Procedimento Comum Cível 0051055-60.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Vigilância Sanitária e Epidemológica
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Procedimento Comum Cível
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
ADM COMERCIO DE IMPLANTES LTDA
CNPJ
16.***.***.0001-99
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Autor
ESTADO DO AMAPA
Terceiro
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
01.***.***.0001-32
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Reu
S. G. P. SOARES & CIA LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA
OAB/GO 45740
·
CPF
042.***.***-89
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ADM COMERCIO DE IMPLANTES LTDA
CNPJ
16.***.***.0001-99
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Autor
ESTADO DO AMAPA
Terceiro
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Reu
Movimentações
Juntada de Certidão
14/05/2026, 08:28
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 12:59
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
01.***.***.0001-32
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Reu
S. G. P. SOARES & CIA LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-00
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Certidão
27/04/2026, 12:57
Expedição de Ofício.
24/04/2026, 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2026, 16:27
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/04/2026, 08:50
Conclusos para decisão
23/04/2026, 08:50
Conclusos para julgamento
06/04/2026, 10:23
Juntada de Petição de petição
26/03/2026, 14:01
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 25/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:06
Confirmada a comunicação eletrônica
16/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2026, 08:39
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.
08/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de S. G. P. SOARES & CIA LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:58
Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 14:12
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Juntada de Certidão
14/05/2026, 08:28
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 12:59
Juntada de Certidão
27/04/2026, 12:57
Expedição de Ofício.
24/04/2026, 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2026, 16:27
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/04/2026, 08:50
Conclusos para decisão
23/04/2026, 08:50
Conclusos para julgamento
06/04/2026, 10:23
Juntada de Petição de petição
26/03/2026, 14:01
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 25/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:06
Confirmada a comunicação eletrônica
16/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2026, 08:39
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.
08/02/2026, 00:09
Decorrido prazo de S. G. P. SOARES & CIA LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:58
Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 14:12
Publicado Intimação em 21/01/2026.
21/01/2026, 05:21
Juntada de Petição de petição
20/01/2026, 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026
20/01/2026, 05:23
Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2026, 00:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2026, 07:40
Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2026, 17:48
Juntada de Certidão
18/12/2025, 10:06
Desentranhado o documento
27/10/2025, 09:56
Juntada de Certidão
27/10/2025, 09:55
Conclusos para decisão
27/10/2025, 09:51
Juntada de Certidão
27/10/2025, 09:51
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 00:13
Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2025, 09:17
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 09:17
Juntada de Certidão
24/09/2025, 09:15
Expedição de Ofício.
22/09/2025, 09:53
Ato ordinatório praticado
22/09/2025, 09:10
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE - SESA em 12/09/2025 23:59.
16/09/2025, 15:26
Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025, 07:50
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 07:50
Juntada de Certidão
19/08/2025, 13:18
Expedição de Ofício.
18/08/2025, 17:17
Deferido o pedido de MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ (TERCEIRO INTERESSADO).
06/08/2025, 15:12
Conclusos para decisão
03/07/2025, 10:38
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 00:42
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 14:18
Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025, 01:38
Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025, 00:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025, 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025, 08:38
Conclusos para decisão
21/02/2025, 14:08
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/02/2025, 17:14
Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025, 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025, 09:37
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 01:27
Decorrido prazo de S. G. P. SOARES & CIA LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 01:27
Confirmada a comunicação eletrônica
31/12/2024, 07:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/12/2024, 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/12/2024, 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024, 22:01
Conclusos para decisão
17/12/2024, 21:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/12/2024, 21:56
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/07/2024, 00:23
Expedição de Certidão.
07/07/2024, 23:14
Conclusos para julgamento.
07/07/2024, 23:14
Recebidos os autos
27/06/2024, 09:17
Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
24/06/2024, 10:16
Juntada de Petição (outras)
24/06/2024, 10:16
Recebidos os autos
18/06/2024, 11:35
Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá.
18/06/2024, 08:36
Recebidos os autos
18/06/2024, 08:20
Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.
17/06/2024, 18:18
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024, 22:35
Expedição de Certidão.
13/04/2024, 14:58
Conclusos para julgamento.
13/04/2024, 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024, 19:36
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
21/03/2024, 17:38
Conclusos para decisão.
21/03/2024, 17:38
Decorrido prazo de PARTE RÉ
12/03/2024, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica
11/03/2024, 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
04/03/2024, 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024, 15:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024, 09:22
Juntada de Outros documentos
20/12/2023, 12:15
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 10:43
Expedição de Carta.
14/11/2023, 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023, 11:21
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 10:20
Conclusos para decisão.
18/10/2023, 10:20
Confirmada a intimação eletrônica
12/10/2023, 06:01
Juntada de Petição (outras)
10/10/2023, 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023, 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023, 10:06
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 12:25
Conclusos para julgamento.
16/05/2023, 12:25
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
02/05/2023, 17:32
Conclusos para decisão.
02/05/2023, 17:32
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 09:35
Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023, 06:01
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 13:44
Juntada de Petição (outras)
19/04/2023, 17:25
Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023, 07:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023, 10:01
Ato ordinatório praticado
11/04/2023, 10:01
Juntada de Réplica
06/04/2023, 15:31
Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023, 09:17
Ato ordinatório praticado
08/03/2023, 09:17
Juntada de Contestação
28/02/2023, 17:54
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
24/02/2023, 11:30
Juntada de Outros documentos
08/02/2023, 10:20
Juntada de Outros documentos
08/02/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 12:14
Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2022, 06:01
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 12:52
Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2022, 08:24
Expedição de Carta.
07/12/2022, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022, 17:23
Determinada diligência
29/11/2022, 14:45
Processo Autuado
28/11/2022, 12:00
Conclusos para decisão.
28/11/2022, 12:00
Redistribuído por sorteio.
18/11/2022, 18:09
Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022, 18:08
Remetidos os Autos para redistribuição para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP.
18/11/2022, 14:39
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 14:38
Determinada a redistribuição dos autos
18/11/2022, 12:16
Juntada de Petição (outras)
17/11/2022, 14:43
Processo Autuado
17/11/2022, 14:18
Conclusos para despacho.
17/11/2022, 14:18
Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/AÇÕES DE SAÚDE PUBLICA
17/11/2022, 13:30
Documentos
Decisão
•
23/04/2026, 16:27
Decisão
•
15/01/2026, 17:48
Ato ordinatório
•
22/09/2025, 09:10
Decisão
•
06/08/2025, 15:12
Decisão
•
05/05/2025, 08:38
Decisão
•
17/12/2024, 22:01
Decisão
•
16/06/2024, 22:35
Decisão
•
09/04/2024, 19:36
Decisão
•
07/11/2023, 11:21
Decisão
•
28/09/2023, 10:06
Decisão
•
29/11/2022, 14:45
Decisão
•
18/11/2022, 12:16