Execução de Título Extrajudicial 0047754-47.2018.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0047754-47.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (28932789) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0047754-47.2018.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota de Crédito Comercial]

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:20

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:37

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:36

Petição (Petição inicial)

12/12/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte credora SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA., por meio de seu(sua) advogado(a), para juntar aos autos seus dados bancários (conta, agência e banco), para fins de cadastro e expedição de precatório. Prazo 15 dias. LUCAS SENE CABRAL E SILVA TÉCNICO JUIDICIÁRIO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047754-47.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente, atendendo à determinação de ID 22844036, promoveu a juntada dos documentos indispensáveis à formação do Precatório, conforme petição de ID 23413598 e anexos, sanando a irregularidade formal apontada anteriormente pela Secretaria Especial de Precatórios. Os cálculos exequendos já se encontram devidamente homologados pela decisão de ID 17201083, no montante de R$ 763.704,98 (setecentos e sessenta e três mil setecentos e quatro reais e noventa e oito centavos). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que expeça novo Ofício Requisitório de Precatório em favor da exequente SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, no valor homologado de R$ 763.704,98, nos termos das Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 1425/2021-GP-TJAP, observando-se a instrução com as peças recentemente acostadas aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

08/12/2025, 00:00

Confirmada

06/12/2025, 00:02

Expedida/Certificada

05/12/2025, 09:47

Expedição de precatório/rpv

02/12/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:46

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047754-47.2018.8.03.0001. EXEQUENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA em face do ESTADO DO AMAPÁ, para cobrança de valores relativos a Notas de Crédito Comercial. O valor original da causa era de R$ 440.743,63. Citado, o Estado do Amapá apresentou exceção de pré-executividade (ID 10799185), na qual impugnou o valor executado. Em decisão de 24/05/2019 (ID 10799165), foi proferida decisão acolhendo a exceção para homologar os cálculos da contadoria judicial, que apontaram excesso de execução, e determinando a expedição de precatório. A exequente opôs embargos de declaração (ID 10799171), que foram rejeitados (ID 10799173), e posteriormente interpôs agravo de instrumento. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância. Após o trânsito em julgado do acórdão, comunicado em 2024 (ID 10799152), a exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizada (ID 10799186). Intimado, o Estado do Amapá impugnou o novo cálculo (ID 16066647), apresentando sua própria planilha no valor de R$ 763.704,98 (ID 16066649). A Contadoria Judicial certificou que os cálculos do executado estavam corretos (ID 16470945). Em decisão de 24/02/2025 (ID 17201083), o juízo homologou os cálculos do Estado do Amapá e determinou novamente a expedição do precatório no valor de R$ 763.704,98. O Estado do Amapá peticionou (ID 18401821) requerendo a condenação da exequente em honorários advocatícios, em razão da sucumbência na impugnação aos cálculos. A exequente se manifestou contrariamente (ID 19278893). Em 21/05/2025, a Secretaria de Precatórios comunicou o cancelamento do ofício requisitório (ID 20545654), por não preencher os requisitos formais, notadamente a "ausência da sentença/acórdão, bem como os documentos constitutivos da empresa credora". Recentemente, em 01/08/2025, o processo foi redistribuído para este Juízo em decorrência de nova organização judiciária (ID 20617775). É o relatório. Decido. Quanto aos honorários, a preclusão impede o acolhimento do pleito da Fazenda Pública. O feito teve dois momentos distintos de impugnação aos cálculos pelo Estado, e em ambos a tese do executado sagrou-se vencedora. O primeiro, em sede de exceção de pré-executividade, foi resolvido pela decisão de ID 10799165, que, embora tenha acolhido a tese do Estado, foi omissa quanto aos honorários. Tal decisão transitou em julgado sem recurso do ente público neste ponto. Posteriormente, a exequente apresentou nova planilha atualizada (ID 10799186), a qual foi novamente impugnada pelo Estado (ID 16066647). A controvérsia foi decidida pela decisão de ID 17201083, que, mais uma vez, acolheu os cálculos apresentados pelo executado. Ocorre que também esta segunda decisão, que pôs fim à nova controvérsia sobre os cálculos, foi omissa quanto à fixação de honorários. O Estado do Amapá, ao invés de utilizar o meio processual adequado para sanar a omissão, qual seja, a oposição de embargos de declaração, optou por apresentar petição avulsa (ID 18401821) meses depois, quando a oportunidade para discutir a questão já estava superada. A fixação de honorários deveria ter sido pleiteada via recurso apropriado contra a decisão que homologou os cálculos (ID 17201083) e se omitiu sobre a verba. Não o fazendo, a matéria foi alcançada pela preclusão temporal, não sendo mais cabível sua rediscussão, sob pena de violação à segurança jurídica e ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. No que tange ao precatório, o cancelamento comunicado ocorreu por vício estritamente formal. Impõe-se, assim, a renovação do ato, com a correta instrução do ofício. Isto posto, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pelo Estado do Amapá, em razão da manifesta ocorrência de preclusão. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a correta instrução de novo pedido de expedição de precatório, em estrita observância aos requisitos formais previstos nas Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 1425/2021-GP-TJAP, anexando todas as peças determinadas pela Secretaria de Precatórios. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes desta decisão. Macapá/AP, 26 de agosto de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

28/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

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