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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 85.612,59

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/02/2026 23:59.

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