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Recurso EspecialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 6.979,42
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ