Agravo em Recurso Especial 0045729-97.2006.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0045729-97.2006.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se do retorno dos autos, para conhecimento e apresentar o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:42

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:42

Publicação

09/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791061/CE (2024/0434951-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 AGRAVADO: MARIA EURIDIA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MARIA LUCIA ORIA AGRAVADO: MARIA SOCORRO MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CE014326 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:48

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791061/CE (2024/0434951-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 AGRAVADO: MARIA EURIDIA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MARIA LUCIA ORIA AGRAVADO: MARIA SOCORRO MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CE014326 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO CEARA contra decisão do Tribunal daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial, fundado nas alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 214/215): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. EC Nº 19/99. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO IN CONCRETO. PRECEDENTES STF E TJCE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. No caso, as autoras defendem que as vantagens pessoais incorporadas pela Lei Estadual nº 11.171/86 não poderiam ser suprimidas pela posterior imposição de limite remuneratório para os servidores ativos e inativos, nos termos do art. 29 da EC nº 19/98 e da Lei Estadual nº 12.991/99, ao patamar máximo de R$3.000,00 (três mil reais), ocasionando deduções em seus proventos, no período compreendido entre dezembro de 1999 e março de 2006. 2. Ab initio, não assiste razão ao Ente Público no que concerne à alegação de prescrição de fundo de direito, vez que o caso em exame trata sobre prestações de trato sucessivo, tendo o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulado entendimento no sentido de que a prescrição, nesses casos, limita-se ao período anterior ao cinco anos antes da propositura da ação. Súmula nº 85, STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 563708, ao qual foi atribuída Repercussão Geral, Tema 24, deliberou sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 19/98 no caso de servidor admitido anteriormente à mesma, notadamente no que se refere à composição da base de cálculo de verba que integrava a remuneração desse agente público, firmando a seguinte tese: “II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.”. 4. Aliás, especificamente no que se refere à forma de cálculo das remunerações de agentes públicos, o STF, ao julgar o RE 563935, ao qual também foi atribuída Repercussão Geral, Tema 41, sedimentou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e que lei que altera a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração dos servidores públicos não ofende a Constituição Federal. 5. Contudo, a aplicação da Lei Estadual nº 12.991/99 pelo Ente Público, in concreto, culminou em decréscimo remuneratório às autoras, devendo ser-lhes garantida a irredutibilidade salarial com a confirmação da sentença primeva. 6. Há, todavia, de se reformar, ex officio, a decisum a quo tão somente para limitar a condenação de restituição das deduções envidadas ao prazo prescricional quinquenal, mantendo-se incólume os demais termos. - Precedentes. - Apelação conhecida, mas não provida. - Sentença reformada de ofício. No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando a prescrição do fundo de direito, porquanto "[...] a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei ou de ato administrativo configura ato de efeitos concretos e permanentes, de modo que o termo inicial do lapso prescricional deve incidir à data da publicação da Lei Estadual no 12.991/1999" (e-STJ fl. 281). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No que toca à alegação de contrariedade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da Lei n. 12.991/1999 do Estado do Ceará Nesse passo, deve-se destacar ser notório que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência de legislação local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se do retorno dos autos, para conhecimento e apresentar o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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