Apelação Cível 0707325-85.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.362.901,53

Órgão julgador

Júnior Alberto Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júnior Alberto Ribeiro

Partes do Processo

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

CPF

Autor

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

DEPASA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO

CNPJ

Reu

C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

OAB/AC 3446·CPF·Representa: Autor

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC 4570·CPF·Representa: Autor

PAULO JORGE SILVA SANTOS

OAB/AC 4495·CPF·Representa: Autor

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC 2160·CPF·Representa: Réu

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/AC 4711·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

CPF

Autor

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

DEPASA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO

CNPJ

Reu

C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

INOVARE - SERVICOS E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

EDIFICAR CONSTRUCOES REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS SAITO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL PERES BAYMA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AIRTON DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

OAB/AC 3446·CPF·Representa: Autor

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC 4570·CPF·Representa: Autor

PAULO JORGE SILVA SANTOS

OAB/AC 4495·CPF·Representa: Autor

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC 2160·CPF·Representa: Réu

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/AC 4711·CPF·Representa: Réu

PAULO JORGE SILVA SANTOS

OAB/AC 4495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:40

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:34

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 07:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 20:33

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:15

Todas as movimentações(138)

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:40

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:24

Documentos

Interlocutória

•05/02/2024, 13:02

Interlocutória

•27/03/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:34

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 07:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 20:33

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:10

Mérito

18/11/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:00

Para Julgamento

05/11/2025, 10:08

Pedido de inclusão

03/11/2025, 13:37

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

28/10/2025, 10:48

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

15/10/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:27

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:39

Mero expediente

12/09/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 01:02

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

11/09/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:44

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:25

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:16

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.

26/08/2025, 07:00

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2025, 08:11

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

12/08/2025, 08:33

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

24/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 01:05

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

23/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:01

Mero expediente

10/07/2025, 12:44

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

09/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 01:06

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:19

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/06/2025, 08:45

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:48

Mérito

17/06/2025, 09:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:18

Para Julgamento

05/06/2025, 10:53

Pedido de inclusão

30/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:45

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

02/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:42

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 07:36

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

25/02/2025, 11:02

Transferência de Processo - Saída

24/02/2025, 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

24/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

20/02/2025, 10:04

Impedimento

20/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:38

Gratuidade da Justiça

30/09/2024, 17:59

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:57

Revogada a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

02/09/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 07:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/05/2024, 17:49

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:11

Mero expediente

17/05/2024, 04:05

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:45

Conclusos para despacho

10/04/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:40

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

10/04/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:06

Gratuidade da Justiça

27/03/2024, 12:11

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 21:38

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

13/03/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:28

Ato ordinatório

29/02/2024, 12:28

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

28/02/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 07:24

Transferência de Processo - Saída

21/02/2024, 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

07/02/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:26

Impedimento

05/02/2024, 13:02

Conclusos para despacho

15/12/2023, 08:47

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

15/12/2023, 08:31

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

14/12/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:36

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

11/12/2023, 14:51

Transferência de Processo - Saída

11/12/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

04/12/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 22:11

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:22

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

03/10/2023, 13:08

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

29/09/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:07

Ato ordinatório

26/09/2023, 10:07

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

25/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:32

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2023, 11:10

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2023, 08:51

TipoProcessoDocumento#22

•17/05/2024, 04:05

Interlocutória

•22/05/2024, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•02/09/2024, 12:53

Interlocutória

•30/09/2024, 17:59

Interlocutória

•20/02/2025, 09:38

TipoProcessoDocumento#779

•30/05/2025, 16:09

TipoProcessoDocumento#536

•26/06/2025, 08:45

TipoProcessoDocumento#22

•10/07/2025, 12:44

TipoProcessoDocumento#373

•25/08/2025, 08:11

TipoProcessoDocumento#22

•12/09/2025, 11:19

TipoProcessoDocumento#779

•03/11/2025, 13:37

TipoProcessoDocumento#373

•19/11/2025, 20:33