Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801816-03.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MARIA GORETE REGO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ WILSON DE ASSIS

OAB/RN 009992·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CLÁUDIO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/RN 012623·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MARIA GORETE REGO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 08:30

Juntada de Certidão

15/05/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 10:47

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

05/05/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:56

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:56

Juntada de Certidão

27/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 07:49

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

10/04/2026, 00:37

Todas as movimentações(299)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 08:30

Juntada de Certidão

15/05/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 10:47

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 16:43

14/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

05/05/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:56

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:56

Juntada de Certidão

27/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 07:49

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

10/04/2026, 00:37

Publicado Certidão em 09/04/2026.

10/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:30

Juntada de Certidão

07/04/2026, 16:30

Migração de Sistema Eletrônico

06/04/2026, 13:01

Recebidos os autos

16/03/2026, 07:36

Baixa Definitiva

16/03/2026, 07:36

Recebidos os autos

16/03/2026, 07:28

Juntada de Certidão

16/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/01/2025, 13:00

Juntada de Certidão

19/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2024, 10:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

14/11/2024, 14:04

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:03

Juntada de Certidão

14/11/2024, 14:02

Juntada de Certidão

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 19:20

Conclusos para decisão

17/10/2024, 23:06

Juntada de Certidão

17/10/2024, 23:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/10/2024, 21:32

Juntada de Certidão

15/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 19:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

04/10/2024, 19:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

16/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:53

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:39

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

29/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de Recurso especial

29/07/2024, 11:56

Juntada de Certidão

09/07/2024, 10:23

Juntada de Certidão

08/07/2024, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2024, 18:01

Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:21

Juntada de Certidão

21/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão

21/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão

10/06/2024, 06:50

Conclusos para decisão

28/05/2024, 01:14

Juntada de Certidão

28/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2024, 11:37

Juntada de Certidão

10/05/2024, 18:25

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/05/2024, 13:08

Juntada de Certidão

07/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:47

Juntada de Certidão

29/04/2024, 19:56

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:38

Juntada de Certidão

13/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

13/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de Memoriais

08/04/2024, 11:05

Juntada de Certidão

08/04/2024, 07:49

Juntada de Certidão

01/04/2024, 00:08

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão

21/03/2024, 18:37

Juntada de Certidão

21/03/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 00:54

Juntada de Certidão

11/03/2024, 00:54

Juntada de Certidão

04/03/2024, 07:50

Conclusos para decisão

25/02/2024, 21:25

Juntada de Certidão

25/02/2024, 21:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

25/02/2024, 20:45

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:11

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:11

Juntada de Certidão

04/06/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/06/2022, 09:18

Juntada de Certidão

31/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 14:45

Juntada de Certidão

25/05/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:10

Conclusos para julgamento

21/05/2022, 00:53

Conclusos para decisão

21/05/2022, 00:10

Juntada de Certidão

21/05/2022, 00:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

21/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2022, 08:33

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 10:17

Juntada de Certidão

27/12/2021, 00:07

Juntada de Certidão

27/12/2021, 00:07

Juntada de Certidão

20/12/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2021, 12:17

Juntada de Certidão

15/12/2021, 23:43

Juntada de Certidão

29/11/2021, 01:21

Juntada de Certidão

29/11/2021, 01:21

Juntada de Certidão

18/11/2021, 08:04

Conclusos para decisão

12/11/2021, 09:38

Juntada de Certidão

12/11/2021, 09:35

Juntada de Outros documentos

24/10/2021, 21:00

Juntada de Certidão

13/10/2021, 07:07

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 11:00

Juntada de Certidão

01/10/2021, 09:19

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:58

Juntada de Certidão

22/09/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:48

Juntada de Certidão

20/09/2021, 18:59

Juntada de Certidão

18/09/2021, 00:28

Juntada de Certidão

18/09/2021, 00:28

Juntada de Certidão

02/09/2021, 07:44

Juntada de Certidão

25/08/2021, 12:03

Juntada de Certidão

07/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

07/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

29/07/2021, 09:05

Juntada de Certidão

22/07/2021, 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

19/07/2021, 12:26

Juntada de Certidão

19/07/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 08:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 08:59

Envio para Juízo de Retratação

16/07/2021, 08:59

Conclusos para decisão

05/05/2021, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2019, 10:25

Juntada de Certidão

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão

29/06/2019, 00:05

Juntada de Certidão

14/05/2019, 14:03

Juntada de Certidão

13/05/2019, 10:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

08/05/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 13:18

Juntada de Certidão

30/04/2019, 00:05

Conclusos para decisão

30/04/2019, 00:05

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 11:23

Juntada de Certidão

13/03/2019, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2019, 02:12

Ato ordinatório praticado

09/03/2019, 02:10

Juntada de Certidão

08/03/2019, 00:31

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 08:56

Juntada de Certidão

02/01/2019, 23:00

Juntada de Certidão

02/01/2019, 23:00

Juntada de Certidão

26/12/2018, 09:37

Juntada de Certidão

26/12/2018, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/12/2018, 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/12/2018, 08:14

Expedição de Outros documentos.

23/12/2018, 08:14

Juntada de Certidão

20/12/2018, 15:15

Juntada de Certidão

09/12/2018, 23:05

Juntada de Certidão

09/12/2018, 23:05

Juntada de Certidão

29/11/2018, 10:18

Conclusos para julgamento

25/09/2018, 18:30

Juntada de Certidão

25/09/2018, 18:29

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 08:46

Juntada de Certidão

15/08/2018, 09:52

Juntada de Certidão

15/08/2018, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 14:58

Juntada de Certidão

10/08/2018, 14:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 09:49

Juntada de Carta rogatória

31/07/2018, 16:15

Juntada de Certidão

31/07/2018, 15:22

Juntada de Certidão

31/07/2018, 09:41

Juntada de Certidão

30/07/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 09:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/07/2018, 09:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 09:35

Juntada de Certidão

25/07/2018, 12:32

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 16:18

Juntada de Certidão

15/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão

15/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão

12/07/2018, 10:07

Juntada de Certidão

12/07/2018, 10:04

Conclusos para julgamento

04/04/2018, 19:31

Juntada de Certidão

04/04/2018, 19:30

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 10:10

Juntada de Certidão

05/02/2018, 08:05

Juntada de Certidão

05/02/2018, 08:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 21:18

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 21:13

Juntada de Certidão

21/01/2018, 23:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 08:45

Juntada de Certidão

15/01/2018, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 15:59

Conclusos para julgamento

19/12/2017, 18:42

Juntada de Certidão

19/12/2017, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 06:51

Conclusos para decisão

27/07/2017, 17:56

Juntada de Certidão

27/07/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 10:48

Juntada de Certidão

19/06/2017, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2017, 17:49

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 22:23

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 19:55

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 12:28

Juntada de Certidão

22/05/2017, 00:00

Juntada de Carta rogatória

15/05/2017, 15:51

Juntada de Certidão

15/05/2017, 15:49

Juntada de Certidão

15/05/2017, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 13:57

Juntada de Certidão

10/05/2017, 21:20

Juntada de Certidão

30/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão

30/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão

20/04/2017, 12:29

Conclusos para julgamento

15/01/2017, 20:31

Juntada de Certidão

15/01/2017, 20:30

Juntada de Outros documentos

10/01/2017, 10:28

Juntada de Certidão

04/11/2016, 23:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2016, 09:34

Distribuído por prevenção

18/08/2016, 11:21

Conclusos para julgamento

18/08/2016, 11:21

Juntada de Certidão

16/08/2016, 16:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

16/08/2016, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2016, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/08/2016, 21:19

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2016, 18:33

Juntada de Certidão

21/07/2016, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 22:38

Conclusos para despacho

19/07/2016, 14:42

Juntada de Carta rogatória

27/05/2016, 16:36

Juntada de Certidão

21/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 19:56

Juntada de Certidão

13/05/2016, 08:45

Julgado procedente o pedido

11/05/2016, 10:39

Conclusos para julgamento

19/04/2016, 16:06

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 16:32

Juntada de Certidão

28/02/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 12:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/02/2016, 04:52

Juntada de Outros documentos

25/01/2016, 07:32

Juntada de Outros documentos

08/12/2015, 09:11

Conclusos para julgamento

05/10/2015, 16:06

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 16:27

Juntada de Certidão

03/07/2015, 09:03

Juntada de Certidão

30/06/2015, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2015, 13:10

Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2015, 13:09

Conclusos para decisão

25/06/2015, 13:06

Juntada de Outros documentos

17/06/2015, 09:55

Juntada de Outros documentos

31/05/2015, 21:46

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 23:12

Juntada de Certidão

30/04/2015, 08:41

Juntada de Certidão

30/04/2015, 08:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2015, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2015, 17:15

Conclusos para decisão

24/04/2015, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 00:46

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 00:41

Juntada de Outros documentos

22/04/2015, 14:45

Juntada de Certidão

18/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão

10/04/2015, 09:13

Juntada de Certidão

10/04/2015, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2015, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2015, 11:27

Concedida a Antecipação de tutela

07/04/2015, 10:10

Conclusos para decisão

31/03/2015, 13:38

Distribuído por Sorteio

26/03/2015, 09:58

Despacho

•25/04/2026, 07:49

Despacho

•25/04/2026, 07:49

Decisão

•08/12/2024, 10:17

Certidão (Outras)

•14/11/2024, 14:02

Decisão

•21/10/2024, 17:38

Despacho

•04/10/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:39

Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:39

Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Despacho

•21/03/2024, 16:36

Todos os documentos(45)

Despacho

•14/05/2026, 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 16:43

Despacho

•25/04/2026, 07:49

Despacho

•25/04/2026, 07:49

Decisão

•08/12/2024, 10:17

Certidão (Outras)

•14/11/2024, 14:02

Decisão

•21/10/2024, 17:38

Despacho

•04/10/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:39

Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:39

Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Despacho

•21/03/2024, 16:36

Decisão

•24/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 17:17

Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 11:00

Acórdão

•21/09/2021, 11:48

Acórdão

•21/09/2021, 11:48

Despacho

•16/07/2021, 08:59

Decisão

•08/05/2019, 13:18

Ato Ordinatório

•09/03/2019, 02:10

Acórdão

•23/12/2018, 08:13

Acórdão

•23/12/2018, 08:13

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 14:58

Acórdão

•30/07/2018, 09:35

Acórdão

•30/07/2018, 09:35

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 21:13

Despacho

•11/01/2018, 14:13

Despacho

•19/12/2017, 06:51

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 17:49

Acórdão

•12/05/2017, 13:56

Acórdão

•12/05/2017, 13:56

Despacho

•25/10/2016, 09:34

Despacho

•19/07/2016, 22:38

Cota (Outras)

•27/05/2016, 16:36

Sentença (Outras)

•11/05/2016, 10:39

Despacho

•16/02/2016, 04:52

Decisão

•30/06/2015, 13:09

Despacho

•14/05/2015, 16:01

Despacho

•28/04/2015, 17:15

Decisão

•07/04/2015, 10:10