Execução Fiscal 0041884-89.2016.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0041884-89.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Antes de apreciar o pedido de suspensão por um ano, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o início automático do prazo de suspensão de um ano, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme tese fixada no julgamento do Tema 566/STJ, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 21 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Estado para juntar aos autos o extrato do 2º parcelamento fiscal aderido pela parte devedora (nº 7673 - ID 8831066), informando ainda a data do inadimplemento deste acordo no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. Macapá/AP, 24 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Verifico que o Estado juntou o extrato do parcelamento nº 8647. Todavia, foi determinada a juntada do extrato do parcelamento nº 7673, requerido em 31/08/2021 (ID 8831066). Portanto, concedo ao Estado o prazo adicional de 15 dias para juntar o documento correto e informar a data do inadimplemento deste acordo. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Macapá/AP, 13 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Penhora SisbaJUD: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 Número do Defiro o pedido para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros em nome de REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 05.649.747/0001-99, MARCIO DOS SANTOS AMARAL CPF: 511.688.712-04 por meio de sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 171.390,67, repetindo-se a pesquisa por até 1 (um) mês. Havendo ativos, promover o bloqueio da importância até o limite acima. Após o período de repetição com bloqueio parcial, ou havendo o bloqueio do valor total, intimar a parte devedora, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), ficando desde já autorizada a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Em sendo negativa a pesquisa, intimar o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL Certifico que foi efetuado o bloqueio do valor de R$ 3.047,11 (três mil e quarenta e sete reais e onze centavos) em contas bancárias de titularidade do devedor MARCIO DOS SANTOS AMARAL, via SISBAJUD. Assim, em cumprimento à determinação de Id. 28819996, intimo a parte executada, através de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. Andréa da Conceição Pires Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0041884-89.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Incidência: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

06/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2026, 09:40

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:01

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Antes de apreciar o pedido de suspensão por um ano, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o início automático do prazo de suspensão de um ano, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme tese fixada no julgamento do Tema 566/STJ, no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 21 de janeiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Estado para juntar aos autos o extrato do 2º parcelamento fiscal aderido pela parte devedora (nº 7673 - ID 8831066), informando ainda a data do inadimplemento deste acordo no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. Macapá/AP, 24 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Verifico que o Estado juntou o extrato do parcelamento nº 8647. Todavia, foi determinada a juntada do extrato do parcelamento nº 7673, requerido em 31/08/2021 (ID 8831066). Portanto, concedo ao Estado o prazo adicional de 15 dias para juntar o documento correto e informar a data do inadimplemento deste acordo. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Macapá/AP, 13 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Penhora SisbaJUD: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 Número do Defiro o pedido para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros em nome de REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 05.649.747/0001-99, MARCIO DOS SANTOS AMARAL CPF: 511.688.712-04 por meio de sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 171.390,67, repetindo-se a pesquisa por até 1 (um) mês. Havendo ativos, promover o bloqueio da importância até o limite acima. Após o período de repetição com bloqueio parcial, ou havendo o bloqueio do valor total, intimar a parte devedora, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), ficando desde já autorizada a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Em sendo negativa a pesquisa, intimar o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Conforme relatado pelo exequente (ID 26501030), no curso da presente execução fiscal, foram realizados três parcelamentos administrativos: o primeiro em 01/02/2018, o segundo em 31/08/2021 e o terceiro e último em 21/11/2023. Nos termos da Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. No caso de parcelamentos sucessivos, operam-se também sucessivas interrupções do prazo prescricional, não se aplicando ao regime tributário a regra prevista no art. 202 do Código Civil de que a interrupção se dá uma única vez. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS DA DÍVIDA - Tendo em vista as disposições da LEF e as teses firmadas pelo E. STJ, opera-se a interrupção da prescrição com o parcelamento da dívida, uma vez que tal ato importa em reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos dos arts. 151, VI c/c art. 174, parágrafo único, inc. IV do Código Tributário Nacional. Em tais casos, haverá interrupção do prazo prescricional tantas vezes quantas forem os parcelamentos, que se iniciam, novamente, com o descumprimento do acordo - No caso concreto, a União promoveu execução fiscal visando a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa decorrente de contribuições sociais inadimplidas. Antes do ajuizamento da ação e, também, ao longo do trâmite processual, foram entabulados, ou ao menos houve tentativa, de diversos acordos para parcelamento da dívida - A despeito de a agravante aduzir que os parcelamentos previstos pela Lei nº 12.865/13 e Lei nº 12.996/14 não terem sido validados, o entendimento é de que o tão só pedido para parcelar a dívida interrompe o prazo prescricional, pois configura confissão de débito, não havendo que falar em confissão apenas no primeiro parcelamento - Não há que falar em interrupção da prescrição uma única vez, conforme previsão do art. 202 do Código Civil, pois o crédito ora cobrado possui natureza tributária, incidindo, assim o Código Tributário Nacional - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50193344120224030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) Diante disso, a partir do inadimplemento do último parcelamento fiscal, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso dos autos, o último parcelamento foi inadimplido em 25/12/2023, sendo reiniciada a contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir de 26/12/2023. Na sequência, foi realizada diligência positiva de constrição de bens via SISBAJUD, tendo sido bloqueados valores pertencentes ao sócio MARCIO DOS SANTOS AMARAL e à ex-sócia VERA CRISTINA QUARESMA BRANDÃO (ID 16842795). Posteriormente, foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por VERA CRISTINA QUARESMA BRANDÃO, ocasião em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da referida executada e foi determinada a sua exclusão do polo passivo, com a liberação dos valores constritos a ela pertencentes (ID 17530534). Remanesceu válida, porém, a constrição sobre os valores pertencentes a MARCIO DOS SANTOS AMARAL, que prossegue como executado nesta demanda. Posteriormente, foram realizadas novas buscas de patrimônio penhorável em nome de MARCIO DOS SANTOS AMARAL e REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA via RENAJUD, SERP-JUD e SNIPER, porém restaram infrutíferas, tendo o exequente tomado ciência a respeito em 24/09/2025, conforme intimação de ID 1625159: Portanto, o prazo de um ano de suspensão teve início automaticamente em 24/09/2025 e terá seu termo final em 24/09/2026, iniciando-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente em 25/09/2026, nos termos da tese fixada no julgamento dos Temas 566 e 567 do STJ. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DIANTE DO EXPOSTO, declaro que a suspensão automática de um ano (art. 40, LEF) ocorreu em 24/09/2025, com a ciência da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, após as sucessivas interrupções do prazo prescricional decorrentes dos parcelamentos administrativos. Assim, suspendo o curso da execução até 24/09/2026, quando decorrerá o prazo máximo de um ano, período em que também ficará suspensa a prescrição. Sobrevindo, nesse ínterim, pedido de levantamento da suspensão, este será deferido mediante requerimento da parte credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva localização de bens dos executados. Após o decurso do prazo máximo de suspensão, não havendo manifestação da parte credora, arquivar os autos, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041884-89.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: VERA CRISTINA QUARESMA BRANDAO, REVEST CORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIO DOS SANTOS AMARAL DECISÃO Verifico que o agravo de instrumento nº 6001111-82.2025.8.03.0000 foi julgado, sendo negado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Amapá (ID 23538851). Assim, tendo em vista a preclusão da decisão de ID 17530534, que reconheceu a ilegitimidade passiva de VERA CRISTINA QUARESMA BRANDAO, é necessário dar integral cumprimento à referida decisão. Para tanto, determino: 1 - Expedir alvará de levantamento do valor de R$ 693,93 (ID 16891655), com juros e acréscimos legais, em favor de VERA CRISTINA QUARESMA BRANDÃO; 2 - Promover a baixa da inscrição da devedora VERA CRISTINA QUARESMA BRANDAO no SERASA, via SERASAJUD. 3 - Quanto ao pedido de execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da referida executada, deverá o advogado distribuir em apartado o pedido, instruído com (i) a decisão de mérito que arbitrou os honorários e (ii) a procuração que demonstre sua atuação como representante processual neste feito, atendendo, ainda, aos requisitos para o ajuizamento do cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, mormente o art. 534 do CPC, utilizando a Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4 - Por fim, EXCLUIR do polo passivo a executada VERA CRISTINA QUARESMA BRANDAO. Tudo feito, retornem conclusos para análise do pedido de ID 23747912. Macapá/AP, 12 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2025, 00:00

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