Apelação Cível 0001490-26.2019.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

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—

Apelação CívelIntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Interdito Proibitório · Vara Única de Amapá 1° Grau · TJAP · Interdito Proibitório · Vara Única da Comarca de Amapá 1° Grau · TJAP · Interdito Proibitório · Vara Única da Comarca de Amapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIA OLDAIDE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JONAS DA SILVA REIS

CPF

Autor

HENRIQUE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

ANTONIO JORGE DOS SANTOS MONTEIRO

CPF

Autor

BRANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MONTEIRO FERNANDES

OAB/AP 3314·CPF·Representa: Autor

GENIVALDO MARVULLI

OAB/AP 410·CPF·Representa: Réu

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP 2269·CPF·Representa: Réu

ELIAS SALVIANO FARIAS

OAB/AP 400·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA OLDAIDE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JONAS DA SILVA REIS

CPF

Autor

HENRIQUE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

ANTONIO JORGE DOS SANTOS MONTEIRO

CPF

Autor

BRANCO

Terceiro

CAPITAO EVANGELISTA

Terceiro

VALDINELSON OLIVEIRA CORREA

Reu

ILMA DE SOUSA MORAIS

CPF

Reu

CARLISON SOUSA MORAIS

CPF

Reu

NAIARA DA SILVA OLIVEIRA

Reu

ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARCELO MONTEIRO FERNANDES

OAB/AP 3314·CPF·Representa: Autor

GENIVALDO MARVULLI

OAB/AP 410·CPF·Representa: Réu

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP 2269·CPF·Representa: Réu

ELIAS SALVIANO FARIAS

OAB/AP 400·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA

CPF·Representa: Réu

PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

OAB/AP 1663·CPF·Representa: Réu

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

OAB/AP 3160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:08

Publicado Ato ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2026, 23:57

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2026, 23:20

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:00

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:00

Todas as movimentações(191)

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:08

Publicado Ato ordinatório em 17/04/2026.

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•21/01/2020, 13:43

TipoProcessoDocumento#19

•15/08/2020, 16:54

17/04/2026, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2026, 23:57

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2026, 23:20

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:00

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2026, 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 14:14

Juntada de Certidão

09/03/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2026, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

19/02/2026, 16:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 19:14

Expedição de Petição.

30/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:38

Expedição de Petição.

30/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:29

Expedição de Petição.

30/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2026, 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 12:53

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

26/01/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:01

Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 12:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

22/01/2026, 12:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/01/2026, 12:46

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 09:33

Juntada de Certidão

07/01/2026, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

12/12/2025, 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de VALDINELSON OLIVEIRA CORREA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS SANTOS MONTEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS SANTOS MONTEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:08

Juntada de Certidão

11/11/2025, 07:19

Juntada de Petição de ciência

31/10/2025, 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 23:51

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 02:50

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:20

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:20

Juntada de Certidão

17/10/2025, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/10/2025, 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2025, 20:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

15/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 23:16

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 23:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 23:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

24/09/2025, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 19:40

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 19:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/09/2025, 19:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/09/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 12:14

Juntada de Certidão

18/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

17/08/2025, 16:51

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA em 01/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de GENIVALDO MARVULLI em 01/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO FERNANDES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:08

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:31

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:31

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:33

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:58

Juntada de Certidão

21/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO FERNANDES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de ILMA DE SOUSA MORAIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLISON SOUSA MORAIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de NAIARA DA SILVA OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2025, 23:54

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de GENIVALDO MARVULLI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/06/2025, 15:32

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 17:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 17:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 17:04

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2025, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 16:37

Conhecido o recurso de MARIA OLDAIDE FERREIRA DA SILVA - CPF: 006.498.242-45 (APELANTE) e não-provido

06/06/2025, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2025, 18:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

03/06/2025, 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 13:43

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:36

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 23:15

Confirmada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 22:54

Juntada de Petição de ciência

14/05/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 17:01

Confirmada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:53

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/05/2025, 16:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/05/2025, 14:36

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 08:42

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:15

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

31/03/2025, 09:14

Determinada a distribuição do feito

27/03/2025, 08:26

Conclusos para decisão

21/03/2025, 07:44

Juntada de Certidão

20/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

10/03/2025, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 19:47

Conclusos para decisão

17/02/2025, 13:35

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

05/02/2025, 14:17

Confirmada a comunicação eletrônica

01/02/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/02/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/02/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2025, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2025, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 11:06

Conclusos para decisão

13/12/2024, 12:16

Recebidos os autos

13/12/2024, 12:03

Juntada de Certidão

13/12/2024, 12:02

Recebidos os autos

13/12/2024, 11:58

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/12/2024, 11:58

TipoProcessoDocumento#64

•17/06/2021, 17:34

TipoProcessoDocumento#49

•29/07/2021, 23:48

TipoProcessoDocumento#64

•20/08/2021, 19:40

TipoProcessoDocumento#64

•06/10/2021, 14:45

TipoProcessoDocumento#64

•12/04/2022, 12:03

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