Apelação Cível 0805781-16.2015.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal CE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

FRANCISCO COSMO CAVALCANTE

CPF

Autor

RAIMUNDA DE SIQUEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

ANTONIO DE SIQUEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

ESPOLIO DE FRANCISCO COSMO CAVALCANTE

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

Advogados / Representantes

KENNEDY FERREIRA LIMA

OAB/CE 010914·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE SIQUEIRA CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

DANIEL SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE 017070·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

OAB/CE 010666·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

OAB/CE 017561·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

FRANCISCO COSMO CAVALCANTE

CPF

Autor

RAIMUNDA DE SIQUEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

ANTONIO DE SIQUEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

ESPOLIO DE FRANCISCO COSMO CAVALCANTE

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

ESPLANADA HOTEIS SA EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:38

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:38

Juntada de Certidão

17/09/2025, 08:18

Recebidos os autos

17/09/2025, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/07/2024, 20:58

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Todas as movimentações(680)

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:38

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:38

Juntada de Certidão

17/09/2025, 08:18

Recebidos os autos

17/09/2025, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•20/07/2024, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 10:40

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/07/2024, 20:58

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Recurso especial admitido

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Expedição de expediente

20/07/2024, 19:27

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

11/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:53

Juntada de Certidão

11/07/2024, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2024, 09:51

Juntada de petição de Contra-razões

17/06/2024, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 09:11

Expedição de expediente

22/05/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:40

Juntada de petição de Recurso especial

30/04/2024, 11:26

Juntada de petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 09:53

Expedição de documento

08/04/2024, 15:06

Expedição de expediente

08/04/2024, 15:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/04/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado

07/04/2024, 10:56

Juntada de Certidão

07/04/2024, 10:52

Retirado de pauta

20/03/2024, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 09:57

Incluído em pauta para 21/03/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

29/02/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 09:06

Juntada de Certidão

20/02/2024, 09:04

Juntada de petição de Contra-razões

16/02/2024, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

30/01/2024, 14:34

Juntada de petição de Petição (outras)

29/01/2024, 18:47

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 18:43

Juntada de Ato Eletrônico

26/01/2024, 16:52

Expedição de expediente

26/01/2024, 16:52

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/01/2024, 16:47

Juntada de Nota Taquigráfica

02/01/2024, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 07:30

Expedição de expediente

19/12/2023, 19:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2023, 19:09

Expedição de documento

19/12/2023, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado

18/12/2023, 14:22

Juntada de Certidão

18/12/2023, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 08:21

Incluído em pauta para 14/12/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

23/11/2023, 12:59

Retirado de pauta

07/11/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

27/10/2023, 17:07

Juntada de Certidão

27/10/2023, 17:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/10/2023, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2023, 16:54

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2023, 16:54

Incluído em pauta para 26/10/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

05/10/2023, 11:15

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

26/09/2023, 15:28

Conclusos para julgamento

23/09/2023, 18:48

Conclusos para decisão

23/09/2023, 18:48

Processo Reativado

20/09/2023, 23:04

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2023, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/09/2023, 23:00

Juntada de Certidão

20/09/2023, 17:14

Juntada de petição de Memoriais

20/09/2023, 14:45

Juntada de Certidão

26/07/2023, 15:50

Expedição de expediente

26/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:34

Juntada de Certidão

14/07/2023, 14:29

Juntada de Certidão

14/07/2023, 13:07

Expedição de expediente

14/07/2023, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:06

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:48

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2023, 12:13

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2023, 12:13

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2023, 12:13

Expedição de expediente

12/06/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 08:53

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:18

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2023, 09:41

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2023, 09:41

Juntada de petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:11

Juntada de petição de Contra-razões

08/05/2023, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 11:33

Juntada de Certidão

26/04/2023, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2023, 10:25

Expedição de expediente

24/04/2023, 09:30

Expedição de expediente

24/04/2023, 09:30

Expedição de expediente

24/04/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 09:30

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:12

Juntada de Certidão

20/04/2023, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 09:43

Expedição de expediente

13/04/2023, 17:04

Juntada de petição de Contra-razões

13/04/2023, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 11:08

Expedição de expediente

20/03/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:23

Conclusos para despacho

17/03/2023, 20:45

Juntada de petição de Apelação

17/03/2023, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão

03/03/2023, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 09:31

Juntada de petição de Petição (outras)

03/03/2023, 08:27

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 08:24

Expedição de expediente

01/03/2023, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 00:05

Juntada de petição de Contra-razões

27/02/2023, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2023, 21:11

Juntada de petição de Contra-razões

07/02/2023, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2023, 08:03

Expedição de expediente

30/01/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/01/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 16:21

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/01/2023, 15:14

Expedição de expediente

26/01/2023, 11:21

Juntada de Certidão

25/01/2023, 17:28

Expedição de expediente

25/01/2023, 17:18

Expedição de expediente

25/01/2023, 17:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 08:34

Juntada de petição de Petição (outras)

16/01/2023, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2023, 16:40

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/01/2023, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2023, 09:29

Expedição de expediente

09/01/2023, 18:03

Julgado procedente o pedido

09/01/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 09:49

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:35

Juntada de petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:12

Juntada de petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:46

Juntada de petição de Petição (outras)

21/10/2022, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2022, 09:45

Expedição de expediente

28/09/2022, 10:45

Expedição de expediente

28/09/2022, 10:45

Expedição de expediente

28/09/2022, 10:45

Expedição de expediente

28/09/2022, 10:45

Expedição de expediente

28/09/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:45

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:07

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:04

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:57

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:55

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:51

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:44

Expedição de expediente

29/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:01

Conclusos para despacho

12/08/2022, 11:14

Juntada de Certidão

01/07/2022, 12:32

Juntada de Certidão

10/06/2022, 19:26

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 08:53

Expedição de expediente

04/04/2022, 12:52

Expedição de expediente

04/04/2022, 12:52

Expedição de expediente

04/04/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 12:52

Expedição de expediente

04/04/2022, 12:52

Expedição de expediente

04/04/2022, 12:52

Conclusos para despacho

04/04/2022, 09:37

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

16/03/2022, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2022, 09:41

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:08

Expedição de expediente

09/03/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2022, 09:33

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:08

Juntada de Certidão

08/03/2022, 17:02

Expedição de expediente

07/03/2022, 17:00

Expedição de expediente

07/03/2022, 17:00

Expedição de expediente

07/03/2022, 17:00

Expedição de expediente

07/03/2022, 17:00

Expedição de expediente

07/03/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:00

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:35

Juntada de Certidão

07/03/2022, 08:51

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:27

Juntada de Cota

22/02/2022, 11:31

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:38

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2022, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2022, 07:46

Expedição de expediente

15/02/2022, 17:55

Expedição de expediente

15/02/2022, 17:48

Juntada de Certidão

15/02/2022, 17:46

Expedição de expediente

15/02/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:55

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:53

Juntada de Certidão

27/01/2022, 18:52

Conclusos para despacho

24/01/2022, 17:01

Juntada de Petição

24/01/2022, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2022, 08:29

Expedição de expediente

13/01/2022, 16:46

Expedição de expediente

13/01/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:46

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2021, 18:06

Juntada de Petição

21/12/2021, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2021, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2021, 09:26

Expedição de expediente

18/12/2021, 01:37

Juntada de Certidão

18/12/2021, 01:36

Expedição de expediente

18/12/2021, 01:19

Expedição de expediente

18/12/2021, 01:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/12/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:30

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:49

Outras Decisões

19/10/2021, 11:15

Juntada Manifestação

29/09/2021, 11:06

Juntada de Cota

20/09/2021, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 09:14

Conclusos para decisão

17/09/2021, 10:38

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:14

Juntada de Petição

15/09/2021, 11:20

Expedição de expediente

15/09/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 11:06

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:12

Juntada de Petição

13/09/2021, 21:33

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 11:03

Expedição de expediente

18/08/2021, 11:03

Conclusos para despacho

17/08/2021, 13:09

Juntada de Petição

17/08/2021, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2021, 09:57

Expedição de expediente

27/07/2021, 15:46

Outras Decisões

27/07/2021, 15:46

Juntada Manifestação

20/07/2021, 11:26

Conclusos para decisão

19/07/2021, 21:53

Juntada de Embargos de Declaração

19/07/2021, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 10:22

Expedição de expediente

30/06/2021, 16:48

Expedição de expediente

30/06/2021, 16:48

Outras Decisões

30/06/2021, 16:48

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:04

Juntada Manifestação

09/06/2021, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2021, 07:39

Juntada Manifestação

02/06/2021, 00:00

Expedição de expediente

01/06/2021, 16:59

Juntada de Petição

31/05/2021, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2021, 15:43

Expedição de expediente

07/05/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 10:51

Expedição de expediente

07/05/2021, 10:51

Expedição de expediente

07/05/2021, 10:51

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:24

Juntada de Certidão

09/04/2021, 13:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2021, 08:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2021, 13:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2021, 13:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2021, 12:17

Expedição de expediente

17/03/2021, 16:24

Juntada de Certidão

17/03/2021, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2021, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2021, 09:58

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2021, 11:29

Expedição de expediente

11/03/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2021, 00:04

Conclusos para despacho

02/02/2021, 12:47

Juntada de Cota

01/02/2021, 19:49

Juntada de Impugnação aos Embargos

01/02/2021, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2021, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2021, 09:10

Expedição de expediente

26/01/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 12:33

Conclusos para despacho

18/12/2020, 22:39

Juntada de Embargos de Declaração

18/12/2020, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2020, 08:24

Expedição de expediente

09/12/2020, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 18:46

Conclusos para despacho

07/12/2020, 15:06

Juntada de Petição

07/12/2020, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2020, 09:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

13/11/2020, 17:11

Expedição de expediente

13/11/2020, 17:08

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/11/2020, 15:29

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

28/10/2020, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2020, 11:29

Expedição de expediente

23/09/2020, 18:02

Expedição de expediente

23/09/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 18:02

Juntada de Substabelecimento

23/09/2020, 16:29

Conclusos para despacho

21/09/2020, 16:38

Juntada de Renúncia de Mandato

18/09/2020, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2020, 07:41

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2020, 11:51

Expedição de expediente

01/09/2020, 09:39

Expedição de expediente

01/09/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 09:38

Conclusos para despacho

31/08/2020, 18:25

Juntada de Certidão

31/08/2020, 18:23

Juntada Manifestação

31/08/2020, 12:18

Juntada de Certidão

18/08/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 16:49

Conclusos para despacho

14/08/2020, 12:56

Juntada Manifestação

13/08/2020, 16:29

Juntada Manifestação

25/07/2020, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2020, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2020, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2020, 16:35

Expedição de expediente

13/07/2020, 13:50

Expedição de expediente

13/07/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 13:50

Expedição de expediente

13/07/2020, 13:50

Expedição de expediente

13/07/2020, 13:50

Expedição de expediente

13/07/2020, 13:50

Conclusos para despacho

13/07/2020, 10:51

Juntada de Certidão

13/07/2020, 10:44

Juntada de Certidão

03/07/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 11:11

Conclusos para despacho

26/06/2020, 11:09

Juntada de Certidão

26/06/2020, 11:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

12/05/2020, 18:28

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 05:16

Expedição de expediente

29/04/2020, 10:24

Expedição de expediente

29/04/2020, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 10:24

Conclusos para despacho

28/04/2020, 17:27

Juntada de Petição

21/01/2020, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:05

Conclusos para despacho

30/10/2019, 15:41

Juntada Manifestação

21/10/2019, 14:01

Juntada de Certidão

15/10/2019, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2019, 09:22

Expedição de expediente

26/09/2019, 10:54

Expedição de expediente

26/09/2019, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 16:22

Juntada de Certidão

25/09/2019, 12:56

Conclusos para despacho

25/09/2019, 12:32

Expedição de expediente

24/09/2019, 17:19

Conclusos para despacho

24/09/2019, 12:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2019, 11:43

Expedição de expediente

13/09/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 16:34

Conclusos para despacho

13/09/2019, 15:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/09/2019, 15:19

Juntada de Certidão

09/09/2019, 17:32

Conclusos para despacho

27/08/2019, 10:09

Juntada de Petição

22/08/2019, 12:14

Juntada de Petição

19/08/2019, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 22:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 22:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2019, 10:22

Expedição de expediente

31/07/2019, 14:21

Expedição de expediente

31/07/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 14:43

Conclusos para despacho

24/07/2019, 15:36

Juntada Manifestação

19/07/2019, 14:54

Juntada de Petição

09/07/2019, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2019, 00:01

Juntada de Petição

25/06/2019, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2019, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 08:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/06/2019, 00:00

Juntada de Petição

18/06/2019, 16:00

Expedição de expediente

18/06/2019, 15:53

Expedição de expediente

18/06/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 14:32

Conclusos para despacho

14/06/2019, 16:27

Juntada de Petição

14/06/2019, 10:28

Juntada de Petição

07/06/2019, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2019, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2019, 08:14

Expedição de expediente

22/05/2019, 14:46

Expedição de expediente

22/05/2019, 14:46

Expedição de expediente

22/05/2019, 14:46

Expedição de expediente

22/05/2019, 14:46

Expedição de expediente

22/05/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 14:45

Conclusos para despacho

22/05/2019, 12:27

Baixa Definitiva

21/05/2019, 16:01

Recebidos os autos

21/05/2019, 16:01

Baixa Definitiva

21/05/2019, 16:01

Recebidos os autos

21/05/2019, 15:56

Juntada de Certidão

21/05/2019, 15:54

Recebidos os autos

21/05/2019, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2018, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2018, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2018, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2018, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/12/2018, 16:13

Expedição de expediente

04/12/2018, 16:08

Outras Decisões

26/11/2018, 14:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2018, 17:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/10/2018, 18:23

Recurso especial admitido

19/09/2018, 16:20

Juntada de Substabelecimento

10/08/2018, 15:45

Conclusos para decisão

28/05/2018, 11:03

Juntada de Certidão

28/05/2018, 11:02

Juntada de Petição

02/05/2018, 21:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2018, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2018, 10:06

Expedição de expediente

13/03/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2018, 13:45

Juntada de Recurso Especial

09/02/2018, 15:59

Juntada de Cota

02/02/2018, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2017, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2017, 06:59

Juntada de Cota

15/12/2017, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2017, 14:09

Expedição de expediente

14/12/2017, 15:50

Expedição de documento

14/12/2017, 15:49

Conhecido o recurso e provido em parte

14/12/2017, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado

12/12/2017, 16:41

Juntada de Certidão

12/12/2017, 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

30/11/2017, 21:38

Juntada de Certidão

30/11/2017, 21:26

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2017, 09:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2017, 09:22

Incluído em pauta para 30/11/2017 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

13/11/2017, 13:43

Conclusos para julgamento

10/11/2017, 09:21

Juntada de Certidão

10/11/2017, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2017, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2017, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2017, 00:10

Juntada de Petição

26/10/2017, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2017, 07:02

Expedição de expediente

20/10/2017, 10:48

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 10:46

Juntada de Cota

20/10/2017, 00:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/10/2017, 15:17

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/10/2017, 15:12

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/10/2017, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2017, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

06/09/2017, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2017, 07:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2017, 11:55

Juntada de Cota

01/09/2017, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2017, 15:19

Expedição de expediente

31/08/2017, 19:54

Expedição de documento

31/08/2017, 19:54

Deliberado em Sessão - Retificação de Julgamento

31/08/2017, 17:12

Juntada de Certidão

31/08/2017, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado

28/08/2017, 18:09

Juntada de Certidão

28/08/2017, 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/08/2017, 16:52

Juntada de Certidão

21/08/2017, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2017, 08:52

Incluído em pauta para 17/08/2017 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

28/07/2017, 16:08

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

27/07/2017, 13:44

Conclusos para julgamento

27/07/2017, 13:44

Juntada de Certidão

19/07/2017, 11:36

Processo Reativado

18/07/2017, 21:54

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2017, 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/07/2017, 21:51

Juntada de Certidão

18/07/2017, 14:25

Juntada de Contrarrazões

17/07/2017, 11:30

Juntada de Contrarrazões

30/06/2017, 18:28

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2017, 08:07

Expedição de expediente

01/06/2017, 16:51

Expedição de expediente

01/06/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 16:51

Conclusos para despacho

01/06/2017, 14:52

Juntada de Apelação

19/05/2017, 19:57

Juntada de Petição

18/05/2017, 00:06

Juntada de Certidão

11/05/2017, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2017, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 08:35

Expedição de expediente

19/04/2017, 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2017, 11:29

Conclusos para julgamento

10/04/2017, 11:55

Juntada de Embargos de Declaração

07/04/2017, 20:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

27/03/2017, 20:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 09:50

Juntada de Certidão

24/03/2017, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2017, 14:07

Expedição de expediente

23/03/2017, 11:06

Expedição de expediente

23/03/2017, 11:02

Expedição de expediente

22/03/2017, 14:21

Expedição de expediente

22/03/2017, 14:06

Expedição de expediente

22/03/2017, 12:53

Julgado procedente o pedido

22/03/2017, 12:53

Conclusos para julgamento

16/03/2017, 14:48

Juntada de Réplica

15/03/2017, 20:07

Juntada de Petição

02/03/2017, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2017, 08:15

Expedição de expediente

08/02/2017, 11:04

Expedição de expediente

08/02/2017, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 11:03

Conclusos para despacho

06/02/2017, 10:46

Juntada de Contestação

03/02/2017, 22:48

Juntada de Certidão

13/01/2017, 12:58

Juntada de Certidão

13/01/2017, 12:56

Juntada de Certidão

13/01/2017, 12:52

Expedição de expediente

09/12/2016, 15:14

Expedição de expediente

09/12/2016, 15:14

Juntada de Petição

03/11/2016, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2016, 11:59

Expedição de expediente

04/10/2016, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2016, 15:00

Conclusos para despacho

04/10/2016, 14:42

Conclusos para despacho

04/10/2016, 14:32

Juntada de Petição

19/09/2016, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2016, 11:31

Expedição de expediente

24/08/2016, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 17:54

Conclusos para despacho

24/08/2016, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 14:25

Conclusos para despacho

24/08/2016, 14:16

Juntada de Petição

12/08/2016, 10:01

Juntada de Certidão

04/08/2016, 17:41

Expedição de expediente

27/07/2016, 13:46

Juntada de Petição

21/07/2016, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 11:11

Conclusos para julgamento

15/07/2016, 16:45

Juntada de Certidão

13/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2016, 08:19

Expedição de expediente

14/06/2016, 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2016, 16:22

Conclusos para julgamento

07/06/2016, 11:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/06/2016, 11:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2016, 07:38

Expedição de expediente

13/05/2016, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2016, 15:08

Conclusos para despacho

11/05/2016, 16:41

Recebidos os autos

09/05/2016, 17:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para SJCE

09/05/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

09/05/2016, 17:04

Juntada de Cota

22/03/2016, 19:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2016, 00:00

Juntada de Cota

17/03/2016, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2016, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2016, 16:37

Expedição de expediente

11/03/2016, 15:05

Expedição de documento

11/03/2016, 15:04

Juntada de Certidão

10/03/2016, 18:27

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2016, 10:47

Incluído em pauta para 25/02/2016 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

12/02/2016, 13:31

Conclusos para julgamento

15/01/2016, 19:17

Juntada de Certidão

15/01/2016, 19:16

Retirado de pauta

08/12/2015, 11:07

Juntada de Cota

24/11/2015, 19:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2015, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2015, 08:05

Expedição de expediente

23/11/2015, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2015, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2015, 15:10

Incluído em pauta para 03/12/2015 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/11/2015, 11:24

Conclusos para julgamento

13/10/2015, 11:06

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - Cid Marconi Gurgel de Souza

13/10/2015, 11:06

Juntada de Certidão

09/10/2015, 14:01

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

09/10/2015, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2015, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/10/2015, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 16:58

Conclusos para despacho

06/10/2015, 13:58

Juntada de Apelação

18/09/2015, 15:03

Juntada de Petição

09/09/2015, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2015, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2015, 08:01

Expedição de expediente

26/08/2015, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2015, 15:16

Conclusos para despacho

24/08/2015, 17:08

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

24/08/2015, 17:08

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/04/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 19:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/12/2023, 19:09

DESPACHO

•25/07/2023, 15:23

DESPACHO

•19/06/2023, 15:05

DESPACHO

•12/06/2023, 08:53

DESPACHO

•24/04/2023, 09:30

DESPACHO

•20/03/2023, 15:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/03/2023, 16:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/03/2023, 16:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/03/2023, 16:49

SENTENÇA

•01/03/2023, 14:40

Todos os documentos(82)

DECISÃO

•20/07/2024, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 10:40

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•08/04/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 19:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/12/2023, 19:09

DESPACHO

•25/07/2023, 15:23

DESPACHO

•19/06/2023, 15:05

DESPACHO

•12/06/2023, 08:53

DESPACHO

•24/04/2023, 09:30

DESPACHO

•20/03/2023, 15:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/03/2023, 16:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/03/2023, 16:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/03/2023, 16:49

SENTENÇA

•01/03/2023, 14:40

DESPACHO

•30/01/2023, 16:04

SENTENÇA

•09/01/2023, 18:03

DESPACHO

•28/09/2022, 10:45

DESPACHO

•17/08/2022, 16:00

DESPACHO

•04/04/2022, 12:52

DESPACHO

•09/03/2022, 11:29

DESPACHO

•07/03/2022, 16:59

DESPACHO

•22/02/2022, 16:27

DESPACHO

•07/02/2022, 16:55

DESPACHO

•13/01/2022, 16:45

DESPACHO

•01/12/2021, 11:30

DECISÃO

•19/10/2021, 11:15

DESPACHO

•15/09/2021, 11:06

DESPACHO

•18/08/2021, 11:03

DECISÃO

•27/07/2021, 15:46

DECISÃO

•30/06/2021, 16:48

DESPACHO

•07/05/2021, 10:51

DESPACHO

•16/03/2021, 15:15

DESPACHO

•10/02/2021, 17:45

DESPACHO

•26/01/2021, 12:33

DESPACHO

•09/12/2020, 18:46

DESPACHO

•23/09/2020, 18:01

DESPACHO

•01/09/2020, 09:38

DESPACHO

•14/08/2020, 16:49

DESPACHO

•13/07/2020, 13:50

DESPACHO

•26/06/2020, 11:11

DESPACHO

•29/04/2020, 10:24

DESPACHO

•03/12/2019, 16:05

DESPACHO

•25/09/2019, 16:22

DESPACHO

•13/09/2019, 16:33

DESPACHO

•25/07/2019, 14:43

DESPACHO

•18/06/2019, 14:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/06/2019, 17:19

DESPACHO

•22/05/2019, 14:45

DECISÃO

•26/11/2018, 14:56

CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

•18/10/2018, 18:23

DECISÃO

•19/09/2018, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2018, 13:45

ACÓRDÃO

•14/12/2017, 15:46

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•14/12/2017, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2017, 10:46

COTA

•01/09/2017, 15:24

ACÓRDÃO

•31/08/2017, 19:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/08/2017, 19:52

DESPACHO

•01/06/2017, 16:51

PETIÇÃO (OUTRAS)

•18/05/2017, 00:06

SENTENÇA

•19/04/2017, 11:29

SENTENÇA

•22/03/2017, 12:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/03/2017, 20:07

DESPACHO

•08/02/2017, 11:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/02/2017, 22:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/02/2017, 22:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/02/2017, 22:48

DESPACHO

•04/10/2016, 15:00

DESPACHO

•24/08/2016, 17:54

DESPACHO

•24/08/2016, 14:25

DESPACHO

•20/07/2016, 11:11

DESPACHO

•09/06/2016, 16:22

DESPACHO

•12/05/2016, 15:08

ACÓRDÃO

•11/03/2016, 15:04

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/03/2016, 15:04

DESPACHO

•21/11/2015, 15:10

DESPACHO

•06/10/2015, 16:58

PETIÇÃO (OUTRAS)

•09/09/2015, 16:10

SENTENÇA

•26/08/2015, 15:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2015, 17:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2015, 17:04