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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete 03

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Movimentacoes

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

07/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:46

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Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão.

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA.

legal