Agravo em Recurso Especial 0500063-96.2016.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Reu

JAIR DE LIMA PACIFICO

CPF

TERCEIRO

J. L. PACIFICO - ME ( AE PRODUCOES)

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC 3604·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

09/02/2022, 07:33

Transitado em Julgado em 09/02/2022

09/02/2022, 07:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1121942/2021

09/12/2021, 20:06

Protocolizada Petição 1121942/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2021

09/12/2021, 20:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2021

03/12/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/12/2021, 18:34

Conheço do agravo de EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA para não conhecer do Recurso Especial

02/12/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2021

02/12/2021, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/10/2021, 10:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/10/2021, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

15/09/2021, 11:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2021, 16:10