Recurso Especial 0809599-21.2016.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0809599-21.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERBESON GIRAO PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - PE01248 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809599-21.2016.4.05.8300 Defiro-lhes o prazo judicial e comum de 15 (quinze) dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito, determinando a intimação das partes para requererem o que direito, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Sec. 06

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809599-21.2016.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 08/09/2025 às 13:06 Incluído no fluxo processual em: 02/10/2025 às 14:11 Recife, 2 de outubro de 2025

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 08:50

Trânsito em julgado

21/08/2025, 08:50

Publicação

27/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2093454/PE (2023/0304543-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: HERBESON GIRAO PEIXOTO ADVOGADOS: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - DF059063 HERBESON GIRÃO PEIXOTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE034585 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2093454/PE (2023/0304543-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: HERBESON GIRAO PEIXOTO ADVOGADOS: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - DF059063 HERBESON GIRÃO PEIXOTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE034585 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2093454/PE (2023/0304543-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: HERBESON GIRAO PEIXOTO ADVOGADOS: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - DF059063 HERBESON GIRÃO PEIXOTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE034585 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Heberson Girão Peixoto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 375): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. FALHA NO SISTEMA PUSH. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO SISTEMA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PJE. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo recursal. 2. O requerente alega que: a) interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/PE que julgou improcedente os pedidos formulados na Exordial; b) em 15 de março de 2018, o recurso de apelação fora julgado improcedente pela egrégia Terceira Turma deste Tribunal; c) o expediente para tomar ciência do inteiro teor do acórdão de apelação fora disponibilizado no dia 23/03/2018; d) o sistema PJE gerou uma certidão automática que diz que o apelante tomou ciência do acórdão no dia 29/03/2018; e) o advogado do requerente não fora devidamente intimada do acórdão, pois houve falha do serviço PUSH do PJE; f) desde março de 2018 que o advogado do requerente não recebe os informativos do PUSH PJE, o que prejudicou o seu direito de defesa, pelo que faz jus à devolução de todos os prazos processuais, desde a data do julgamento do recurso de apelação; g) é nula a publicação do acórdão, pois não houve encaminhamento do PUSH via e-mail para que o Causídico tomasse conhecimento da leitura automática da intimação; h) ao manifestar interesse pelo recebimento deste serviço, as partes o adotam como meio de se manter atualizada sobre a abertura de prazo e envio de intimação, haja vista que o presente E. TRF/5ª não dispõe de Diário de Justiça Eletrônico para publicação dos expedientes no PJE; i) foi prejudicado em razão da inesperada má prestação do serviço de informatização processual. 3. Tratando-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou o pleito de devolução do prazo recursal, a análise do referido Agravo deve ficar limitada à referida questão. 4. Nesse sentido, verifica-se que a agravante não trouxe, basicamente, qualquer fato novo na sua peça recursal, limitando-se a reproduzir o que já havia aduzido quando da interposição do requerimento originário. 5. Assim, cabe reiterar que este egrégio Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que as informações veiculadas no sistema PUSH são de natureza meramente informativa, sem caráter de oficialidade, de maneira que a intimação juridicamente existente, válida e eficaz é aquela realizada via sistema PJE. Precedentes: (PROCESSO: 08001987120164058308, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 08061151620164058100, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO:). 6. Desta feita, ocorrida a intimação via sistema P Je, não há que se falar em nulidade da publicação do acórdão. 7. Agravo Interno improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 407/421). Inconformada, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 2.038, caput e § 1º, I, do CC. Para tanto, sustenta que é defeso cobrar laudêmio sobre o valor das benfeitorias. Por fim, aduz que o fato gerador do laudêmio ocorreu, em 18/8/2020, quando do registro do imóvel no cartório competente, de modo que, já estando vigente o art. 27 da Lei n. 13.240/2015, as benfeitorias deveriam estar excluídas da referida base de cálculo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o parágrafo segundo do art. 2.038 do Código Civil exclui as enfiteuses dos terrenos de marinha e acrescidos do comando normativo contido no parágrafo primeiro do citado dispositivo legal, remetendo-as à disciplina do Decreto-Lei n. 2.398/87. Destarte, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Por outro lado, cumpre frisar que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o fato gerador do laudêmio ocorre quando do registro do imóvel no cartório competente, tampouco mencionada matéria constou dos embargos declaratórios opostos naquela Corte. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Em razão do referido óbice sumular, não se conhece do dissídio jurisprudencial suscitado. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(59)