Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6075524-63.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6075524-63.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA/Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte autora interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e juntou documentação para corroborar o pleito com a petição inicial. Da análise respectiva, verifica-se que é caso de concessão do beneplácito, uma vez que demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento da taxa judiciária sem o prejuízo do próprio sustento. Destarte, concedo à parte autora/recorrente a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo exposto, tendo em vista que a insurgência é tempestiva e o preparo dispensado na hipótese, e uma vez que apresentadas as contrarrazões, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo, a ser ratificado pelo plenário. Façam-se os autos conclusos para julgamento independentemente de intimação. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O autor requereu a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Detento Presencial (Colega de Pavilhão/Cela); 2) Agente penitenciário, técnico de enfermagem ou servidor do IAPEN que realizou o atendimento de socorro imediato e/ou assinou o livro de ocorrências da guarda e a ficha de escolta médica na data do fato; 3) Profissional médico responsável pelo atendimento emergencial do Autor no dia 06/07/2025, Requereu ainda a dispensa da qualificação civil imediata diante da manifesta hipossuficiência técnica e da impossibilidade de obtenção direta dos dados pessoais das testemunha, visto se encontrar sob custódia estatal. Importa destacar que o autor está sendo patrocinado por advogado, profissional habilitado, responsável e plenamente capaz de reunir e apresentar as informações requeridas. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, antes de decidir acerca das testemunhas, cumpram-se os itens "a" e "b" da decisão de ID 28621728. Macapá/AP, 9 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicação

06/07/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O autor requereu a redesignação da audiência de instruçao e julgamento designada para o dia 30/06/2026, com a designação de nova data, em razão da ausência de resposta do Hospital de Emergência ao ofício judicial. Requereu ainda a reiteração do ofício ao Hospital de Emergência Oswaldo Cruz. Fez a indicação de 02 testemunhas. Nâo vejo prejuízo ao deferimento do pedido do autor. Todavia, observo que ainda não decorreu o prazo concedido ao HE. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, proceder o cancelamento da audiência agendada para o dia 30/06/26. Juntada resposta do HE ou decorrido o prazo, retornar conclusos para decisão. Sem prejuízo, intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, até 3 (três) testemunhas para serem intimadas para a audiência de instrução e julgamento, nos termos do disposto no art. 33 da Lei 9.099/95. Macapá/AP, 29 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:06

Deferimento em Parte

29/06/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:52

Petição (Petição inicial)

27/06/2026, 08:15

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA/Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte autora interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e juntou documentação para corroborar o pleito com a petição inicial. Da análise respectiva, verifica-se que é caso de concessão do beneplácito, uma vez que demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento da taxa judiciária sem o prejuízo do próprio sustento. Destarte, concedo à parte autora/recorrente a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo exposto, tendo em vista que a insurgência é tempestiva e o preparo dispensado na hipótese, e uma vez que apresentadas as contrarrazões, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo, a ser ratificado pelo plenário. Façam-se os autos conclusos para julgamento independentemente de intimação. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O autor requereu a oitiva das seguintes testemunhas: 1) Detento Presencial (Colega de Pavilhão/Cela); 2) Agente penitenciário, técnico de enfermagem ou servidor do IAPEN que realizou o atendimento de socorro imediato e/ou assinou o livro de ocorrências da guarda e a ficha de escolta médica na data do fato; 3) Profissional médico responsável pelo atendimento emergencial do Autor no dia 06/07/2025, Requereu ainda a dispensa da qualificação civil imediata diante da manifesta hipossuficiência técnica e da impossibilidade de obtenção direta dos dados pessoais das testemunha, visto se encontrar sob custódia estatal. Importa destacar que o autor está sendo patrocinado por advogado, profissional habilitado, responsável e plenamente capaz de reunir e apresentar as informações requeridas. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, antes de decidir acerca das testemunhas, cumpram-se os itens "a" e "b" da decisão de ID 28621728. Macapá/AP, 9 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:11

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A Turma Recursal conheceu do presente recurso inominado e deu-lhe parcial provimento para cassar a sentença recorrida, retornando os autos ao Juizado de origem para a produção da prova testemunhal e devida instrução, conforme ementa: PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ENVIO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA. 1. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, nos moldes do art. Art. 369 do CPC. 1.2. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. No caso em análise, requerida na petição inicial a produção de prova oral, por meio de testemunhas a serem ouvidas pelo juízo, verificando-se inexistente a análise do meio probatório pleiteado, reconhece-se o vício processual insanável. 2.1 O mesmo se dá com relação ao pedido de envio de ofício requisitório de informações aos órgãos públicos, não apreciado pelo juízo de origem, ausente fundamentação pelo indeferimento que ocorreu de maneira tácita. 2.2 Verificando-se a inobservância aos basilares princípios processuais do contraditório e ampla defesa, a sentença prolatada pelo juízo singular deve ser cassada, ante a manifesta nulidade processual constatada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença cassada. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, determino o agendamento da audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2026 às 09h 15 min a ser realizada por videoconferência no Balcão Virtual deste juizado e intimar a parte autora para apresentar as testemunhas independentemente de intimação ou arrolar as testemunhas com a apresentação de dados pessoais (RG, CPF, data de nascimento, filiação, endereço) para intimação. Sem prejuízo, expedir ofício para: a) Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) requisitando informar no prazo de 10 dias se foi instaurado procedimento administrativo com o objetivo de apurar as circunstâncias da agressão perpetrada contra o autor e, em caso afirmativo, remeter cópia integral do respectivo procedimento. b) Hospital de Emergência Oswaldo Cruz requisitando o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral do prontuário médico do autor — Entrada Número BPA: 1361369, às 21h32min, do dia 06 de julho de 2025. Macapá/AP, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA - AP5780-A RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA 124ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 20/03/2026 A 26/03/2026 RELATÓRIO Síntese dos fatos: A parte autora é preso provisório sob custódia do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ (IAPEN) e alega ter sofrido agressões físicas que violaram sua integridade física e moral, aduzindo que os eventos lhe provocaram cortes e fraturas ósseas de considerável gravidade. Pugna pela condenação do Estado do Amapá ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além das provas acostadas aos autos, que demonstram sua entrada em hospital público na data indicada, requereu a produção de outras provas, notadamente: 1. Depoimento pessoal do autor; 2. Oitiva de testemunhas; 3. Envio de ofícios à Secretaria Estadual de Saúde para juntada de prontuário médico e do IAPEN para juntada de informação sobre eventual processo administrativo aberto para apuração dos eventos. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ao argumento de que a parte reclamante não provou os fatos constitutivos do seu direito. Recurso Suscita preliminar de nulidade de cerceamento de defesa, ante a ausência de indeferimento fundamento dos requerimentos relacionados à produção de provas. No mérito, pugna pela procedência do pedido autoral. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença. VOTO VENCEDOR Relatório dispensado. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Preliminares 1. Nulidade de cerceamento de defesa por omissão do juízo em apreciar os requerimentos de produção de provas. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, nos moldes do art. Art. 369 do CPC. Decerto que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, vastos são os precedentes jurisprudenciais exarados pelas Turmas Recursais e Tribunais pátrios: “BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E JUNTADA DE ÁUDIO. PLEITO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Julgamento antecipado da lide que configurou cerceamento de defesa. Instrução probatória necessária para dirimir a controvérsia instaurada. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10023866920188260223 SP 1002386-69.2018.8.26.0223, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 22/04/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE VEÍCULO. NULIDADE DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Configura cerceamento do direito de defesa, julgamento da causa, de forma antecipada, por falta de comprovação das alegações, sem se oportunizar à parte a produção da prova devidamente requerida e especificada, em obediência a comando judicial, o que traz a nulidade da decisão. 3. Sentença Cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. 4. Apelo conhecido e provido.” (TJ-MA - AC: 00044356820058100040 MA 0354572018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2019 00:00:00) “RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A questão em apreço não se limita a aplicação do direito, porquanto deriva de situações de ordem fática que demandam produção de provas, especialmente testemunhal. Em assim sendo, não se sustenta a fundamentação que, afirmando inexistir prova do alegado, julga improcedente a pretensão deduzida e sobre a qual a parte autora pleiteou regular instrução. Nesse contexto, a desconstituição da sentença se afigura impositiva, devendo ser reaberta à parte recorrente a oportunidade para regular instrução do feito. Dessa forma, para fins de evitar o cerceamento de defesa da parte, necessária a desconstituição da sentença, prosseguindo-se com observância do devido processo legal.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71006327555 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 07/03/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/03/2017) Requerida na peça inicial a produção de prova oral, verificando-se inexistente a análise do meio probatório requerido, reconhecendo-se vício processual insanável. O mesmo ocorre quanto aos pedidos relacionados ao envio de ofícios aos órgãos públicos para o fornecimento de informações sobre os eventos que originaram o suposto dano, bem como sobre o atendimento médico do autor. Neste ponto, importa relatar a dificuldade material do autor para a produção autônoma de tais provas, considerando a situação em que se encontra, sob custódia do Estado em razão da ocorrência de sua prisão. Neste aspecto, destaca-se que o juízo de origem indeferiu o pedido de mérito com fundamento na ausência de prova de fato constitutivo do direito, deixando de fundamentar ao menos as razões pelas quais os pedidos de produção probatória estariam indeferidos, em evidente cerceamento de defesa. Zulmar Duarte, professor e doutrinador processualista, explica que: “O devido processo legal, em sua matriz, embainha o direito à prova. Na medida em que o processo é o mecanismo pelo qual se permite à parte postular a tutela jurisdicional para os seus direitos, acaso a parte não fosse dado comprovar as proposições de fato relativas aqueles direitos, o processo não passaria de instrumento ilusório” Destarte, in casu, verificando-se a inobservância aos basilares princípios processuais do contraditório e ampla defesa, a sentença prolatada pelo juízo singular deve ser cassada, ante a manifesta nulidade processual constatada. Isto posto, com esteio nas razões acima evidenciadas, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento para cassar a sentença recorrida, retornando os autos ao Juizado de origem para a produção da prova testemunhal e apreciação dos demais pleitos de produção probatória, nos termos requeridos pela parte autora em sua petição inicial. Sem honorários. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ENVIO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA. 1. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, nos moldes do art. Art. 369 do CPC. 1.2. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. No caso em análise, requerida na petição inicial a produção de prova oral, por meio de testemunhas a serem ouvidas pelo juízo, verificando-se inexistente a análise do meio probatório pleiteado, reconhece-se o vício processual insanável. 2.1 O mesmo se dá com relação ao pedido de envio de ofício requisitório de informações aos órgãos públicos, não apreciado pelo juízo de origem, ausente fundamentação pelo indeferimento que ocorreu de maneira tácita. 2.2 Verificando-se a inobservância aos basilares princípios processuais do contraditório e ampla defesa, a sentença prolatada pelo juízo singular deve ser cassada, ante a manifesta nulidade processual constatada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença cassada. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do presente recurso inominado e deu-lhe parcial provimento para cassar a sentença recorrida, retornando os autos ao Juizado de origem para a produção da prova testemunhal e devida instrução, nos termos requeridos na petição inicial. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 27 de março de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6075524-63.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ABRAAO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 1º da Lei n.º 12.153/2009). II – FUNDAMENTAÇÃO Requer o autor a condenação do reclamado em obrigação de pagar indenização por danos morais e materiais por suposta agressão sofrida pelo autor, enquanto estava sob custódia estatal, no interior do IAPEN, em 06/07/2025. Para subsidiar os seus pedidos, juntou: fotografias do autor em atendimento hospitalar; comprovante de entrada no Hospital de Emergência (HE); boletim de ocorrência registrado posteriormente. Citado, o Estado do Amapá suscitou preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Amapá e requereu a inclusão do IAPEN no polo passivo da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. Arguiu que não foi juntado qualquer laudo médico, nem realizado exame de corpo de delito ou apresentado qualquer relatório do Instituto de Administração Penitenciária, ou comprovante requerimento protocolado pelo autor. Sustentou que não há comprovação qualquer dano material, que o requerente foi vítima de lesão corporal, e que não há indicação de conduta irregular ou omissão dos agentes públicos. Quanto aos meios de prova apresentado, destacou que: (I) os registros fotográficos são contraditórios, uma vez que em um deles o autor está em pé com rosto voltado para a parede, dispensando a cadeira de rodas (ID 23375458); (II) os hematomas apontados não são compatíveis com lesão corporal (ID 23375462) e (III) o Boletim de Ocorrência registrado apenas no dia 12/09/2025, se limita a informar que ocorreu uma “normalidade” em 06 de julho de 2025, envolvendo os segregados. Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva (art. 37, §6º, CF), não se afasta a necessidade de demonstração mínima do dano e do nexo causal, o que é exigência pacífica na jurisprudência. É firme o entendimento do STF de que o Estado responde objetivamente por danos sofridos por presos sob sua custódia, inclusive por atos de terceiros, desde que comprovados o dano e o nexo causal. Nesse sentido: “O Estado é responsável pela integridade física dos presos sob sua custódia, sendo objetiva a responsabilidade pelos danos causados, ainda que decorrentes de ato de terceiro.” STF – RE 841.526/RS (Tema 592 da Repercussão Geral) Todavia, o próprio STF ressalva que a responsabilidade não é automática, sendo indispensável a prova do evento danoso e de sua vinculação à falha estatal. No mesmo sentido, o STJ: “A responsabilidade civil do Estado por danos sofridos por detento exige prova do dano e do nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação.” (STJ – AgInt no AREsp 1.246.247/RS) No caso dos autos, as provas produzidas são insuficientes para demonstrar que as lesões decorreram de agressão praticada por agentes estatais ou por falha de vigilância; que houve omissão específica do IAPEN; que os danos materiais efetivamente existiram e qual seu montante. As fotografias e o boletim de ocorrência, isoladamente, não comprovam a dinâmica dos fatos nem o nexo causal, especialmente diante da ausência de laudo médico ou exame pericial. A parte reclamante não provou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 18 de dezembro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

22/12/2025, 00:00