Procedimento Comum Cível 0051055-60.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ADM COMERCIO DE IMPLANTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

S. G. P. SOARES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA

OAB/GO 45740·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ADM COMERCIO DE IMPLANTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

S. G. P. SOARES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:59

Juntada de Certidão

27/04/2026, 12:57

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 16:27

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

23/04/2026, 08:50

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:50

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de S. G. P. SOARES & CIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:12

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:59

Juntada de Certidão

27/04/2026, 12:57

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 16:27

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:27

Decisão

•15/01/2026, 17:48

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

23/04/2026, 08:50

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:50

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de S. G. P. SOARES & CIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:21

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 05:23

Confirmada a comunicação eletrônica

17/01/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 17:48

Juntada de Certidão

18/12/2025, 10:06

Desentranhado o documento

27/10/2025, 09:56

Juntada de Certidão

27/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão

27/10/2025, 09:51

Juntada de Certidão

27/10/2025, 09:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:17

Juntada de Certidão

24/09/2025, 09:15

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE - SESA em 12/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:50

Juntada de Certidão

19/08/2025, 13:18

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 17:17

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ (TERCEIRO INTERESSADO).

06/08/2025, 15:12

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 08:38

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/02/2025, 17:14

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:27

Decorrido prazo de S. G. P. SOARES & CIA LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

31/12/2024, 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/12/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 22:01

Conclusos para decisão

17/12/2024, 21:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

17/12/2024, 21:56

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

25/07/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 23:14

Conclusos para julgamento.

07/07/2024, 23:14

Recebidos os autos

27/06/2024, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

24/06/2024, 10:16

Juntada de Petição (outras)

24/06/2024, 10:16

Recebidos os autos

18/06/2024, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá.

18/06/2024, 08:36

Recebidos os autos

18/06/2024, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G.

17/06/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 14:58

Conclusos para julgamento.

13/04/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 19:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

21/03/2024, 17:38

Conclusos para decisão.

21/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ

12/03/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

04/03/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

20/12/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:43

Expedição de Carta.

14/11/2023, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:20

Conclusos para decisão.

18/10/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica

12/10/2023, 06:01

Juntada de Petição (outras)

10/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:25

Conclusos para julgamento.

16/05/2023, 12:25

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

02/05/2023, 17:32

Conclusos para decisão.

02/05/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica

21/04/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:44

Juntada de Petição (outras)

19/04/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica

12/04/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 10:01

Juntada de Réplica

06/04/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 09:17

Juntada de Contestação

28/02/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica

09/12/2022, 08:24

Expedição de Carta.

07/12/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:23

Determinada diligência

29/11/2022, 14:45

Processo Autuado

28/11/2022, 12:00

Conclusos para decisão.

28/11/2022, 12:00

Redistribuído por sorteio.

18/11/2022, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2022, 18:08

Remetidos os Autos para redistribuição para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP.

18/11/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:38

Determinada a redistribuição dos autos

18/11/2022, 12:16

Juntada de Petição (outras)

17/11/2022, 14:43

Processo Autuado

17/11/2022, 14:18

Conclusos para despacho.

17/11/2022, 14:18

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/AÇÕES DE SAÚDE PUBLICA

17/11/2022, 13:30

Ato ordinatório

•22/09/2025, 09:10

Decisão

•06/08/2025, 15:12

Decisão

•05/05/2025, 08:38

Decisão

•17/12/2024, 22:01

Decisão

•16/06/2024, 22:35

Decisão

•09/04/2024, 19:36

Decisão

•07/11/2023, 11:21

Decisão

•28/09/2023, 10:06

Decisão

•29/11/2022, 14:45

Decisão

•18/11/2022, 12:16