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0009795-66.2023.8.03.0001

Ação Civil PúblicaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

CNPJ 11.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

21/03/2025, 11:22

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

21/03/2025, 11:20

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ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

SCRTARIA DO STADO DA SAUD DO AMAPA - SSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Desentranhado o documento

21/03/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 19/03/2025

21/03/2025, 11:17

Processo Desarquivado

21/03/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:05

Juntada de Certidão

21/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 09:32

Processo Desarquivado

17/02/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 09:28

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

17/02/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2025, 06:01

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 10:19

Despacho

•09/09/2024, 12:33

Decisão

•15/07/2024, 14:46

Decisão

•11/04/2024, 08:33

Decisão

•05/02/2024, 14:19

Decisão

•11/12/2023, 08:52

Decisão

•16/10/2023, 12:05

Decisão

•12/09/2023, 08:33

Decisão

•19/05/2023, 11:02

Decisão

•02/05/2023, 20:53

Decisão

•01/05/2023, 10:52

Despacho

•03/04/2023, 08:23

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