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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 03

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Partes do Processo

NATALIA SABRINA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF 032.***.***-82

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA.

09/02/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:46

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Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição (outras)

Confirmada a intimação eletrônica

Publicado Acórdão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

legal