Agravo em Recurso Especial 0102808-91.2014.8.20.0121 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0102808-91.2014.8.20.0121 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0102808-91.2014.8.20.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: MILFRUTAS INDUSTRIA ALIMENCIA LTDA - EPP Promovido(a): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, transitada em julgado em 28/05/2025 (Id 152919325). O Exequente, Dr. José Carlos Machado Roessler, iniciou a fase executiva (Id 162677818), pleiteando o montante de R$ 5.945,07, conforme planilha de cálculos (Id 162677819). Instado a pagar (Id 163154938), a Executada (COSERN) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 164510815). Em sua peça, alegou excesso de execução no valor de R$ 1.267,83. A impugnante argumentou que os juros moratórios sobre os honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado (28/05/2025), conforme Art. 85, § 16, do CPC, e não da data do ajuizamento (12/2014), como constava no cálculo do Exequente. A Executada apresentou planilha com o valor que entendia correto, R$ 4.677,24, e comprovou o depósito judicial deste montante incontroverso (Id 166441008). Este Juízo proferiu despacho (Id 166494771), intimando o Exequente para se manifestar sobre a impugnação. Em resposta, o Exequente apresentou a Manifestação Id 166566347, na qual reconheceu o equívoco em seus cálculos iniciais e concordou expressamente com a alegação da Executada, aceitando o valor de R$ 4.677,24 como o efetivamente devido. Os autos vieram conclusos para decisão (Id 166590896). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nesta fase de cumprimento de sentença foi plenamente resolvida pela concordância das partes. A Executada arguiu o excesso de execução (Id 164510815) e o Exequente, em sua manifestação (Id 166566347), reconheceu a procedência da impugnação. Dessa forma, o valor de R$ 4.677,24 tornou-se incontroverso, e a homologação do cálculo, com a consequente liberação do valor já depositado (Id 166441008), é a medida que se impõe, levando à satisfação da obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 164510815), em razão da posterior HOMOLOGAÇÃO da concordância do Exequente (Id 166566347); 2) DECLARO que o valor devido na presente execução totaliza R$ 4.677,24 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), montante este que já se encontra depositado em conta judicial (Id 166441008); 3) EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado (R$ 4.677,24), acrescido de eventuais rendimentos, em favor do Exequente, Dr. José Carlos Machado Roessler (OAB/RN 9.036), utilizando os dados bancários informados na petição Id 166566347; Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários adicionais nesta fase, dada a pronta concordância do Exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a confirmação da expedição do alvará, arquivem-se os autos com a devida baixa IMEDIATAMENTE. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:23

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2514965/RN (2023/0416031-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 AGRAVADO: MILFRUTAS, AQUICULTURA E AGRICULTURA LTDA OUTRO NOME: MIL FRUTAS ARQUITETURA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MACHADO ROESSLER - RN009036 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:22

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2514965/RN (2023/0416031-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 AGRAVADO: MILFRUTAS, AQUICULTURA E AGRICULTURA LTDA OUTRO NOME: MIL FRUTAS ARQUITETURA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MACHADO ROESSLER - RN009036 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2514965/RN (2023/0416031-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO - RN003215 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN009463 MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES - RN017070 AGRAVADO: MILFRUTAS, AQUICULTURA E AGRICULTURA LTDA OUTRO NOME: MIL FRUTAS ARQUITETURA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MACHADO ROESSLER - RN009036 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 231/232): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO AUTORAL PARA DESVINCULAR DA CONTA DE ENERGIA O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ICMS DE FORMA RETROATIVA E DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA NÃO PROCEDER COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE QUITADA A DÍVIDA JUNTO A ESTA COM O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE A LEGALIDADE DO TRIBUTO, MAS A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA FATURA DE ENERGIA, COM A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA QUE DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AO ICMS, BEM COMO SE PEDE A ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na condição de substituta tributária, a Concessionária de energia pode inserir o valor do ICMS atual e não eventuais diferenças anteriores de impostos recolhidos a menor, porquanto em havendo alguma disparidade na cobrança realizada, no que diz respeito a tributos pretéritos, esta deve ser realizada pelos meios legais, não sendo cabível a interrupção do fornecimento de energia como sanção para a ausência de pagamento. 2. Precedentes do STJ (AgRg no AR Esp 484166 / RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014) e do TJRN [....] 3. Conhecimento e provimento do apelo. No especial obstaculizado (e-STJ fls. 255/263), a parte recorrente aponta violação do art. 121 do CTN e do art. 9º, § 1º, II, da LC 87/1996 (e-STJ fl. 259). Alega que "o acórdão acabou limitando a substituição tributária existente no ICMS – Energia Elétrica quando impediu a concessionária de efetuar o repasse de todo o ICMS devido pelo contribuinte na fatura" (e-STJ fl. 258), motivo pelo qual busca "o direito de repassar o ônus financeiro do tributo que recolheu em favor do substituído" (e-STJ fl. 260). No ponto, diz que (e-STJ fls. 260/261): Esse repasse pode ser feito pelos meios que o substituto tiver à disposição, como usualmente ocorre. Quanto à COSERN, enquanto concessionária de distribuição de energia elétrica, o único meio que ela possui para realizar tal repasse é a fatura de energia elétrica. [....] resulta do acórdão, que, no caso dos autos, ocorreu recolhimento a menor de ICMS Energia Elétrica devido pelo consumidor durante vários anos, decorrente de aplicação de alíquota menor que a correta. Autuada pelo Estado do Rio Grande do Norte enquanto substituta de ICMS, a COSERN honrou com o recolhimento aos cofres públicos, exsurgindo daí seu direito a restituição do substituído tributário. A operacionalização dessa restituição é o que gerou o imbróglio discutido nesta ação, pois, utilizando-se do seu direito e de sua condição atribuída pelo art. 121 do CTN e pelo art. 9º, § 1, II, da LC 87/96, a COSERN realizou o repasse integral dos valores recolhidos a menor na fatura de energia, tudo depois de notificação prévia cuja existência o próprio acórdão reconheceu. O TJRN, todavia, entendeu que a COSERN não poderia ter realizado o repasse integral - de todos os meses em que o ICMS foi cobrado a menor - na fatura, devendo se valer de outros meios de cobrança. Porém, o art. 121 do CTN e o art. 9º, § 1, II, da LC 87/96 não impõem à substituta tributária uma forma específica de repasse nem muito menos qualquer limitação temporal à sua efetivação, ferindo frontalmente a lei esse obstáculo ao repasse criado pela Corte local. As contrarrazões foram oferecidas. O especial não foi admitido e a parte interpôs agravo, no qual impugna a fundamentação da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação. Destaco os fundamentos do voto condutor (e-STJ fls. 234/242): 10. Cinge-se a análise deste recurso acerca da verificação da ocorrência de cobrança indevida de ICMS retroativo por parte da COSERN na conta mensal de energia elétrica, bem como acerca da ameaça de interrupção dos serviços por falta de pagamento. 11. De início, observa-se que a sentença recorrida estabeleceu a ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de energia elétrica sob o argumento de que se tratava de matéria de natureza tributária, o que explicitava a legitimidade passiva apenas do Estado do Rio Grande do Norte. 12. Não obstante, a inicial demonstra, de forma insofismável, que a pretensão deduzida está circunscrita, ainda que envolva de forma indireta a cobrança de ICMS, mas ao cumprimento do contrato de fornecimento de energia elétrica. 13. Ou seja, a apelante pede a não interrupção do fornecimento de energia e a desvinculação da conta da diferença do ICMS cobrado de forma retroativa, considerando-se quitado o valor pago pelo consumo mensal, além da impossibilidade de cobrança do tributo de forma extrajudicial, através da fatura mensal. 14. Assim sendo, sendo a discussão acerca do cumprimento do contrato de fornecimento e não quanto à legalidade ou não do tributo cobrado, já que essa pede apenas a desvinculação do valor cobrado de forma retroativa da sua conta, não haveria como considerar a concessionária parte ilegítima. 15. Com esse entendimento, é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISUM QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COSERN E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COBRANÇA DE ICMS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA QUE DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AO ICMS, BEM COMO SE PEDE A ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. Decerto que a decisão que reconhece a ilegitimidade de parte no polo passivo da ação é atacável por agravo de instrumento. Todavia, na espécie, é lícita a aplicação do princípio da fungibilidade diante da conotação de sentença terminativa conferida pelo magistrado prolator, o qual nomeou o decisum de sentença e condenou a autora/apelante nas verbas sucumbenciais.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas questões envolvendo a cobrança do tributo de ICMS, a ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda pertence ao Estado e não à concessionária de energia elétrica, visto que esta de trata de mera substituta tributária.3. Entretanto, na situação sob análise, não se pode decretar a exclusão da COSERN da lide, haja vista o pleito autoral conter também pedido de abstenção de anotação do nome da autora em rol de inadimplentes e de suspensão do fornecimento de energia elétrica, além da revisão da fatura.4. Pode-se perceber, portanto, que parte das condutas postuladas é de competência da COSERN, razão pela qual resta evidenciada a sua legitimidade para compor o polo passivo.5. Precedentes do TJRN [....] “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PLEITO, NA PEÇA INAUGURAL, DE IMPEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE ORDEM TRIBUTÁRIA ENTRE O ENTE ESTATAL E O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, AC nº 0802111-36.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 30/09/2019) 16. Logo, mesmo sendo reconhecida a legitimidade da Concessionária de energia elétrica, não há a possibilidade de cobrança do tributo retroativo na forma realizada, uma vez que a documentação comprobatória revela tal fato ter ocorrido sem a participação da contribuinte, ora apelante, onde o documento de Id 17799078 - Págs. 24/26, intitulado “Demonstrativo de Cobrança de Diferença do ICMS”, se trata de uma mera comunicação, ou seja, de que os valores retroativos seriam inseridos na “fatura de agosto de 2014”, que já se encontrava em anexo. 17. Dessa forma, na condição de substituta tributária, a Concessionária de energia pode inserir o valor do ICMS atual e não eventuais diferenças anteriores de impostos recolhidos a menor, porquanto em havendo alguma disparidade na cobrança realizada, no que diz respeito a tributos pretéritos, esta deve ser realizada pelos meios legais, não sendo cabível a interrupção do fornecimento de energia como sanção para a ausência de pagamento. 18. Nesse contexto, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 3. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 4. Agravo Regimental da Rio Grande Energia S/A desprovido". (STJ, AgRg no AR Esp 484166/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLEITO AUTORAL PARA DESVINCULAR DA CONTA DE ENERGIA O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ICMS DE FORMA RETROATIVA E PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA NÃO PROCEDER COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE QUITADA A DÍVIDA JUNTO A ESTA COM O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE A LEGALIDADE DO TRIBUTO, MAS A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA FATURA DE ENERGIA, COM A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ILÍCITA. SENTENÇA QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PARA PROCEDER COM A COBRANÇA DE ICMS RETROATIVO. VIA EXTRAJUDICIAL INADEQUADA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA POR MEIO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS POSTOS NO ORDENAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OU À PERSONALIDADE E DE AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN, AC nº 0100543-53.2014.8.20.0142, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j.)29/09/2021 “EMENTA: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS ASPECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DIFERENÇA DE ICMS DE CINCO ANOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE RECONHECE. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0805647-62.2014.8.20.6001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 04/06/2021) 19. Portanto, a suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica somente pode ser efetuada em razão de débito atual, referente ao mês de consumo, sendo totalmente ilícito o corte por dívidas pretéritas, acentuado pelo fato de que o ICMS foi recolhido a menor por culpa exclusiva da Concessionária apelada, uma vez que cabe a ela, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 414/2010, “classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica”. 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, para reconhecer a legitimidade da Concessionária de energia elétrica e julgar procedente o pleito inicial, de forma que a cobrança de valores retroativos de ICMS na conta de energia da apelante seja excluída das faturas vencidas e vincendas e, uma vez tendo havido quitação do débito do consumo mensal, não seja interrompido o serviço de fornecimento do serviço, ressalvando a legitimidade da cobrança pelos meios legais do ordenamento jurídico. 22. Diante do provimento da apelação cível, inverto o ônus sucumbencial para condenar a COSERN ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 23. É como voto. Pois bem. O recurso especial não merece acolhimento. É que os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial (art. 121 do CTN; e o art. 9º, § 1º, II, da LC 8719/96) não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Frise-se, por oportuno, que não houve oposição de embargos de declaração, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO [...] [...] 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32), tampouco essa alegação constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 3587/3601). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. [...] (AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe 08/03/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES e outros RECORRIDO: MILFRUTAS e outros ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102808-91.2014.8.20.0121 Cuida-se de recurso especial (Id. 19655611) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18992498): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO AUTORAL PARA DESVINCULAR DA CONTA DE ENERGIA O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ICMS DE FORMA RETROATIVA E DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA NÃO PROCEDER COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE QUITADA A DÍVIDA JUNTO A ESTA COM O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE A LEGALIDADE DO TRIBUTO, MAS A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA FATURA DE ENERGIA, COM A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA QUE DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AO ICMS, BEM COMO SE PEDE A ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na condição de substituta tributária, a Concessionária de energia pode inserir o valor do ICMS atual e não eventuais diferenças anteriores de impostos recolhidos a menor, porquanto em havendo alguma disparidade na cobrança realizada, no que diz respeito a tributos pretéritos, esta deve ser realizada pelos meios legais, não sendo cabível a interrupção do fornecimento de energia como sanção para a ausência de pagamento. 2. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 484166 / RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014) e do TJRN (AC nº 0801500-83.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 25/03/2021; AC nº 0802111-36.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 30/09/2019; AC nº 0100543-53.2014.8.20.0142, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 29/09/2021; AC nº 0805647-62.2014.8.20.6001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 04/06/2021). 3. Conhecimento e provimento do apelo. Por sua vez, a parte recorrente afirma ter havido afronta ao art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 9°, §1°, II da Lei Complementar n° 87/1996. Contrarrazões apresentadas (Id. 20256834). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos¹ – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no atinente à alegada violação aos arts. 121 do CTN, 9°, §1°, II, da LC n° 87/1996, conquanto o recorrente afirme que “o art. 121 do CTN e o art. 9º, § 1, II, da LC 87/96 não impõem à substituta tributária uma forma específica de repasse nem muito menos qualquer limitação temporal à sua efetivação, ferindo frontalmente a lei esse obstáculo ao repasse criado pela Corte local”, o acórdão combatido assentou o seguinte (Id. 18992498): “Logo, mesmo sendo reconhecida a legitimidade da Concessionária de energia elétrica, não há a possibilidade de cobrança do tributo retroativo na forma realizada, uma vez que a documentação comprobatória revela tal fato ter ocorrido sem a participação da contribuinte, ora apelante, onde o documento de Id 17799078 - Págs. 24/26, intitulado “Demonstrativo de Cobrança de Diferença do ICMS”, se trata de uma mera comunicação, ou seja, de que os valores retroativos seriam inseridos na “fatura de agosto de 2014”, que já se encontrava em anexo. Dessa forma, na condição de substituta tributária, a Concessionária de energia pode inserir o valor do ICMS atual e não eventuais diferenças anteriores de impostos recolhidos a menor, porquanto em havendo alguma disparidade na cobrança realizada, no que diz respeito a tributos pretéritos, esta deve ser realizada pelos meios legais, não sendo cabível a interrupção do fornecimento de energia como sanção para a ausência de pagamento. Portanto, a suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica somente pode ser efetuada em razão de débito atual, referente ao mês de consumo, sendo totalmente ilícito o corte por dívidas pretéritas, acentuado pelo fato de que o ICMS foi recolhido a menor por culpa exclusiva da Concessionária apelada, uma vez que cabe a ela, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 414/2010, “classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica”. Dessa maneira, entendo que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". De mais a mais, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Nesse sentido, veja-se o aresto do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NORMAS DO CTN. SÚMULA 211/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no Código de Defesa do Consumidor, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. 2. Na hipótese em tela, a COSERN sofreu a cobrança, pelo Fisco Estadual, de diferenças de ICMS apuradas após procedimento fiscalizatório que modificou a classificação da consumidora de energia elétrica. Na condição de substituta tributária, efetuou o recolhimento dos valores devidos e, com a finalidade de evitar enriquecimento indireto da consumidora, fez incluir na fatura de consumo, de uma só vez, o valor referente a essas diferenças nos últimos cinco anos. É contra essa atitude que a empresa agravada, consumidora de energia elétrica, se voltou, após promover o recolhimento da cobrança reputada indevida. 3. Assim, para que fique claro, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para compor a lide consistiu exclusivamente na exegese da legislação consumerista, e não na interpretação das normas do CTN. Com isso, incide o óbice da Súmula 211/STJ em relação à tese de violação do art. 9º da LC 87/1996 e dos arts. 121 e 126 do CTN. 4. Segundo o órgão colegiado do TJRN, a concessionária só é autorizada a efetuar o desconto, nas faturas de consumo, da parcela atual referente ao ICMS. A constatação da existência de saldo devedor retroativo seria de responsabilidade direta e imediata da concessionária, ressalvado, em seu favor, o direito de deduzir pretensão contra a consumidora, desde que o faça por ação judicial (e não por meio extrajudicial, com cobrança direta em fatura de consumo), em Ação de Cobrança. 5. Quanto à ilegitimidade do ente estatal, a decorrência é de que está evidenciado o acerto do julgado, pois a Fazenda Pública não possui interesse nem legitimidade na demanda, uma vez que não há pretensão ao recolhimento de ICMS (que já foi promovido pela substituta tributária), tampouco a intenção de vê-lo condenado à restituição, uma vez que a consumidora de energia elétrica convenceu a autoridade julgadora de que, segundo a legislação consumerista, a concessionária não está autorizada a efetuar o desconto retroativo, em uma única fatura de consumo. 6. Note-se, para que não fiquem dúvidas, que a decisão do Tribunal de origem em momento algum afasta a possibilidade de a COSERN efetuar a cobrança da consumidora, relativamente às diferenças retroativas, apenas vedou que tal se faça diretamente e em única parcela, na fatura do consumo de energia elétrica. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.301/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos. 3. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.548.754/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1/12/2020). À vista do exposto, INADMITO o recurso especial, em face do óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102808-91.2014.8.20.0121 Polo ativo MILFRUTAS, AQUICULTURA E AGRICULTURA LTDA Advogado(s): JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES, HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES, WLADEMIR SOARES WLADEMIR CAPISTRANO registrado(a) civilmente como WLADEMIR SOARES CAPISTRANO, CELDO VICTOR QUEIROZ CORREIA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO AUTORAL PARA DESVINCULAR DA CONTA DE ENERGIA O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ICMS DE FORMA RETROATIVA E DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA NÃO PROCEDER COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE QUITADA A DÍVIDA JUNTO A ESTA COM O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE A LEGALIDADE DO TRIBUTO, MAS A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA FATURA DE ENERGIA, COM A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA QUE DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AO ICMS, BEM COMO SE PEDE A ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na condição de substituta tributária, a Concessionária de energia pode inserir o valor do ICMS atual e não eventuais diferenças anteriores de impostos recolhidos a menor, porquanto em havendo alguma disparidade na cobrança realizada, no que diz respeito a tributos pretéritos, esta deve ser realizada pelos meios legais, não sendo cabível a interrupção do fornecimento de energia como sanção para a ausência de pagamento. 2. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 484166 / RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014) e do TJRN (AC nº 0801500-83.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 25/03/2021; AC nº 0802111-36.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 30/09/2019; AC nº 0100543-53.2014.8.20.0142, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 29/09/2021; AC nº 0805647-62.2014.8.20.6001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 04/06/2021). 3. Conhecimento e provimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo interposto, para reconhecer a legitimidade da Concessionária de energia elétrica e julgar procedente o pleito inicial, de forma que a cobrança de valores retroativos de ICMS na conta de energia da apelante seja excluída das faturas vencidas e vincendas e, uma vez tendo havido quitação do débito do consumo mensal, não seja interrompido o serviço de fornecimento do serviço, ressalvando a legitimidade da cobrança pelos meios legais do ordenamento jurídico, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por MIL FRUTAS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN (Id 17799083), que, nos autos da Ação Cautelar Inominada (Proc. nº 0102808-91.2014.8.20.0121) ajuizada em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, acolheu a preliminar arguida na contestação para declarar a ilegitimidade passiva da parte ré, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. 2. No mesmo dispositivo, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Em suas razões recursais (Id 17799083 – Pág. 5), a apelante requereu o provimento do apelo para reformar a sentença, no sentido de ser reconhecida a legitimidade da Concessionária de energia e a impossibilidade de corte no fornecimento da energia relativamente a esta mesma cobrança, em razão da ilegalidade da cobrança pretérita de diferença de alíquota de ICMS, lançada na conta mensal de energia em parcela única. 4. Defendeu que a ação não objetivou analisar a legalidade ou não da cobrança do ICMS e sim a forma como efetuada, qual seja, na fatura mensal de energia elétrica e sob pena de o inadimplemento importar na interrupção do serviço, de forma que a COSERN é parte legítima para figurar no presente feito. 5. Aduziu, ainda, que se existe alguma diferença a ser cobrada do consumidor final, relativa a valores pretéritos de ICMS, esta deve ser efetivada por meio do instrumento jurídico adequado, seja pela via administrativa ou através da via judicial. 6. Em sede de contrarrazões (Id 17799083 – Pág. 23) a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. 7. Instado a se manifestar, Dr. Raimundo Sílvio Dantas Filho, Décimo Terceiro Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito ante a inexistência de interesse ministerial (Id 18051061). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do recurso. 10. Cinge-se a análise deste recurso acerca da verificação da ocorrência de cobrança indevida de ICMS retroativo por parte da COSERN na conta mensal de energia elétrica, bem como acerca da ameaça de interrupção dos serviços por falta de pagamento. 11. De início, observa-se que a sentença recorrida estabeleceu a ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de energia elétrica sob o argumento de que se tratava de matéria de natureza tributária, o que explicitava a legitimidade passiva apenas do Estado do Rio Grande do Norte. 12. Não obstante, a inicial demonstra, de forma insofismável, que a pretensão deduzida está circunscrita, ainda que envolva de forma indireta a cobrança de ICMS, mas ao cumprimento do contrato de fornecimento de energia elétrica. 13. Ou seja, a apelante pede a não interrupção do fornecimento de energia e a desvinculação da conta da diferença do ICMS cobrado de forma retroativa, considerando-se quitado o valor pago pelo consumo mensal, além da impossibilidade de cobrança do tributo de forma extrajudicial, através da fatura mensal. 14. Assim sendo, sendo a discussão acerca do cumprimento do contrato de fornecimento e não quanto à legalidade ou não do tributo cobrado, já que essa pede apenas a desvinculação do valor cobrado de forma retroativa da sua conta, não haveria como considerar a concessionária parte ilegítima. 15. Com esse entendimento, é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISUM QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COSERN E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COBRANÇA DE ICMS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA QUE DISCUTE A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AO ICMS, BEM COMO SE PEDE A ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. Decerto que a decisão que reconhece a ilegitimidade de parte no polo passivo da ação é atacável por agravo de instrumento. Todavia, na espécie, é lícita a aplicação do princípio da fungibilidade diante da conotação de sentença terminativa conferida pelo magistrado prolator, o qual nomeou o decisum de sentença e condenou a autora/apelante nas verbas sucumbenciais.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas questões envolvendo a cobrança do tributo de ICMS, a ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda pertence ao Estado e não à concessionária de energia elétrica, visto que esta de trata de mera substituta tributária.3. Entretanto, na situação sob análise, não se pode decretar a exclusão da COSERN da lide, haja vista o pleito autoral conter também pedido de abstenção de anotação do nome da autora em rol de inadimplentes e de suspensão do fornecimento de energia elétrica, além da revisão da fatura.4. Pode-se perceber, portanto, que parte das condutas postuladas é de competência da COSERN, razão pela qual resta evidenciada a sua legitimidade para compor o polo passivo.5. Precedentes do TJRN (Apelação Cível, 0807132-56.2015.8.20.5001, Dr. Vivaldo Otavio Pinheiro, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, assinado em 16/06/2020, Apelação Cível, 0100133-04.2015.8.20.0160, Dr. Judite De Miranda Monte Nunes, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, assinado em 28/08/2020 e Apelação Cível, 0802111-36.2014.8.20.5001, Dr. Claudio Manoel De Amorim Santos, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, assinado em 30/09/2019).6. Apelo conhecido e provido.” (TJRN, AC nº 0801500-83.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 25/03/2021) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PLEITO, NA PEÇA INAUGURAL, DE IMPEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE ORDEM TRIBUTÁRIA ENTRE O ENTE ESTATAL E O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, AC nº 0802111-36.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 30/09/2019) 16. Logo, mesmo sendo reconhecida a legitimidade da Concessionária de energia elétrica, não há a possibilidade de cobrança do tributo retroativo na forma realizada, uma vez que a documentação comprobatória revela tal fato ter ocorrido sem a participação da contribuinte, ora apelante, onde o documento de Id 17799078 - Págs. 24/26, intitulado “Demonstrativo de Cobrança de Diferença do ICMS”, se trata de uma mera comunicação, ou seja, de que os valores retroativos seriam inseridos na “fatura de agosto de 2014”, que já se encontrava em anexo. 17. Dessa forma, na condição de substituta tributária, a Concessionária de energia pode inserir o valor do ICMS atual e não eventuais diferenças anteriores de impostos recolhidos a menor, porquanto em havendo alguma disparidade na cobrança realizada, no que diz respeito a tributos pretéritos, esta deve ser realizada pelos meios legais, não sendo cabível a interrupção do fornecimento de energia como sanção para a ausência de pagamento. 18. Nesse contexto, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 3. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 4. Agravo Regimental da Rio Grande Energia S/A desprovido". (STJ, AgRg no AREsp 484166 / RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLEITO AUTORAL PARA DESVINCULAR DA CONTA DE ENERGIA O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ICMS DE FORMA RETROATIVA E PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA NÃO PROCEDER COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE QUITADA A DÍVIDA JUNTO A ESTA COM O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE A LEGALIDADE DO TRIBUTO, MAS A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA FATURA DE ENERGIA, COM A AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ILÍCITA. SENTENÇA QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PARA PROCEDER COM A COBRANÇA DE ICMS RETROATIVO. VIA EXTRAJUDICIAL INADEQUADA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA POR MEIO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS POSTOS NO ORDENAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OU À PERSONALIDADE E DE AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN, AC nº 0100543-53.2014.8.20.0142, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 29/09/2021) “EMENTA: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS ASPECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DIFERENÇA DE ICMS DE CINCO ANOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE RECONHECE. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0805647-62.2014.8.20.6001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 04/06/2021) 19. Portanto, a suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica somente pode ser efetuada em razão de débito atual, referente ao mês de consumo, sendo totalmente ilícito o corte por dívidas pretéritas, acentuado pelo fato de que o ICMS foi recolhido a menor por culpa exclusiva da Concessionária apelada, uma vez que cabe a ela, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 414/2010, “classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica”. 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, para reconhecer a legitimidade da Concessionária de energia elétrica e julgar procedente o pleito inicial, de forma que a cobrança de valores retroativos de ICMS na conta de energia da apelante seja excluída das faturas vencidas e vincendas e, uma vez tendo havido quitação do débito do consumo mensal, não seja interrompido o serviço de fornecimento do serviço, ressalvando a legitimidade da cobrança pelos meios legais do ordenamento jurídico. 22. Diante do provimento da apelação cível, inverto o ônus sucumbencial para condenar a COSERN ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 23. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 3 de Abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)

legal