Execução Fiscal 0010869-78.2011.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:08

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 15:52

Expedida/Certificada

01/06/2026, 12:16

Outras Decisões

19/05/2026, 20:53

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/04/2026, 16:32

Expedição de documento

27/04/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 09:30

Desarquivamento

23/04/2026, 09:24

Outras Decisões

16/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:38

Definitivo

25/05/2023, 13:29

Decurso de Prazo

25/05/2023, 13:27

Confirmada

17/02/2023, 06:01

Confirmada

08/02/2023, 08:40

Todas as movimentações(313)

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:08

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 15:52

Expedida/Certificada

01/06/2026, 12:16

Outras Decisões

19/05/2026, 20:53

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:30

Documentos

Nenhum documento disponível

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/04/2026, 16:32

Expedição de documento

27/04/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 09:30

Desarquivamento

23/04/2026, 09:24

Outras Decisões

16/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:38

Definitivo

25/05/2023, 13:29

Decurso de Prazo

25/05/2023, 13:27

Confirmada

17/02/2023, 06:01

Confirmada

08/02/2023, 08:40

Expedida/certificada

07/02/2023, 09:49

Publicação

25/10/2022, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 17:13

Ato ordinatório

24/10/2022, 07:45

Arquivamento

22/09/2022, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 13:54

Confirmada

14/07/2022, 08:12

Expedida/certificada

13/07/2022, 20:23

Ato ordinatório

13/07/2022, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 09:23

Desarquivamento

12/05/2022, 12:12

Outras Decisões

03/05/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 09:00

Definitivo

26/01/2022, 10:22

Decurso de Prazo

24/01/2022, 07:58

Decurso de Prazo

15/12/2021, 08:24

Decurso de Prazo

15/12/2021, 08:24

Confirmada

13/12/2021, 06:01

Confirmada

06/12/2021, 09:07

Publicação

06/12/2021, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 17:08

Ato ordinatório

03/12/2021, 10:43

Expedida/certificada

03/12/2021, 10:42

Arquivamento

01/12/2021, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 08:16

Decurso de Prazo

05/11/2021, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 08:44

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 18:26

Confirmada

24/10/2021, 06:01

Confirmada

15/10/2021, 09:03

Publicação

15/10/2021, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 18:51

Expedida/certificada

14/10/2021, 10:16

Ato ordinatório

14/10/2021, 10:16

Outras Decisões

08/10/2021, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 07:56

Outras Decisões

10/09/2021, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2021, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 10:06

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 09:29

Confirmada

01/07/2021, 08:11

Expedida/certificada

01/07/2021, 06:23

Outras Decisões

28/06/2021, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2021, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2021, 08:55

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2021, 10:52

Expedição de documento (Carta)

13/04/2021, 16:41

Outras Decisões

09/04/2021, 22:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2021, 11:19

Confirmada

11/03/2021, 08:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 13:52

Expedida/certificada

10/03/2021, 10:03

Ato ordinatório

10/03/2021, 10:03

Decurso de Prazo

10/03/2021, 10:02

Confirmada

23/02/2021, 08:37

Expedida/certificada

22/02/2021, 16:33

Outras Decisões

17/02/2021, 22:35

Conclusão (para decisão)

06/01/2021, 08:51

Confirmada

01/11/2020, 06:01

Expedida/certificada

22/10/2020, 07:27

Outras Decisões

20/10/2020, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2020, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2020, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2020, 09:17

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 12:36

Confirmada

09/07/2020, 06:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2020, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 10:08

Confirmada

30/06/2020, 05:23

Expedida/certificada

29/06/2020, 11:15

Força maior

24/06/2020, 00:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 14:57

Confirmada

12/05/2020, 09:15

Expedida/certificada

12/05/2020, 09:10

Outras Decisões

24/04/2020, 18:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2020, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 15:45

Conclusão (para decisão)

17/03/2020, 09:14

Confirmada

09/03/2020, 07:58

Expedida/certificada

06/03/2020, 09:04

Ato ordinatório

06/03/2020, 09:04

Confirmada

14/11/2019, 06:01

Confirmada

05/11/2019, 07:43

Expedida/certificada

04/11/2019, 11:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2019, 11:44

Execução frustrada

30/10/2019, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 08:12

Confirmada

09/10/2019, 07:32

Expedida/certificada

08/10/2019, 10:38

Ato ordinatório

08/10/2019, 10:38

Decurso de Prazo

08/10/2019, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2019, 08:56

Decurso de Prazo

23/08/2019, 08:49

Confirmada

08/08/2019, 08:17

Expedida/certificada

07/08/2019, 09:26

Mero expediente

06/08/2019, 09:15

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 13:25

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 10:44

Confirmada

28/06/2019, 09:16

Expedida/certificada

28/06/2019, 07:50

Outras Decisões

27/06/2019, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2019, 12:50

Confirmada

13/06/2019, 11:16

Expedida/certificada

12/06/2019, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 09:04

Outras Decisões

10/06/2019, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 10:24

Confirmada

13/05/2019, 09:29

Expedida/certificada

10/05/2019, 11:58

Documento (Outros documentos)

03/04/2019, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2019, 09:59

Outras Decisões

27/03/2019, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 13:01

Em Secretaria

01/03/2019, 09:51

Expedida/certificada

28/02/2019, 09:39

Ato ordinatório

28/02/2019, 09:38

Decurso de Prazo

28/02/2019, 09:38

Em Secretaria

20/02/2019, 17:45

Expedida/certificada

18/02/2019, 09:48

Outras Decisões

15/02/2019, 13:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 10:24

Em Secretaria

28/01/2019, 09:38

Expedida/certificada

25/01/2019, 09:04

Ato ordinatório

25/01/2019, 09:03

Decurso de Prazo

25/01/2019, 09:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2018, 11:21

Outras Decisões

06/11/2018, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2018, 10:16

Petição (Petição (outras))

20/10/2018, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 12:37

Em Secretaria

24/09/2018, 11:17

Expedida/certificada

21/09/2018, 08:51

Ato ordinatório

21/09/2018, 08:51

Decurso de Prazo

21/09/2018, 08:50

Em Secretaria

28/06/2018, 02:45

Em Secretaria

18/06/2018, 09:38

Expedida/certificada

18/06/2018, 08:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/06/2018, 07:59

Outras Decisões

15/06/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2018, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2018, 17:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2018, 12:41

Em Secretaria

19/04/2018, 08:40

Expedida/certificada

18/04/2018, 10:09

Ato ordinatório

18/04/2018, 10:08

Decurso de Prazo

18/04/2018, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2018, 09:33

Em Secretaria

22/12/2017, 02:45

Petição (Petição (outras))

21/12/2017, 11:50

Em Secretaria

13/12/2017, 09:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2017, 10:39

Expedida/certificada

12/12/2017, 10:38

Por decisão judicial

06/12/2017, 09:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2017, 10:19

Outras Decisões

30/10/2017, 09:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2017, 12:09

Petição (Petição (outras))

04/10/2017, 12:53

Em Secretaria

27/09/2017, 16:43

Expedida/certificada

27/09/2017, 15:29

Ato ordinatório

27/09/2017, 15:28

Decurso de Prazo

27/09/2017, 15:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2017, 10:14

Ato ordinatório

10/04/2017, 10:13

Recebimento

07/03/2017, 10:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2017, 12:15

Entrega em carga/vista

25/01/2017, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2016, 09:48

Decurso de Prazo

13/12/2016, 09:47

Confirmada

17/11/2016, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2016, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2016, 14:18

Ato ordinatório

16/11/2016, 12:06

Decurso de Prazo

27/10/2016, 14:24

Publicação

11/10/2016, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2016, 16:42

Ato ordinatório

10/10/2016, 08:47

Expedição de documento (Alvará)

24/08/2016, 13:12

Mero expediente

16/08/2016, 09:52

Recebimento

04/04/2016, 11:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2016, 10:19

Entrega em carga/vista

22/01/2016, 11:12

Confirmada

13/01/2016, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2016, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2016, 08:58

Ato ordinatório

23/12/2015, 12:19

Documento (Outros documentos)

23/12/2015, 12:18

Desapensamento

23/12/2015, 12:09

Movimentação processual

19/11/2015, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2014, 08:58

Recebimento

05/08/2014, 08:56

Entrega em carga/vista

29/07/2014, 09:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/07/2014, 11:07

Recebimento

18/03/2014, 16:22

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 11:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2014, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2014, 16:05

Recebimento

31/01/2014, 11:03

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2014, 12:38

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2014, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2014, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2014, 07:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/01/2014, 20:52

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2013, 13:53

Expedição de documento (Carta)

29/10/2013, 16:03

Entrega em carga/vista

27/09/2013, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2013, 10:08

Recebimento

27/05/2013, 11:25

Entrega em carga/vista

20/05/2013, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2013, 14:01

Recebimento

16/05/2013, 14:00

Entrega em carga/vista

30/04/2013, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2013, 12:00

Apensamento

22/02/2013, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2013, 09:42

Recebimento

05/02/2013, 13:57

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 12:53

Publicação

18/12/2012, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2012, 16:48

Ato ordinatório

14/12/2012, 13:19

Ato ordinatório

14/12/2012, 13:19

Documento (Outros documentos)

14/12/2012, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2012, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2012, 13:21

Documento (Ofício)

30/11/2012, 13:52

Recebimento

26/11/2012, 14:02

Entrega em carga/vista

12/11/2012, 13:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2012, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2012, 13:13

Mero expediente

19/10/2012, 11:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2012, 13:45

Recebimento

10/10/2012, 09:45

Entrega em carga/vista

26/09/2012, 11:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/09/2012, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2012, 12:11

Mero expediente

20/08/2012, 12:31

Documento (Ofício)

09/08/2012, 14:22

Petição (Petição (outras))

09/08/2012, 14:20

Expedição de documento (Carta)

08/08/2012, 08:03

Recebimento

19/07/2012, 09:49

Publicação

09/07/2012, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2012, 17:54

Entrega em carga/vista

06/07/2012, 12:50

Ato ordinatório

06/07/2012, 11:14

Mero expediente

04/07/2012, 08:06

Petição (Petição (outras))

02/07/2012, 14:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2012, 13:59

Recebimento

22/06/2012, 13:10

Entrega em carga/vista

01/06/2012, 11:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/05/2012, 09:26

Publicação

25/05/2012, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2012, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2012, 13:16

Ato ordinatório

24/05/2012, 13:14

Exceção de pré-executividade

17/05/2012, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/01/2012, 09:28

Publicação

08/12/2011, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2011, 16:42

Ato ordinatório

06/12/2011, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2011, 14:04

Outras Decisões

17/11/2011, 10:36

Documento (Mandado)

08/11/2011, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/11/2011, 14:25

Recebimento

14/10/2011, 12:17

Entrega em carga/vista

20/09/2011, 10:26

Publicação

16/09/2011, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2011, 16:32

Ato ordinatório

15/09/2011, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2011, 14:43

Conclusão (para despacho)

06/09/2011, 09:18

Remessa

06/09/2011, 08:53

Documento (Outros documentos)

05/09/2011, 13:50

Recebimento

05/09/2011, 09:39

Remessa (outros motivos)

02/09/2011, 12:42

Outras Decisões

29/08/2011, 11:35

Petição (Petição (outras))

23/08/2011, 10:37

Documento (Mandado)

23/08/2011, 10:36

Recebimento

16/08/2011, 13:13

Entrega em carga/vista

10/08/2011, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2011, 10:46

Outras Decisões

18/07/2011, 12:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2011, 08:49

Recebimento

10/05/2011, 12:07

Entrega em carga/vista

25/04/2011, 12:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2011, 12:25

Expedição de documento (Carta)

08/04/2011, 13:05

Outras Decisões

06/04/2011, 10:43

Conclusão (para despacho)

01/04/2011, 12:11

Distribuição (sorteio)

30/03/2011, 11:18