Recurso Especial 0803359-15.2022.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0803359-15.2022.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, COMUNIDADE VITORIA REU: HOTEL CABO BRANCO LTDA, SOL MAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA - PE031447 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO - PE30762 EDITAL DE CITAÇÃO - 3ª VARA/SJPB PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - ART. 257, IV, CPC FINALIDADE: CITAÇÃO de possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos (terceiros), de todos os atos e termos da ação acima discriminada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ficando cientificado de que, não sendo contestada a ação dentro do prazo legal, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte atuora na petição inicial, nos termos do art. 231, inciso IV, 238 e 335, 336, todos do CPC. O prazo para ingressar com contestação conta-se do escoamento do prazo de 20 (vinte) dias constante do presente edital. ADVERTÊNCIA 1: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme arts. 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA - 2: Serão consideradas válidas as intimações posteriores dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. OBSERVAÇÃO 1: Não tendo a parte ré condições financeiras de contratar um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública da União, nesta capital, para patrocinar sua defesa (Av. Presidente Epitácio Pessoa, 2020 - Expedicionários, João Pessoa/PB, CEP: 58.041-006 - Fone: 83 3133-1400). OBSERVAÇÃO 2: "O autor ingressou com o feito eletronicamente. A resposta a essa ação também terá de ser feita de modo eletrônico (Atos nº 112/2010 e 276/2010, do TRF 5ª Região). Os advogados devem efetuar o cadastro no endereço eletrônico https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam e assinar o termo de compromisso no primeiro acesso ao sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, sendo obrigatória a utilização de CERTIFICAÇÃO DIGITAL." PUBLICIDADE: E por se tratar de possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos (terceiros), é expedido o presente, sendo o mesmo publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta Seção Judiciária da Paraíba - na Rede Mundial de Computadores, nos moldes do art. 257, II, III e IV do CPC, mediante o qual fica devidamente citado. Expedido por ordem da MM. Juíza Federal da 3ª Vara. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 3ª Vara E-mail: [email protected] Edital - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB USUCAPIÃO (49) Nº 0803359-15.2022.4.05.8200

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, COMUNIDADE VITORIA REU: HOTEL CABO BRANCO LTDA, SOL MAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA - PE031447 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO - PE30762 DECISÃO (com força de mandado de citação) Reconhecido o interesse da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) "para permanecer no feito, na condição de terceiro interessado" e dado provimento às apelações "para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa", prossiga-se com o andamento regular da ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB USUCAPIÃO (49) Nº 0803359-15.2022.4.05.8200 Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Não obstante a previsão do rito sumário no art. 14 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, que, dentre outros pontos, trata da usucapião especial de imóvel urbano na Seção V), o CPC/2015 promoveu a unificação dos procedimentos sob a égide do rito comum. Assim, cite-se HOTEL CABO BRANCO LTDA., com denominação atual SOL MAR LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., CNPJ 09.185.935/0001-64, com sede na Av. Monteiro da Franca, nº 1589, sala 201, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-320, endereço eletrônico [email protected], ou Rua Osvaldo Tavares, nº 60, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP 58.020-388 (este último endereço informado pelo MPF na ACP nº 0041650-15.2025.4.05.8200 - id143001606, fl. 2 - movida pelo parquet em face de HOTEL CABO BRANCO S/A e OUTROS), para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato tem força de mandado de citação. Traslade-se o teor deste despacho para a Ação de Reintegração de Posse nº 0804535-63.2021.4.05.8200 e Ação Civil Pública nº 0041650-15.2025.4.05.8200, que também envolvem o imóvel em discussão. Expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de citação de possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos (terceiros). Cientifique-se UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e advogados constituídos pela promovida. Intimem-se BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ESTADO DA PARAÍBA e MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para se manifestarem, em 30 (trinta), sobre o interesse na causa. Apresentada contestação, intime-se a DPU para apresentar Impugnação em 30 (trinta) dias. Ao fim, dê-se vista ao MPF (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001). João Pessoa,

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803359-15.2022.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PB - USUCAPIÃO (49) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 14/09/2025 às 09:03 Incluído no fluxo processual em: 24/09/2025 às 14:49 João pessoa, 24 de setembro de 2025

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/08/2025, 18:03

Publicação

19/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2160721/PB (2024/0282262-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: HOTEL CABO BRANCO LTDA ADVOGADOS: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO - PE030762 EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE - PE045045 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: SOL MAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: COMUNIDADE VITORIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2160721/PB (2024/0282262-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: HOTEL CABO BRANCO LTDA ADVOGADOS: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO - PE030762 EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE - PE045045 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: SOL MAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: COMUNIDADE VITORIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Edital

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, COMUNIDADE VITORIA REU: HOTEL CABO BRANCO LTDA, SOL MAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE VIEIRA LEITE DE LIMA - PE031447 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO - PE30762 DECISÃO (com força de mandado de citação) Reconhecido o interesse da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) "para permanecer no feito, na condição de terceiro interessado" e dado provimento às apelações "para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa", prossiga-se com o andamento regular da ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB USUCAPIÃO (49) Nº 0803359-15.2022.4.05.8200 Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Não obstante a previsão do rito sumário no art. 14 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, que, dentre outros pontos, trata da usucapião especial de imóvel urbano na Seção V), o CPC/2015 promoveu a unificação dos procedimentos sob a égide do rito comum. Assim, cite-se HOTEL CABO BRANCO LTDA., com denominação atual SOL MAR LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., CNPJ 09.185.935/0001-64, com sede na Av. Monteiro da Franca, nº 1589, sala 201, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-320, endereço eletrônico [email protected], ou Rua Osvaldo Tavares, nº 60, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP 58.020-388 (este último endereço informado pelo MPF na ACP nº 0041650-15.2025.4.05.8200 - id143001606, fl. 2 - movida pelo parquet em face de HOTEL CABO BRANCO S/A e OUTROS), para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Este ato tem força de mandado de citação. Traslade-se o teor deste despacho para a Ação de Reintegração de Posse nº 0804535-63.2021.4.05.8200 e Ação Civil Pública nº 0041650-15.2025.4.05.8200, que também envolvem o imóvel em discussão. Expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de citação de possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos (terceiros). Cientifique-se UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e advogados constituídos pela promovida. Intimem-se BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ESTADO DA PARAÍBA e MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para se manifestarem, em 30 (trinta), sobre o interesse na causa. Apresentada contestação, intime-se a DPU para apresentar Impugnação em 30 (trinta) dias. Ao fim, dê-se vista ao MPF (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001). João Pessoa,

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2160721/PB (2024/0282262-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: HOTEL CABO BRANCO LTDA ADVOGADOS: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO - PE030762 EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE - PE045045 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: SOL MAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: COMUNIDADE VITORIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HOTEL CABO BRANCO LTDA contra decisão de minha lavra, assim ementa (fl. 896): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Na origem, trata-se de pretensão de usucapião de imóvel pertencente a particulares, sustentando a DPU que, por força de penhora do bem nos autos de execução fiscal e eventual responsabilidade da União pela evicção em caso de arrematação do bem, a competência seria da Justiça Federal. No presente recurso integrativo, a parte embargante sustenta haver erro material na decisão embargada. A esse respeito, assevera que (fls. 909-910): [...] 6. O Tribunal de origem utilizou, para fundamentar a existência de interesse jurídico da União, a então existência da penhora do imóvel na execução fiscal ajuizada pelo órgão fazendário: [...] 7. Uma vez que a penhora não mais subsiste, em razão da extinção da execução fiscal por ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional, não é possível manter o reconhecimento da existência de interesse jurídico (se existisse) da União. 8. Apesar de a controvérsia ter sido devidamente exposta, e ter o recurso rebatido os fundamentos da decisão atacada, o Douto Relator incorreu em erro material quanto à premissa, negando provimento ao recurso interposto. 9. Ademais, a análise quanto à existência de interesse jurídico, quanto está posto no acórdão atacado que todos os fundamentos para admitir a intervenção da União no feito, têm vinculação econômica, é matéria de direito, e não de fato. E, sendo matéria de direito, faz-se premente a decisão desta Corte a respeito. 10. Resta evidenciado, data vênia, o erro material quanto à premissa em que se baseia esta Corte para a conclusão alcançada, tendo em vista que esta Corte desconsidera que os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente atacados em sede de recurso especial, bem como menciona questões econômicas como hábeis a justificar a intervenção da União, atribuindo-lhe conotação de interesse jurídico, o que reflete, indiscutivelmente, em discussão sobre matérias de direito. Requer a reforma da decisão embargada, com efeitos modificativos, a fim de (fl. 910): [...] reconhecer a nulidade do acórdão, ante a existência de contradição e omissão quanto ao interesse econômico da União para intervenção no feito entre particulares (usucapião), de modo que sejam os autos devolvidos para a instância a quo, a fim de que sejam sanados os vícios apontados; ou, seja reconhecida a ausência de interesse jurídico da União para intervenção no feito, uma vez que todos os fundamentos estão consubstanciados na seara econômica, de modo a não permitir a intervenção como assistente e nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, por ser medida de direito e justiça. Apresentada a impugnação pela Defensoria Pública da União (fls. 920-923) e decorrido o prazo de resposta para a Fazenda Nacional (fl. 925). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque a decisão recorrida resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a fundamentação da decisão embargada (fls. 898-901): O acórdão recorrido não possui a omissão e a contradição suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, tanto no julgamento da apelação cível, quanto dos embargos de declaração, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O recurso integrativo ficou assim consignado (fls. 710-711; sem grifos no original): A parte embargante aduz que o julgado teria incorrido em omissão no tocante à ausência de interesse jurídico da União para figurar no feito, tendo em vista que a execução fiscal nº 0003419-32.1996.4.05.8200 foi extinta. Verifico que o interesse jurídico da União no processo restou exaustivamente apreciado no acórdão embargado, sendo um dos fundamentos a existência de penhora do imóvel por força da execução acima mencionada, como também da execução nº 0006656-49.2011.4.05.8200. Portanto, posterior extinção da execução nº 0003419-32.1996.4.05.8200 não possui o condão de reconhecer a ausência de interesse da União, como pretende o embargante, eis que este foi configurado pelos demais fundamentos constantes do acórdão. Frise-se que o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (STJ - REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Quanto à alegação de contradição na atuação do ente federativo enquanto assistente, verifica-se que o embargante se insurge expressamente quanto aos fundamentos do acórdão, sem apontar efetiva contradição no acórdão. Vê-se, portanto, que não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, estando fundamentada, de modo coerente e completo, contemplando todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse panorama, o que se evidencia com o recurso manejado é que se trata de mera tentativa de rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual 'error in judicando'. Destarte, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão não padece, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, o Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 595-596; sem grifos no original): Compulsando os autos, verifico que se trata de pretensão usucapião de imóvel pertencente a particulares, sustentando a DPU que, por força de penhora do bem nos autos de execução fiscal e eventual responsabilidade da União pela evicção em caso de arrematação do bem, a competência seria da Justiça Federal. Acentue-se que a penhora em execução fiscal promovida pela União incidente sobre o imóvel em discussão não bastaria, ordinariamente, por si só, para caracterizar o interesse jurídico daquela e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. Entretanto, entendo que, no presente caso, a União possui interesse jurídico, e não meramente econômico. Explico. Percebo que o imóvel objeto de discussão se encontra penhorado por força da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional e que eventual procedência da ação de usucapião especial coletiva implicará a extinção da garantia averbada em favor do órgão fazendário. Em informações prestadas pela DPU, consta que a arrematação do imóvel em hasta pública ainda não se aperfeiçoou nos autos da Execução Fiscal nº 0003419-32.1996.4.05.8200, em virtude do óbito do arrematante e manifestação dos sucessores pelo desinteresse em pagar o lance neste momento, em virtude do risco de não receber o imóvel. Desse modo, diante da falta de pagamento, forçoso reconhecer que a obrigação do arrematante ainda não foi cumprida, de modo que, mesmo tendo ocorrido o arremate no leilão, subsiste a vinculação jurídica da União ao feito, pois o bem imóvel continua penhorado para garantir a dívida fiscal do HOTEL CABO BRANCO LTDA para com a Fazenda Nacional. Ademais, entendo que o fato de o bem não ser da União e de o ente público federal não ter manifestado vontade em adjudicá-lo quando provocado a fazê-lo, não elimina o seu interesse no feito, já que o produto de alienação do bem será a ela destinado para quitação da dívida executada. Possui também relevância o argumento suscitado pela DPU em suas razões de apelação no sentido de que "a eventual procedência desta ação de usucapião terá sentença declaratória, cujos efeitos retroagirão à data de 24/03/2015, quando se consumou a prescrição aquisitiva, de modo que qualquer ato posterior de alienação do bem imóvel, inclusive por meio de leilão público, restará prejudicado e culminará na privação da coisa pelo adquirente, por causa da preexistência do direito das famílias da Comunidade Vitória. Diante desse cenário, o adquirente/arrematante evicto certamente buscaria a responsabilidade da União, com fulcro no art. 447 do CC/02 e de farto posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade do exequente pela evicção da coisa adquirida em hasta pública, conforme já fora argumentado no tópico anterior". Parece-me, portanto, que há interesse da União para fins de evitar que prejuízos futuros, advindos com a perda do bem imóvel, lhe atinjam. Corrobora o interesse da União na lide a presença de órgãos de âmbito federal na ação, a saber: a Defensoria Pública da União, na qualidade de defensora dos ocupantes do imóvel, e o Ministério Público Federal, enquanto (conquanto se saiba que tal argumento, por si só, não justificasse acustos legis competência da Justiça Federal, há que se reconhecer que, no caso dos autos, ratifica o interesse federal na causa). São, portanto, muitos os aspectos no caso concreto que conduzem ao interesse da União (Fazenda Nacional) para permanecer no feito, na condição de terceiro interessado. Com essas considerações, dou provimento às apelações para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Por fim, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de questão de ordem pública (incompetência absoluta), prescinde de prévia oitiva das partes. Da leitura dos argumentos expostos no acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional constatou que o interesse jurídico da União no processo foi fundamentado, entre outros aspectos, na existência de penhora sobre o imóvel em razão das Execuções n. 0003419-32.1996.4.05.8200 e n. 0006656-49.2011.4.05.8200. Assim, a posterior extinção da Execução n. 0003419-32.1996.4.05.8200 não seria suficiente para afastar o interesse da União, pois teria sido respaldado por outros elementos presentes no acórdão, quais sejam, de que: a) "a eventual procedência da ação de usucapião especial coletiva implicará a extinção da garantia averbada em favor do órgão fazendário" (fl. 595); b) “a obrigação do arrematante ainda não foi cumprida, de modo que, mesmo tendo ocorrido o arremate no leilão, subsiste a vinculação jurídica da União ao feito, pois o bem imóvel continua penhorado para garantir a dívida fiscal do HOTEL CABO BRANCO LTDA para com a Fazenda Nacional” (fl. 596); c) “o fato de o bem não ser da União e de o ente público federal não ter manifestado vontade em adjudicá-lo quando provocado a fazê-lo, não elimina o seu interesse no feito, já que o produto de alienação do bem será a ela destinado para quitação da dívida executada” (fl. 596); e d) de acordo com a DPU, “a eventual procedência desta ação de usucapião terá sentença declaratória, cujos efeitos retroagirão à data de 24/03/2015, quando se consumou a prescrição aquisitiva, de modo que qualquer ato posterior de alienação do bem imóvel, inclusive por meio de leilão público, restará prejudicado e culminará na privação da coisa pelo adquirente, por causa da preexistência do direito das famílias da Comunidade Vitória. Diante desse cenário, o adquirente/arrematante evicto certamente buscaria a responsabilidade da União, com fulcro no art. 447 do CC/02 e de farto posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade do exequente pela evicção da coisa adquirida em hasta pública, conforme já fora argumentado no tópico anterior" (fl. 596). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os referidos fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, alegando, em síntese, a inexistência de vinculação jurídica da União, porque a Execução Fiscal n. 0003419-32.1996.4.05.8200 teria sido extinta, bem como que o interesse envolvido seria meramente econômico, e não jurídico, o que, segundo alegado, não justificaria a intervenção da União nem a competência da Justiça Federal. Deixou, ainda, de contestar sobre a evicção e a possibilidade de a União ser demandada judicialmente pelo evicto, conforme previsto no art. 447, do CC, o que justificaria seu interesse jurídico na causa. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, a revisão desses entendimentos e a análise do pleito recursal demandaria novo exame do espectro fático-probatório dos autos, o que não se admite, consoante a Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, a decisão embargada ressalta: a) inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois foram apresentados fundamentos concretos, tanto no julgamento da apelação cível, quanto nos aclaratórios, que justificaram a conclusão, sendo que, no caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável; b) aplica-se à espécie a Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar o fundamento de que "o interesse jurídico da União no processo foi fundamentado, entre outros aspectos, na existência de penhora sobre o imóvel em razão das Execuções n. 0003419-32.1996.4.05.8200 e n. 0006656-49.2011.4.05.8200. Assim, a posterior extinção da Execução n. 0003419-32.1996.4.05.8200 não seria suficiente para afastar o interesse da União, pois teria sido respaldado por outros elementos presentes no acórdão" (fls. 900-901), suficiente, por si só para dar suporte à decisão do Tribunal de origem; c) a inversão das conclusões plasmadas no acórdão proferido pela Corte a quo encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Portanto, evidencia-se que as alegações apresentadas pela Embargante revelam mero inconformismo com o mérito da decisão recorrida. Ressalte-se, no mais, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160721/PB (2024/0282262-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: HOTEL CABO BRANCO LTDA ADVOGADOS: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO - PE030762 EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE - PE045045 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: SOL MAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO: COMUNIDADE VITORIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo HOTEL CABO BRANCO LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO prolatado na Apelação Cível n. 0803359-15.2022.4.05.8200, assim ementado (fls. 598-599): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União em face de sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir acerca da existência ou não de competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano. 3. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de usucapião de imóvel pertencente a particulares, sustentando a DPU que, por força de penhora do bem nos autos de execução fiscal e eventual responsabilidade da União pela evicção em caso de arrematação do bem, a competência seria da Justiça Federal. 4. Acentue-se que a penhora em execução fiscal promovida pela União incidente sobre o imóvel em discussão não bastaria, ordinariamente, por si só, para caracterizar o interesse jurídico daquela e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. Entretanto, no presente caso, a União possui interesse jurídico, e não meramente econômico. 5. Percebe-se que o imóvel objeto de discussão se encontra penhorado por força da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional e que eventual procedência da demanda na ação de usucapião especial coletiva implicará a extinção da garantia averbada em favor do órgão fazendário. 6. Em informações prestadas pela DPU, consta que a arrematação do imóvel em hasta pública ainda não se aperfeiçoou nos autos da Execução Fiscal nº 0003419-32.1996.4.05.8200, em virtude do óbito do arrematante e manifestação dos sucessores pelo desinteresse em pagar o lance neste momento, em virtude do risco de não receber o imóvel. 7. Desse modo, diante da falta de pagamento, forçoso reconhecer que a obrigação do arrematante ainda não foi cumprida, de modo que, mesmo tendo ocorrido o arremate no leilão, subsiste a vinculação jurídica da União ao feito, pois o bem imóvel continua penhorado para garantir a dívida fiscal do Hotel Cabo Branco Ltda para com a Fazenda Nacional. 8. Ademais, o fato de o bem não ser da União e de o ente público federal não ter manifestado vontade em adjudicá-lo quando provocado a fazê-lo, não elimina o interesse da União no feito, já que o produto de alienação do bem será a ela destinado para quitação da dívida executada. 9. Possui também relevância o argumento suscitado pela DPU em suas razões de apelação no sentido de que " a eventual procedência desta ação de usucapião terá sentença declaratória, cujos efeitos retroagirão à data de 24/03/2015, quando se consumou a prescrição aquisitiva, de modo que qualquer ato posterior de alienação do bem imóvel, inclusive por meio de leilão público, restará prejudicado e culminará na privação da coisa pelo adquirente, por causa da preexistência do direito das famílias da Comunidade Vitória. Diante desse cenário, o adquirente/arrematante evicto certamente buscaria a responsabilidade da União, com fulcro no art. 447 do CC/02 e de farto posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade do exequente pela evicção da coisa adquirida em hasta pública, conforme já fora argumentado no tópico anterior". 10. Parece, portanto, que há interesse da União para fins de evitar que prejuízos futuros, advindos com a perda do bem imóvel, lhe atinjam. 11. Corrobora o interesse da União na lide a presença de órgãos de âmbito federal na ação, a saber: a Defensoria Pública da União, na qualidade de defensora dos ocupantes do imóvel, e o Ministério Público Federal, enquanto (conquanto se saiba que tal argumento, por si só, não justificasse acustos legis competência da Justiça Federal, há que se reconhecer que, no caso dos autos, ratifica o interesse federal na causa). 12. Não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de questão de ordem pública (incompetência absoluta) prescinde de prévia oitiva das partes. 13. Apelações providas para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Opostos os embargos de declaração, os quais foram desprovido (fls. 710-716). No recurso especial, a parte recorrente, em suma, aduz: a) a violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, uma vez que haveria contradição e omissão no acórdão recorrido quanto à "existência de vinculação jurídica da União ao feito em razão de bem imóvel penhorado para garantir a dívida fiscal, não mais subsiste, uma vez que a Execução Fiscal de n. 0003419-32.1996.4.05.8200 foi extinta por ilegitimidade da Fazenda Nacional, bem como eventual interesse existente da União seria econômico, e não jurídico, de modo que não se autoriza a assistência e nem o deslocamento de competência" (fls. 757-758); b) afronta ao art. 119, do CPC, "por desconsiderar à inexistência de interesse jurídico a justificar a intervenção da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal" (fl. 758). Alega, ainda, que "a única conclusão que pode ser alçada é pela ausência de interesse jurídico da União no feito: a um baseado no fato de que a ação se trata de uma demanda entre particulares; e, a dois, o fato de existir penhora em execução fiscal (já extinta) não atrai o interesse jurídico da União, mesmo porque esta manifestou expressamente o seu desinteresse na adjudicação do bem" (fl. 770). Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 789-792; 795-801; 816-822). O apelo nobre foi admitido na origem (fl. 823). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de pretensão de usucapião de imóvel pertencente a particulares, sustentando a DPU que, por força de penhora do bem nos autos de execução fiscal e eventual responsabilidade da União pela evicção em caso de arrematação do bem, a competência seria da Justiça Federal. O acórdão recorrido não possui a omissão e a contradição suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, tanto no julgamento da apelação cível, quanto dos embargos de declaração, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O recurso integrativo ficou assim consignado (fls. 710-711; sem grifos no original): A parte embargante aduz que o julgado teria incorrido em omissão no tocante à ausência de interesse jurídico da União para figurar no feito, tendo em vista que a execução fiscal nº 0003419-32.1996.4.05.8200 foi extinta. Verifico que o interesse jurídico da União no processo restou exaustivamente apreciado no acórdão embargado, sendo um dos fundamentos a existência de penhora do imóvel por força da execução acima mencionada, como também da execução nº 0006656-49.2011.4.05.8200. Portanto, posterior extinção da execução nº 0003419-32.1996.4.05.8200 não possui o condão de reconhecer a ausência de interesse da União, como pretende o embargante, eis que este foi configurado pelos demais fundamentos constantes do acórdão. Frise-se que o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (STJ - REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Quanto à alegação de contradição na atuação do ente federativo enquanto assistente, verifica-se que o embargante se insurge expressamente quanto aos fundamentos do acórdão, sem apontar efetiva contradição no acórdão. Vê-se, portanto, que não há que se falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, estando fundamentada, de modo coerente e completo, contemplando todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse panorama, o que se evidencia com o recurso manejado é que se trata de mera tentativa de rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual 'error in judicando'. Destarte, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão não padece, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, o Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 595-596; sem grifos no original): Compulsando os autos, verifico que se trata de pretensão usucapião de imóvel pertencente a particulares, sustentando a DPU que, por força de penhora do bem nos autos de execução fiscal e eventual responsabilidade da União pela evicção em caso de arrematação do bem, a competência seria da Justiça Federal. Acentue-se que a penhora em execução fiscal promovida pela União incidente sobre o imóvel em discussão não bastaria, ordinariamente, por si só, para caracterizar o interesse jurídico daquela e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. Entretanto, entendo que, no presente caso, a União possui interesse jurídico, e não meramente econômico. Explico. Percebo que o imóvel objeto de discussão se encontra penhorado por força da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional e que eventual procedência da ação de usucapião especial coletiva implicará a extinção da garantia averbada em favor do órgão fazendário. Em informações prestadas pela DPU, consta que a arrematação do imóvel em hasta pública ainda não se aperfeiçoou nos autos da Execução Fiscal nº 0003419-32.1996.4.05.8200, em virtude do óbito do arrematante e manifestação dos sucessores pelo desinteresse em pagar o lance neste momento, em virtude do risco de não receber o imóvel. Desse modo, diante da falta de pagamento, forçoso reconhecer que a obrigação do arrematante ainda não foi cumprida, de modo que, mesmo tendo ocorrido o arremate no leilão, subsiste a vinculação jurídica da União ao feito, pois o bem imóvel continua penhorado para garantir a dívida fiscal do HOTEL CABO BRANCO LTDA para com a Fazenda Nacional. Ademais, entendo que o fato de o bem não ser da União e de o ente público federal não ter manifestado vontade em adjudicá-lo quando provocado a fazê-lo, não elimina o seu interesse no feito, já que o produto de alienação do bem será a ela destinado para quitação da dívida executada. Possui também relevância o argumento suscitado pela DPU em suas razões de apelação no sentido de que "a eventual procedência desta ação de usucapião terá sentença declaratória, cujos efeitos retroagirão à data de 24/03/2015, quando se consumou a prescrição aquisitiva, de modo que qualquer ato posterior de alienação do bem imóvel, inclusive por meio de leilão público, restará prejudicado e culminará na privação da coisa pelo adquirente, por causa da preexistência do direito das famílias da Comunidade Vitória. Diante desse cenário, o adquirente/arrematante evicto certamente buscaria a responsabilidade da União, com fulcro no art. 447 do CC/02 e de farto posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade do exequente pela evicção da coisa adquirida em hasta pública, conforme já fora argumentado no tópico anterior". Parece-me, portanto, que há interesse da União para fins de evitar que prejuízos futuros, advindos com a perda do bem imóvel, lhe atinjam. Corrobora o interesse da União na lide a presença de órgãos de âmbito federal na ação, a saber: a Defensoria Pública da União, na qualidade de defensora dos ocupantes do imóvel, e o Ministério Público Federal, enquanto (conquanto se saiba que tal argumento, por si só, não justificasse acustos legis competência da Justiça Federal, há que se reconhecer que, no caso dos autos, ratifica o interesse federal na causa). São, portanto, muitos os aspectos no caso concreto que conduzem ao interesse da União (Fazenda Nacional) para permanecer no feito, na condição de terceiro interessado. Com essas considerações, dou provimento às apelações para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Por fim, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de questão de ordem pública (incompetência absoluta), prescinde de prévia oitiva das partes. Da leitura dos argumentos expostos no acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional constatou que o interesse jurídico da União no processo foi fundamentado, entre outros aspectos, na existência de penhora sobre o imóvel em razão das Execuções n. 0003419-32.1996.4.05.8200 e n. 0006656-49.2011.4.05.8200. Assim, a posterior extinção da Execução n. 0003419-32.1996.4.05.8200 não seria suficiente para afastar o interesse da União, pois teria sido respaldado por outros elementos presentes no acórdão, quais sejam, de que: a) "a eventual procedência da ação de usucapião especial coletiva implicará a extinção da garantia averbada em favor do órgão fazendário" (fl. 595); b) “a obrigação do arrematante ainda não foi cumprida, de modo que, mesmo tendo ocorrido o arremate no leilão, subsiste a vinculação jurídica da União ao feito, pois o bem imóvel continua penhorado para garantir a dívida fiscal do HOTEL CABO BRANCO LTDA para com a Fazenda Nacional” (fl. 596); c) “o fato de o bem não ser da União e de o ente público federal não ter manifestado vontade em adjudicá-lo quando provocado a fazê-lo, não elimina o seu interesse no feito, já que o produto de alienação do bem será a ela destinado para quitação da dívida executada” (fl. 596); e d) de acordo com a DPU, “a eventual procedência desta ação de usucapião terá sentença declaratória, cujos efeitos retroagirão à data de 24/03/2015, quando se consumou a prescrição aquisitiva, de modo que qualquer ato posterior de alienação do bem imóvel, inclusive por meio de leilão público, restará prejudicado e culminará na privação da coisa pelo adquirente, por causa da preexistência do direito das famílias da Comunidade Vitória. Diante desse cenário, o adquirente/arrematante evicto certamente buscaria a responsabilidade da União, com fulcro no art. 447 do CC/02 e de farto posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade do exequente pela evicção da coisa adquirida em hasta pública, conforme já fora argumentado no tópico anterior" (fl. 596). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os referidos fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, alegando, em síntese, a inexistência de vinculação jurídica da União, porque a Execução Fiscal n. 0003419-32.1996.4.05.8200 teria sido extinta, bem como que o interesse envolvido seria meramente econômico, e não jurídico, o que, segundo alegado, não justificaria a intervenção da União nem a competência da Justiça Federal. Deixou, ainda, de contestar sobre a evicção e a possibilidade de a União ser demandada judicialmente pelo evicto, conforme previsto no art. 447, do CC, o que justificaria seu interesse jurídico na causa. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, a revisão desses entendimentos e a análise do pleito recursal demandaria novo exame do espectro fático-probatório dos autos, o que não se admite, consoante a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal