Embargos de Declaração Cível 0034664-06.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 209.469,47

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 09 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

F G ARAUJO DA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

08/01/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:28

Publicado DESPACHO em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica

06/12/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 08:13

Recebidos os autos

05/12/2023, 09:05

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

29/11/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 08:43

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 07:26

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

08/01/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:28

Publicado DESPACHO em 07/12/2023.

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•25/04/2018, 16:57

TipoProcessoDocumento#64

•07/06/2019, 12:39

07/12/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica

06/12/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 08:13

Recebidos os autos

05/12/2023, 09:05

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

29/11/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 08:43

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 07:26

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

24/11/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:28

Recebidos os autos

24/11/2023, 09:24

Processo Desarquivado

24/11/2023, 09:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.

07/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:27

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

02/01/2023, 11:42

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

04/10/2022, 09:20

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

26/08/2022, 10:54

Processo em Julgamento em Tribunal Superior

17/03/2022, 12:01

Recebidos os autos

16/03/2022, 08:21

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

14/03/2022, 12:01

Ocorrência Processual Certificada

14/03/2022, 11:57

Ocorrência Processual Certificada

07/03/2022, 10:35

Recebidos os autos

04/03/2022, 10:00

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

04/03/2022, 08:10

Ocorrência Processual Certificada

04/03/2022, 08:09

Publicado DECISÃO em 04/03/2022.

04/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 20:02

Expediente Encaminhado ao DJE

03/03/2022, 13:39

Recebidos os autos

03/03/2022, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

23/02/2022, 12:03

Outras Decisões

22/02/2022, 13:24

Recebidos os autos

22/02/2022, 11:24

Conclusos para decisão

22/02/2022, 11:24

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

22/02/2022, 11:23

Ocorrência Processual Certificada

22/02/2022, 11:23

Juntada de Contra-razões

22/02/2022, 10:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CASSIA GOUVEIA CONCEICAO em 18/02/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais

18/02/2022, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA em 18/02/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais

18/02/2022, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

11/02/2022, 12:01

Publicado Rotinas processuais em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 19:22

Ocorrência Processual Certificada

09/02/2022, 14:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/02/2022 às 08:53:25 para Rotinas processuais

09/02/2022, 08:53

Expediente Encaminhado ao DJE

08/02/2022, 13:58

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/02/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 13:56

Juntada de Agravo em recurso extraordinário

08/02/2022, 13:49

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CASSIA GOUVEIA CONCEICAO em 07/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

07/02/2022, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

03/02/2022, 14:56

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/01/2022 às 08:51:28 para DECISÃO

31/01/2022, 08:51

Publicado DECISÃO em 31/01/2022.

31/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 18:32

Expediente Encaminhado ao DJE

28/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

28/01/2022, 13:06

Recebidos os autos

27/01/2022, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

26/01/2022, 10:35

Recurso Especial não admitido

25/01/2022, 13:11

Recebidos os autos

15/12/2021, 08:46

Conclusos para decisão

15/12/2021, 08:46

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

13/12/2021, 17:33

Ocorrência Processual Certificada

13/12/2021, 17:32

Juntada de Contra-razões

06/12/2021, 17:28

Ocorrência Processual Certificada

24/11/2021, 13:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CASSIA GOUVEIA CONCEICAO em 22/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

22/11/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA em 22/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

22/11/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

18/11/2021, 11:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/11/2021 às 09:20:39 para Rotinas processuais

16/11/2021, 09:20

Publicado Rotinas processuais em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 18:09

Expediente Encaminhado ao DJE

12/11/2021, 13:44

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/11/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:43

Juntada de Recurso extraordinário

09/11/2021, 15:54

Ocorrência Processual Certificada

04/11/2021, 15:47

Ocorrência Processual Certificada

18/10/2021, 11:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CASSIA GOUVEIA CONCEICAO em 14/10/2021 às 06:01:01 para Acórdão

14/10/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA em 14/10/2021 às 06:01:01 para Acórdão

14/10/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2021 às 08:42:52 para Acórdão

05/10/2021, 08:42

Publicado Acórdão em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 18:03

Expediente Encaminhado ao DJE

04/10/2021, 13:32

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/10/2021, 13:32

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/10/2021, 13:32

Recebidos os autos

04/10/2021, 11:51

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

01/10/2021, 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2021, 14:17

Recebidos os autos

17/08/2021, 08:09

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 08:09

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.

13/08/2021, 12:39

Ocorrência Processual Certificada

13/08/2021, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2021, 09:06

Publicado Pauta de Julgamento em 29/07/2021.

29/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 20:56

Expediente Encaminhado ao DJE

28/07/2021, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/07/2021, 18:34

Ocorrência Processual Certificada

28/07/2021, 12:07

Ocorrência Processual Certificada

28/07/2021, 12:03

Recebidos os autos

28/07/2021, 07:15

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/07/2021, 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/07/2021, 12:49

Ocorrência Processual Certificada

22/06/2021, 13:55

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CASSIA GOUVEIA CONCEICAO em 12/06/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

12/06/2021, 06:01

Recebidos os autos

11/06/2021, 11:33

Conclusos para decisão

11/06/2021, 11:33

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.

09/06/2021, 10:39

Ocorrência Processual Certificada

09/06/2021, 10:38

Juntada de Contra-razões

09/06/2021, 09:18

Ocorrência Processual Certificada

07/06/2021, 10:56

Publicado DESPACHO em 04/06/2021.

04/06/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 18:36

Expediente Encaminhado ao DJE

02/06/2021, 10:11

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/06/2021, 10:10

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:09

Juntada de Contra-razões

01/06/2021, 16:39

Ocorrência Processual Certificada

31/05/2021, 13:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA em 30/05/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

30/05/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 21/05/2021 às 08:38:02 para DESPACHO

21/05/2021, 08:38

Publicado DESPACHO em 21/05/2021.

21/05/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 20:03

Expediente Encaminhado ao DJE

20/05/2021, 11:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/05/2021, 11:25

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

20/05/2021, 11:24

Recebidos os autos

20/05/2021, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

20/05/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 18:07

Juntada de Embargos de declaração

14/04/2021, 13:01

Recebidos os autos

06/04/2021, 15:07

Conclusos para decisão

06/04/2021, 15:07

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.

06/04/2021, 12:55

Ocorrência Processual Certificada

06/04/2021, 12:54

Distribuído por 4

06/04/2021, 12:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CASSIA GOUVEIA CONCEICAO em 05/04/2021 às 06:01:01 para Acórdão

05/04/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA em 05/04/2021 às 06:01:01 para Acórdão

05/04/2021, 06:01

Juntada de Petição (outras)

31/03/2021, 19:11

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/03/2021 às 08:25:15 para Acórdão

29/03/2021, 08:25

Publicado Acórdão em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 19:39

Expediente Encaminhado ao DJE

26/03/2021, 10:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/03/2021, 10:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/03/2021, 10:53

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/03/2021, 10:53

Recebidos os autos

26/03/2021, 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

26/03/2021, 08:48

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2021, 22:58

Recebidos os autos

24/03/2021, 12:22

Conclusos para julgamento

24/03/2021, 12:22

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.

24/03/2021, 07:53

Ocorrência Processual Certificada

24/03/2021, 07:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2021, 14:38

Ocorrência Processual Certificada

11/03/2021, 14:33

Publicado Pauta de Julgamento em 04/03/2021.

04/03/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 21:49

Expediente Encaminhado ao DJE

03/03/2021, 19:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/03/2021, 19:33

Recebidos os autos

03/03/2021, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/03/2021, 12:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/03/2021, 22:20

Ocorrência Processual Certificada

01/12/2020, 11:23

Recebidos os autos

09/11/2020, 13:01

Conclusos para decisão

09/11/2020, 13:01

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.

09/11/2020, 12:15

Ocorrência Processual Certificada

09/11/2020, 12:14

Recebidos os autos

09/11/2020, 12:00

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

09/11/2020, 09:44

Redistribuído por sorteio.

09/11/2020, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 09:38

Remetidos os Autos em diligência para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

03/11/2020, 13:06

Ocorrência Processual Certificada

03/11/2020, 12:58

Recebidos os autos

03/11/2020, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/11/2020, 10:22

Impedimento

29/10/2020, 17:57

Recebidos os autos

06/10/2020, 13:38

Conclusos para decisão

06/10/2020, 13:38

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE DES. MANOEL BRITO.

06/10/2020, 12:10

Ocorrência Processual Certificada

06/10/2020, 12:09

Recebidos os autos

02/10/2020, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

30/09/2020, 11:08

Distribuído por 2

28/09/2020, 10:30

Distribuído por 2

28/09/2020, 10:29

TipoProcessoDocumento#64

•19/08/2019, 14:02

TipoProcessoDocumento#64

•10/11/2019, 10:00

TipoProcessoDocumento#64

•13/02/2020, 16:03

TipoProcessoDocumento#64

•23/04/2020, 12:13

TipoProcessoDocumento#62

•01/07/2020, 12:30

TipoProcessoDocumento#64

•18/09/2020, 11:07

TipoProcessoDocumento#64

•29/10/2020, 17:57

TipoProcessoDocumento#63

•02/03/2021, 22:20

TipoProcessoDocumento#74

•25/03/2021, 22:58

TipoProcessoDocumento#63

•19/05/2021, 18:07

TipoProcessoDocumento#63

•26/07/2021, 12:49

TipoProcessoDocumento#74

•30/09/2021, 14:17

TipoProcessoDocumento#64

•25/01/2022, 13:11

Todos os documentos(17)

TipoProcessoDocumento#64

•25/04/2018, 16:57

TipoProcessoDocumento#64

•07/06/2019, 12:39

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