo interno improvido" (e-STJ fls. 1.440/1.441). Em suas razões, a parte embargante indica como paradigma acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp nº 1.981.646/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado 2/8/2022, DJe 5/8/2022). Sustenta a embargante que: "O v. acórdão embargado vai de encontro ao v. acórdão paradigma que assevera ainda, em dissonância ao defendido pelo v. acórdão embargado, pois aduz que se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo, na linha da Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243" (e-STJ fl. 1.613). Requer, ainda, a concessão de tutela provisória para o restabelecimento da penhora do imóvel até o julgamento do mérito do recurso. Postula, ao final, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser liminarmente indeferido. Nota-se que o acórdão embargado concluiu pela aplicação da Súmula nº 182/STJ porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, qual seja, incidência da Súmula nº 7/STJ, o que, por si só, impede o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula nº 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. 3. O não atendimento dos requisitos insertos nos art. 1043, §4º, do CPC e 266, §4º, do CPC quando da interposição dos embargos de divergência, importa na sua rejeição.4. Agravo interno não provido". (AgInt nos EREsp n. 1.895.830/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifou-se) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821856/RJ (2024/0443754-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR - RJ126196 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA - RJ129684 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS INTERESSADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN-RJ em face de decisão proferida pelo juízo singular da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo Ministério Público Federal em face de Sérgio Luiz Soares de Oliveira, Espólio de Agildo Jorge Pereira de Azevedo, Maria Cristina Silva Freitas e VSG – Vision Solutions Group LTDA. Sustentou, em síntese, que a decisão agravada (e-STJ fls. 36-39), além de indeferir o pedido visando à intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para que se manifestasse sobre a titularidade e penhora do imóvel localizado na rua São Bento, nº 9, salão 901, por si retomado em exercício do seu direito de agente fiduciário, antes pertencente à empresa VSG – Vision Solutions Group LTDA, também determinou o levantamento da indisponibilidade que recaía sobre o referido bem. Esclareceu que a demanda originária versa acerca de sobrepreço na aquisição de equipamentos de informática pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ, mediante compra direta, a qual resultou em prejuízo no valor histórico de R$ 613.513,06. Ao final, por entender presentes os pressupostos configuradores da fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, § 2º, do CPC, requereu seja declarada a ineficácia da consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal do mencionado imóvel, mantendo-se hígida a penhora antes realizada nos autos da subjacente ACP por ato de improbidade administrativa ou, subsidiariamente, que seja ordenado à CEF para “apresentar prova de que adotou as cautelas necessárias para realização do mútuo com garantia imobiliária (...), mediante exibição das certidões pertinentes, sobretudo as das distribuições de feitos cíveis e criminais na justiça federal (...)”. (fls. 17-35) Em julgamento do agravo de instrumento, à unanimidade, a 6.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 179-190 e 192-193): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO: DESPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO: PRESSUPOSTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA QUE APRESENTE AS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÕES DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ em face de VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI, SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA SILVA FREITAS e AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a intimação da CEF requerida pelo MPF e pelo COREN/RJ, bem como, determinou o levantamento da indisponibilidade gravada no imóvel localizado na rua São Bento, nº 9, salão 901. 2 – Agravo Interno, Evento 38/TRF2: Os recursos são meios utilizados, na maioria dos casos, pela parte sucumbente objetivando provocar o reexame de uma decisão com o intuito de obter sua reforma, sua invalidação ou sua modificação, e para cada ato judicial recorrível caberá um recurso. Desta forma, na hipótese, conforme bem asseverado na decisão, Evento 31/TRF2, “(...) concluo não ser a petição do Evento 29, a via adequada para a parte Agravante insurgir-se contra a decisão proferida no Evento 534 dos autos originários, eis que ainda que tenha relação com a decisão proferida no presente recurso, trata-se de uma nova decisão. (...)”, razão pela qual, impõe-se o desprovimento do presente Agravo Interno. 3 - Verifica-se que o Juízo a quo não analisou a existência dos pressupostos caracterizadores de Fraude à Execução, porquanto, descabe, neste momento recursal, a referida apreciação por este Relator, sob pena de supressão de instância. 4 – Com base na cronologia dos fatos e dos documentos acostados aos autos, forçoso asseverar que considerando tratar-se de bem imóvel com registro imobiliário, inexiste para o comprador o ônus de obtenção de certidões dos distribuidores cíveis e criminais na Justiça Federal, logo, razão não há para se proceder à intimação da Caixa Econômica Federal na forma como requerida pelo Agravante. 5 - No tocante ao pedido de tutela antecipada recursal, importa acentuar que, segundo entendimento adotado por esta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo Órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, o que parece não ter ocorrido no caso concreto. 6- Em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, à luz dos elementos que permeiam os autos, reafirmo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pelo Agravante. 7 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que não se vislumbra razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Juízo a quo, inclusive no que tange ao levantamento da indisponibilidade que recai sobre o referido imóvel. 8 – Agravo Interno desprovido. Agravo de Instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 235-242 e 274-280). Irresignado, o COREN/RJ interpôs recurso especial (fls. 292-373), o qual, julgado, por decisão de minha lavra, teve reconhecida a alegada omissão e ordenado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios (fls. 721-725). E, em cumprimento ao determinado por esta Corte Superior, o Tribunal local proferiu, à unanimidade, o acórdão aclaratório, sem efeitos infringentes, que segue assim ementado (fls. 771-777): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA ANTERIORMENTE AO REGISTRO DE PENHORA. MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE: ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Novos Embargos de Declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ, Evento 100/TRF2, ora submetido a novo julgamento – em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº. 2284515 – RJ, Evento 172-DESPDEC13/TRF2. 2 - A fraude à execução é um instituto de natureza processual cuja ocorrência configura ato atentatório à atividade jurisdicional executiva. Com efeito, as hipóteses caracterizadoras de fraude à execução encontram-se previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe a anterior averbação da penhora no registro do imóvel, ou, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 4 - A rigor, no caso concreto, o Juízo a quo não decidiu pela ocorrência ou não de fraude à execução. De toda forma, o pleito recursal formulado pelo Agravante, com vistas a ilidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, encontra óbice na orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, é incontroverso que ao tempo da realização do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado entre a Caixa Econômica Federal e a agravada VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI, em 27/10/2014, bem como da constituição de nova alienação fiduciária ocorrida em 12/02/2016, inexistia registro de penhora na matrícula do referido imóvel, situado no salão 901 do prédio nº 9 da rua São Bento, matrícula 118.029, haja vista que a referida averbação ocorreu somente em 15/03/2019. 5 - Não se justifica a reforma da decisão objurgada para que seja realizada a prévia intimação da Caixa Econômica Federal, haja vista que, inexistindo medida restritiva sobre o imóvel, o ônus probatório para ilidir a boa-fé do terceiro adquirente deve recair sobre o credor. 6 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Inconformado, o COREN/RJ, interpôs novo recurso especial (fls. 788-877), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, arguindo, em síntese, além de divergência jurisprudencial, a existência de violação ao: a) art. 54, incisos IV, V e §§ 1.º e 2.º, incisos I e II, da Lei 13.097/15 e b) art. 792, incisos I, IV e §§ 2.º e 4.º, do CPC. Ao mesmo tempo, também interpôs recurso extraordinário (fls. 895-984). As contrarrazões recursais foram juntadas pela CEF às fls. 1004-1015 e 1029-1041. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal local negou o trânsito de ambos os recursos (fls. 1048 e 1051). No que pertine às atribuições desta Corte, adveio, então, a interposição de agravo em recurso especial, a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do especial (fls. 1065-1159). Sem contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou, por meio da Subprocuradora-Geral da República, Denise Vinci Tulio, pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não conhecimento do especial, nos termos do parecer assim ementado (fls. 1280-1288): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1 – Incumbia ao agravante impugnar de forma específica e fundamentada, o argumento trazido na decisão agravada. Entretanto, não é o que se verifica. 2 – A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ. 3 – O Tribunal de origem, ao julgar novamente os embargos de declaração, a fim de sanar omissão, consignou que “é incontroverso que ao tempo da realização do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado entre a Caixa Econômica Federal e a agravada VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI, em 27/10/2014, bem como da constituição de nova alienação fiduciária ocorrida em 12/02/2016, inexistia registro de penhora na matrícula do referido imóvel, situado no salão 901 do prédio nº 9 da rua São Bento, matrícula 118.029, haja vista que a referida averbação ocorreu somente em 15/03/2019”. 4 – Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretende o recorrente, seria necessária a incursão no material fático probatório dos autos, medida inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 5 – Parecer pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 1290). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Desde já, verifico que nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, seguindo-se, dessa forma, o entendimento da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Denise Vinci Tulio. Depreende-se da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que o Tribunal a quo negou trânsito ao especial interposto pelo ora agravante, COREN/RJ, por entender que “No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto” (fl. 1048). Nesta seara, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Entretanto, observa-se que a toda evidência o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe competia, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que obstou o seguimento do recurso na origem. Entende-se que além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se à parte agravante contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” É dizer, que o agravante não se desincumbiu da obrigação de atacar especificamente os argumentos utilizados pelo tribunal a quo para não conhecer do recurso especial. Frise-se que, por impugnação específica, entende-se aquela realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, com transcrição quase integral do recurso especial, como observado no caso em em tela. Incumbia ao agravante, ao revés do que foi feito, indicar as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal local, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a análise jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, mas assim não o fez. Em detida análise do agravo, afere-se que o agravante limitou-se tão somente em reiterar a tese explicitada no recurso especial, utilizando-se, inclusive, da mesma redação, com poucas e pontuais alterações, o que, em conjunto, certamente passa ao largo do que se entende por impugnação específica porquanto genérica e sem vinculação intrínseca com o debate da decisão agravada. Destaque-se, uma vez mais, que inexiste nas razões recursais qualquer manifestação suficiente contrária à ausência de matéria de direito passível de apreciação por esta Corte, sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Ressalte-se, porque importante, que é assente neste Tribunal da Cidadania que, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). Aliado a isso, é entendimento pacífico deste Tribunal da Cidadania que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual conheci de Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora agravante para conhecer parcialmente de Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento manejado em fase de Cumprimento de Sentença em Ação Civil por atos de improbidade administrativa, na qual se determinou a penhora de bem imóvel do recorrente que, segundo alega, seria impenhorável por constituir bem de família. Em seu Recurso Especial, aduziu violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 e 1.022 do CPC/2015, o que não mereceu acolhida, tendo-se afastado o pretenso vício de fundamentação, assim como denegado o conhecimento da parte remanescente, por incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ. O agravante ataca a aplicação da referida Súmula 7 do STJ e reitera as razões de mérito. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS 2. O recurso não comporta conhecimento. Primeiro porque o agravante não ataca o fundamento judicial da inexistência de omissão relativa ao requerimento de constatação, por oficial de justiça, da habitação contínua do agravante no imóvel cuja penhora almeja desconstituir. Segundo porque debate a aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ por argumentos genéricos, sem o condão de demonstrar porque não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas em apelo. 3. Observo que não há alusão à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. É certo que, para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Nada obstante - ao mesmo tempo que afirma que não houve a análise dos documentos que apresentou como prova de seu pretenso direito e colaciona ao Recurso recortes de peças processuais não mencionadas pelo decisum vergastado - aduz, contraditoriamente, que os fatos devem ser tratados como descritos pela decisão recorrida. 4. Incide na espécie o Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos precedentes do STJ (RCD na TutPrv no REsp n. 1.908.692/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 8/4/2021; AgInt no REsp n. 1.659.082/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). RESULTADO 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.348.625/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Portanto, diante do exposto, o presente recurso de agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Ainda que assim não fosse, em relação à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à questão sub judice. Assim, para se chegar à conclusão diversa realmente seria necessário o reexame fático-probatório, assim como assentado pela Corte local na decisão de inadmissibilidade do especial, posto que vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Como dito, em detida análise dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, o Tribunal a quo, assim como o juízo de primeiro grau, concluiu, de forma precisa e pormenorizada, pela desnecessidade de intimação da CEF para o fim requerido, porquanto a cronologia dos fatos e os documentos legalmente exigidos já se encontram amealhados aos autos, além de consignar expressamente que tratando-se “de bem imóvel com registro imobiliário, inexiste para o comprador o ônus de obtenção de certidões dos distribuidores cíveis e criminais na Justiça Federal”, consoante se observa do trecho abaixo transcrito do acórdão (fls. 189-190). “(...) No tocante à necessária intimação da Caixa Econômica Federal para que apresente a “(...) prova de que adotou as cautelas necessárias para realização do mútuo com garantia imobiliária posta em questão e que a época adotara as cautelas necessárias para a operação, mediante exibição das certidões pertinentes, sobretudo as das distribuições de feitos cíveis e criminais na justiça federal, além daquelas obtidas no domicílio do mutuário e no local onde se encontra o bem (...)”, a irresignação não merece prosperar. A decisão objurgada justificou a desnecessidade da intimação requerida pelo Ministério Público Federal e pelo COREN/RJ da Caixa Econômica Federal, ora Agravada, indicando que “No evento 499, anexos OUT329 e OUT330, constam as certidões de ônus reais do imóvel em questão, lavradas pelo 4º Ofício do Registro de Imóveis e pelo 7º Ofício do Registro de Imóveis. Na certidão lavrada pelo 7º Ofício do Registro de Imóveis, observase que a alienação fiduciária em favor da CEF ocorreu em 27/10/2014, com cancelamento da alienação fiduciária anterior, renegociação da dívida e constituição de nova alienação fiduciária em 12/02/2016: (...) A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF data de 27/06/2017: (...) Por fim, consta na matrícula do imóvel, conforme certidão lavrada pelo 4º Ofício do Registro de Imóveis, registro de indisponibilidade de bens, proveniente desta ação de improbidade, averbado em 15/03/2019: (...)”. Com base na cronologia dos fatos e dos documentos acostados aos autos, forçoso asseverar que considerando tratar-se de bem imóvel com registro imobiliário, inexiste para o comprador o ônus de obtenção de certidões dos distribuidores cíveis e criminais na Justiça Federal, logo, razão não há para se proceder à intimação da Caixa Econômica Federal na forma como requerida pelo Agravante”. E, ainda, quanto à alegada ocorrência de fraude à execução, o Tribunal a quo, assim se manifestou no acórdão aclaratório às fls. 774-775, in verbis: “(...) A fraude à execução é um instituto de natureza processual cuja ocorrência configura ato atentatório à atividade jurisdicional executiva. Com efeito, as hipóteses caracterizadoras de fraude à execução encontram-se previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil, verbis: (...) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe a anterior averbação da penhora no registro do imóvel, ou, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. No caso concreto, verifica-se que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Evento 1-OUT1/JFRJ, fora ajuizada pelo Ministério Público Federal em 13/08/2012, tendo a Agravada VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI apresentada sua contestação em 21/08/2013, Evento 103-OUT85/JFRJ. De outro tanto, a sentença condenatória, Evento 182/JFRJ, foi proferida em 27/11/2014 e transitada em julgado em 21/11/2017, conforme certidão de trânsito e termo de baixa, Evento 276-OUT187-p.11/JFRJ. Por seu turno, a indisponibilidade de bens da agravada VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI foi averbada em 15/03/2019, nos termos da certidão expedida pelo 4º Ofício do Registro de Imóveis, Evento 499-OUT329-p.3e4/JFRJ. A rigor, no caso concreto, o Juízo a quo não decidiu pela ocorrência ou não de fraude à execução. De toda forma, o pleito recursal formulado pelo Agravante, com vistas a ilidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, encontra óbice na orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, é incontroverso que ao tempo da realização do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado entre a Caixa Econômica Federal e a agravada VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI, em 27/10/2014, bem como da constituição de nova alienação fiduciária ocorrida em 12/02/2016, inexistia registro de penhora na matrícula do referido imóvel, situado no salão 901 do prédio nº 9 da rua São Bento, matrícula 118.029, haja vista que a referida averbação ocorreu somente em 15/03/2019. Assim sendo, não se justifica a reforma da decisão objurgada para que seja realizada a prévia intimação da Caixa Econômica Federal, haja vista que, inexistindo medida restritiva sobre o imóvel, o ônus probatório para ilidir a boa-fé do terceiro adquirente deve recair sobre o credor”. Nesse panorama, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal local, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ PROCURADOR(A): JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR PROCURADOR(A): ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA GOMEZ (OAB RJ035930) AGRAVADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS AGRAVADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 01 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5006828-94.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ PROCURADOR: ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS PROCURADOR: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR AGRAVADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ (OAB RJ035930) AGRAVADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO AGRAVADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS AGRAVADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............ HTTP: // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5006828-94.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ PROCURADOR: ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS PROCURADOR: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR AGRAVADO: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO AGRAVADO: VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ (OAB RJ035930) AGRAVADO: MARIA CRISTINA SILVA FREITAS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de março de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............ HTTP: // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5006828-94.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)