Apelação / Remessa Necessária 0702802-30.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 115.200,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 2° Grau · TJAC · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

HELTON PEREIRA MEIRELES

CPF

Reu

GIULLIANI FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEYARLA DE SOUZA PEREIRA

Representa: Autor

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/AC 2565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:52

Transferência de Processo - Saída

22/04/2026, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

22/04/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 12:14

Transferência de Processo - Saída

20/04/2026, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2026, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

01/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Todas as movimentações(121)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2026, 08:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#779

•11/07/2025, 23:22

TipoProcessoDocumento#536

•31/07/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:52

Transferência de Processo - Saída

22/04/2026, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

22/04/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 12:14

Transferência de Processo - Saída

20/04/2026, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2026, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

01/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:32

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:51

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2025, 23:01

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:25

Mérito

25/11/2025, 09:00

Para Julgamento

24/11/2025, 09:27

Pedido de inclusão

23/11/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

03/10/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:57

Ato ordinatório

26/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:19

Mero expediente

13/09/2025, 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

15/08/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 01:04

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:48

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 07:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:33

Mérito

29/07/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2025, 12:00

Para Julgamento

21/07/2025, 07:42

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:39

Pedido de inclusão

11/07/2025, 23:22

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

02/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 01:02

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:42

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:27

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2025, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2025, 12:28

TipoProcessoDocumento#22

•13/09/2025, 20:35

TipoProcessoDocumento#779

•23/11/2025, 21:09

TipoProcessoDocumento#373

•26/11/2025, 23:01