Apelação Cível 0703245-68.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 43.963,10

Orgao julgador

Luís Vitório Camolez

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Partes do Processo

JANETE CRUZ CAVALCANTE

CPF 216.***.***-53

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 12:53

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LUIZ MEIRELES MAIA NETO

OAB/AC 2919•Representa: ATIVO

DARA MELLO FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

OAB/AC 2713•Representa: ATIVO

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

07/01/2026, 10:05

Revogada a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/01/2026, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

19/05/2025, 08:18

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/04/2025, 15:22

Conclusos para admissibilidade recursal

02/04/2025, 11:42

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

01/04/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:12

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

25/03/2025, 09:56

Transferência de Processo - Saída

25/03/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

20/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•23/09/2024, 09:28

Interlocutória

•20/01/2025, 19:17

Interlocutória

•15/04/2025, 15:22

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