Cumprimento de sentença 0014734-42.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Remessa Necessária Cível · Eva Evangelista de Araujo Souza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

08/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:38

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACB0 - B1E. S. de Melo Junior - MEB0 - B1José Araújo AngelimB0 - B1 Intimação - ADV: SERGIO ANTONIO PEREIRA BAYUM (OAB 00001723AC), ADV: OSVALDO ALVES BANDEIRA NETO (OAB 00001286AC), ADV: MARIA OZINEIDE ANUTE DOS SANTOS (OAB 2272/AC), ADV: FRANCISCO VALADARES NETO, ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC) - Processo 0014734-42.2006.8.01.0001 (001.06.014734-3) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental -

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 10:53

Mero expediente

23/02/2026, 12:59

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2025, 03:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição inicial

04/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:26

Todas as movimentações(493)

Juntada de Petição de Petição inicial

08/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:38

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:23

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2012, 09:28

Interlocutória

•31/05/2012, 09:29

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:23

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACB0 - B1E. S. de Melo Junior - MEB0 - B1José Araújo AngelimB0 - B1 Intimação - ADV: SERGIO ANTONIO PEREIRA BAYUM (OAB 00001723AC), ADV: OSVALDO ALVES BANDEIRA NETO (OAB 00001286AC), ADV: MARIA OZINEIDE ANUTE DOS SANTOS (OAB 2272/AC), ADV: FRANCISCO VALADARES NETO, ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC) - Processo 0014734-42.2006.8.01.0001 (001.06.014734-3) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental -

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 10:53

Mero expediente

23/02/2026, 12:59

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2025, 03:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição inicial

04/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:26

Expedida/Certificada

16/07/2025, 11:10

Mero expediente

14/07/2025, 18:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição inicial

19/03/2025, 20:45

Juntada de Certidão

12/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição inicial

25/02/2025, 03:46

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: E. S. de Melo Junior - ME, Fernando Cesar de Lima Pontes, Município de Rio Branco, Lucila Lopes de Oliveira, José Araújo Angelim, N Intimação - ADV: Jair de Medeiros (OAB 897/AC), Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Francisco Valadares Neto (OAB 2429/AC), Maria Ozineide Anute dos Santos (OAB 2272/AC), Osvaldo Alves Bandeira Neto (OAB 00001286AC), Sergio Antonio Pereira Bayum (OAB 00001723AC) Processo 0014734-42.2006.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -

11/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2025, 15:36

Mero expediente

10/02/2025, 06:41

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição inicial

24/01/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:01

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição inicial

26/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2024, 04:25

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 00:51

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:24

Expedida/Certificada

23/05/2024, 11:48

Mero expediente

22/05/2024, 16:02

Conclusos para decisão

26/05/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 18:10

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 10:34

Expedida/Certificada

14/10/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:07

Ato ordinatório

11/10/2022, 12:53

Ato ordinatório

25/04/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:33

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 19:26

Expedida/Certificada

13/07/2021, 13:02

Mero expediente

13/07/2021, 00:17

Conclusos para decisão

23/07/2020, 00:38

Juntada de Outros Documentos

03/02/2020, 10:25

Juntada de Outros Documentos

03/02/2020, 10:24

Juntada de Outros Documentos

26/11/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 22:01

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 16:47

Ato ordinatório

19/09/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 13:31

Juntada de Outros Documentos

10/05/2019, 07:48

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 11:21

Expedida/Certificada

22/03/2019, 15:06

Ato ordinatório

21/03/2019, 21:00

Juntada de Outros Documentos

26/02/2019, 14:37

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.

19/12/2018, 13:33

Expedida/Certificada

18/12/2018, 13:28

Ato ordinatório

29/11/2018, 14:44

Juntada de Outros Documentos

09/08/2018, 14:20

Juntada de Outros Documentos

09/08/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 10:17

Ato ordinatório

03/08/2018, 19:00

Juntada de Outros Documentos

23/05/2018, 08:26

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 19:19

Publicado ato_publicado em 18/04/2018.

18/04/2018, 08:47

Expedida/Certificada

17/04/2018, 09:39

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 19:34

Mero expediente

16/04/2018, 16:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.

10/04/2018, 14:17

Juntada de Outros Documentos

28/03/2018, 10:12

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 20:15

Expedida/Certificada

20/03/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 19:25

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 19:25

Mero expediente

09/02/2018, 13:07

Conclusos para decisão

21/11/2017, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 14:56

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.

06/07/2017, 16:38

Expedida/Certificada

05/07/2017, 14:59

Ato ordinatório

04/07/2017, 16:16

Juntada de Outros Documentos

24/04/2017, 14:05

Publicado ato_publicado em 22/03/2017.

22/03/2017, 14:13

Expedida/Certificada

20/03/2017, 15:51

Mero expediente

20/03/2017, 13:52

Conclusos para despacho

25/07/2016, 16:44

Juntada de Outros Documentos

25/07/2016, 15:15

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 18:22

Publicado ato_publicado em 13/06/2016.

13/06/2016, 15:50

Expedida/Certificada

10/06/2016, 15:17

Mero expediente

10/06/2016, 13:16

Conclusos para despacho

16/09/2015, 14:24

Juntada de Outros Documentos

22/06/2015, 15:51

Conclusos para despacho

09/06/2015, 17:23

Juntada de Outros Documentos

01/06/2015, 08:50

Juntada de Outros Documentos

01/06/2015, 08:50

Juntada de Outros Documentos

01/06/2015, 08:49

Juntada de Outros Documentos

01/06/2015, 08:49

Expedição de Certidão.

19/05/2015, 17:34

Ato ordinatório

19/05/2015, 16:16

Expedição de Certidão.

19/05/2015, 16:07

Expedição de Certidão.

27/04/2015, 18:25

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.

27/02/2015, 14:21

Expedida/Certificada

26/02/2015, 11:21

Ato ordinatório

25/02/2015, 15:42

Publicado ato_publicado em 25/02/2015.

25/02/2015, 14:46

Expedida/Certificada

24/02/2015, 15:24

Mero expediente

23/02/2015, 16:35

Conclusos para despacho

02/07/2014, 20:50

Juntada de Outros Documentos

02/07/2014, 20:50

Juntada de Outros Documentos

02/07/2014, 20:50

Juntada de Outros Documentos

12/05/2014, 10:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2014.

15/04/2014, 09:41

Expedida/Certificada

14/04/2014, 15:46

Mero expediente

11/04/2014, 17:53

Conclusos para decisão

28/03/2014, 16:33

Expedição de Certidão.

28/03/2014, 15:24

Juntada de Outros Documentos

18/03/2014, 10:12

Juntada de Outros Documentos

18/03/2014, 10:12

Expedição de Certidão.

10/03/2014, 20:06

Juntada de Outros Documentos

06/03/2014, 20:28

Expedição de Certidão.

26/02/2014, 18:36

Expedição de Certidão.

26/02/2014, 08:40

Publicado ato_publicado em 25/02/2014.

25/02/2014, 19:38

Expedida/Certificada

24/02/2014, 15:59

Mero expediente

21/02/2014, 15:44

Juntada de Outros Documentos

13/12/2013, 08:59

Juntada de Outros Documentos

18/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2013.

29/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/10/2013, 12:00

Mero expediente

24/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

26/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/01/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

29/01/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2013.

21/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/01/2013, 12:00

Expedida/Certificada

18/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2012.

06/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2012, 12:00

Outras Decisões

05/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

05/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/10/2012, 12:00

Conclusos para decisão

05/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

29/08/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/03/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2012.

13/03/2012, 12:00

Sem descrição

13/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2012, 12:00

Mero expediente

12/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

08/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/03/2012, 12:00

Processo Reativado

16/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

18/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/10/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2011.

30/08/2011, 12:00

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2011, 12:00

Expedida/Certificada

29/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/07/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

11/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2011.

16/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2011.

13/05/2011, 12:00

Expedida/Certificada

13/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/05/2011.

11/05/2011, 12:00

Conclusos para decisão

11/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2011, 12:00

Outras Decisões

11/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2011, 12:00

Expedida/Certificada

10/05/2011, 12:00

Despacho

06/05/2011, 12:00

Conclusos para decisão

29/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2011.

14/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/04/2011, 12:00

Outras Decisões

13/04/2011, 12:00

Expedida/Certificada

13/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/03/2011.

23/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

23/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2011, 12:00

Outras Decisões

22/03/2011, 12:00

Expedida/Certificada

22/03/2011, 12:00

Conclusos para decisão

04/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

09/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2011.

20/01/2011, 12:00

Expedida/Certificada

18/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/01/2011, 12:00

Outras Decisões

07/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2010, 12:00

Conclusos para decisão

09/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

06/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2010, 12:00

Conclusos para decisão

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/11/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2010.

24/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

23/11/2010, 12:00

Expedida/Certificada

23/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

20/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

03/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2010.

01/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/09/2010, 12:00

Expedida/Certificada

31/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

30/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

17/08/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2010.

04/08/2010, 12:00

Expedida/Certificada

03/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/07/2010, 12:00

Outras Decisões

21/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/05/2010.

18/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

18/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2010, 12:00

Expedida/Certificada

17/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

13/05/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2010.

12/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2010, 12:00

Despacho

11/05/2010, 12:00

Expedida/Certificada

11/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

20/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/04/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2010.

14/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

14/04/2010, 12:00

Despacho

13/04/2010, 12:00

Expedida/Certificada

13/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

09/04/2010, 12:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

10/11/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2009.

09/11/2009, 12:00

Expedida/Certificada

05/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2009, 12:00

Despacho

04/11/2009, 12:00

Expedida/Certificada

04/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

28/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

23/10/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

23/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

15/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

24/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

11/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

31/08/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

24/08/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2009.

19/08/2009, 12:00

Expedida/Certificada

18/08/2009, 12:00

Outras Decisões

17/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

04/03/2009, 12:00

Conclusos para decisão

04/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

26/02/2009, 12:00

Juntada de Mandado

26/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

13/02/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

03/02/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

03/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

03/02/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

29/01/2009, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

28/01/2009, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

27/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

26/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

06/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

06/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

01/12/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2008.

01/12/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

28/11/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

25/11/2008, 12:00

Mero expediente

07/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

07/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

01/10/2008, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

19/08/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

15/08/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

14/08/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

30/07/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

30/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

29/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

28/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

25/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

25/07/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

22/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

21/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/07/2008, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2008 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

18/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2008, 12:00

Conclusos para decisão

28/05/2008, 12:00

Juntada de Mandado

06/05/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2008.

06/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/04/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

11/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

11/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

11/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

17/03/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

14/03/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2008.

14/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

13/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

12/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

07/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

07/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

25/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

19/02/2008, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

19/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

01/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

01/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

02/01/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

23/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

12/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

21/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

31/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2007.

31/08/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

27/08/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

15/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

14/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

10/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

10/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

09/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2007, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

30/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

27/07/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

26/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

25/07/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

24/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

08/06/2007, 12:00

Juntada de Mandado

08/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

08/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

08/06/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

16/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

16/05/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

25/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

24/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

20/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

11/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

11/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

07/03/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2007.

07/02/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2007.

08/01/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

23/12/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

19/12/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

18/12/2006, 12:00

Expedição de Edital.

12/12/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

11/12/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2006, 12:00

Conclusos para decisão

06/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/12/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

05/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

28/11/2006, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

28/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

27/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

27/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

22/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

15/11/2006, 12:00

Juntada de Mandado

27/10/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

20/10/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

17/10/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

16/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

16/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

09/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

06/10/2006, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2006, 12:00

Despacho Inicial

04/10/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

04/10/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

03/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

03/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

03/10/2006, 12:00

Interlocutória

•31/05/2012, 09:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2012, 09:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2012, 09:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Interlocutória

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

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•31/05/2012, 10:02

Interlocutória

•31/05/2012, 10:04

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•31/05/2012, 10:17

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Interlocutória

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•31/05/2012, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•31/05/2012, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•31/05/2012, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/05/2012, 10:42

Ato Ordinatório

•29/08/2012, 10:59

Interlocutória

•05/11/2012, 11:23

Ato Ordinatório

•21/01/2013, 10:41

Despacho

•26/03/2013, 12:34

Ato Ordinatório

•01/04/2013, 09:54

Despacho

•24/10/2013, 17:24

Despacho

•21/02/2014, 15:44

Despacho

•11/04/2014, 17:53

Despacho

•23/02/2015, 16:35

Ato Ordinatório

•25/02/2015, 15:42

Ato Ordinatório

•19/05/2015, 16:16

Despacho

•10/06/2016, 13:16

Despacho

•20/03/2017, 13:52

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 16:16

Despacho

•09/02/2018, 13:07

Despacho

•16/04/2018, 16:00

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 19:00

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:44

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 21:00

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 14:04

Despacho

•13/07/2021, 00:17

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:53

Despacho

•22/05/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 09:59

Despacho

•10/02/2025, 06:41

Despacho

•14/07/2025, 18:51

Despacho

•23/02/2026, 12:59