Procedimento Comum Cível 0025807-68.2017.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0025807-68.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025807-68.2017.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 08 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A & B CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MONTEIRO FERNANDES - AP3314-A e RUBIA SOARES NUNES - AP6009 POLO PASSIVO:EDITORA VERA CRUZ LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGIANE SANTOS DE ARAUJO - SP192182-A e PATRICIA MASSA DA SILVA - PR82292-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 83 - BLOCO A), que ocorrerá no período de 07/08/2026 a 13/08/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 29 de julho de 2026

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025807-68.2017.8.03.0001. APELANTE: A & B CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCELO MONTEIRO FERNANDES, RUBIA SOARES NUNES APELADO: EDITORA VERA CRUZ LTDA, BRUNA HELENQUERLI PINTO ALVES, ANA MARIA MACHADO PINTO Advogado(s) do reclamado: REGIANE SANTOS DE ARAUJO, PATRICIA MASSA DA SILVA DECISÃO Com base nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2026, 21:36

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:11

Petição (Contra-razões)

07/04/2026, 17:44

Publicação

23/03/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 29 da Portaria Conjunta nº 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação da Parte para contrarrazoar o Recurso de Apelação apresentado pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro no caso de Ministério Público e Defensoria Pública. Consigno que, apresentadas as Contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Macapá/AP, 18 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 29 da Portaria Conjunta nº 001/2025-2ª VC/MCP, promovo a intimação da Parte para contrarrazoar o Recurso de Apelação apresentado pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro no caso de Ministério Público e Defensoria Pública. Consigno que, apresentadas as Contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Macapá/AP, 18 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:04

Petição (Apelação)

05/03/2026, 23:55

Publicação

17/02/2026, 01:43

Publicação

17/02/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:26

Documentos

Intimação de pauta

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025807-68.2017.8.03.0001. AUTOR: A & B CIA LTDA REU: EDITORA VERA CRUZ LTDA, BRUNA HELENQUERLI PINTO ALVES SENTENÇA A&B CIA LTDA – ME (Livraria Machado) ajuizou ação de indenização por resilição unilateral de contrato de distribuição exclusiva c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Leya Edições Educacionais Ltda. Afirma que as partes entabularam contrato de divulgação e distribuição de todas as obras publicadas e comercializadas pela Editora Leya Edições Educacionais Ltda, com cláusula de exclusividade. Vigência inicial de 1 de março de 2011 a 30 de junho de 2012. Aduz que o contrato foi renovado de forma tácita por mais 5 anos consecutivos. Aduz que recebeu um e-mail informando a rescisão do contrato no dia 26 de setembro de 2016. Defende que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, a parte que não desejar a renovação será obrigado a notificar, por escrito, com a antecedência mínima de dois meses, contados da data prevista para o término do referido contrato. Em razão destes fatos e de outros fundamentos que expôs, requereu a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais e danos morais no importe de R$ 20.000,00. Não foi concedida a antecipação de tutela (MO 15). Não houve acordo na audiência de conciliação (MO 27). Leya Edições Educacionais Ltda apresentou contestação por meio da qual defendeu que a relação travada entre as partes sempre foi de distribuição e não de representação comercial. Afirma que a requerente apenas adquiria mercadorias e revendia aos seus clientes. Não havia representação comercial. Sustenta que não há necessidade de aviso prévio porque não há aplicação das regras atinentes à representação comercial (Lei 4.886/65). Relação era de distribuição e não de representação. Disse que a rescisão se deu por justo motivo. Anota que a requerente possuía débitos com a revendedora, o que ensejou a rescisão por inadimplência reiterada. Além da contestação, a requerida também apresentou reconvenção contra a autora e duas fiadoras, Ana Maria Machado Pinto e Bruna Helequeri Pinto Alves. Afirma que Autora-Reconvinda se encontra inadimplente junto à Ré-Reconvinte, possuindo uma dívida de R$ 89.520,93 (doc. 12) referentes a pedidos realizados e entregues pela Ré no primeiro semestre de 2016 (NF 94129 – Doc 6, 95993 – Doc 7 e 96157 – Doc 8). Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 112.279,40 (MO 31). Réplica (MO 35). A parte reconvinte foi intimada a juntar a guia de custas judiciais da reconvenção (MO 46). Em seguida, juntou custas no valor de R$ 1.762,70 (MO 63). Este juízo declarou a incompetência do juízo ante a cláusula de eleição de foro (MO 64). Expedição de carta precatória (MO 101). Tribunal de Justiça do Amapá declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro (MO 120). As partes apresentaram alegações finais (MO 138 e 139). Sentença de improcedência do pedido (MO 140). Os embargos de declaração foram acolhidos para declarar a nulidade da sentença e reabrir a instrução processual para o devido processamento do feito e da reconvenção. As partes foram intimadas a se manifestarem, incluindo a eventual citação das fiadoras (MO 165). Processo migrado para o PJe (18 junho 2024). A parte reconvinte afirmou que a reconvinda Bruna Alves foi devidamente citada (fls. 457 dos autos nº 0040475-28.2019.8.26.0100). Requereu a citação de Ana Maria Machado Pinto no último endereço informado nos autos, qual seja Rua Alameda Curiaú, Casa B, nº 18, Quadra R, Cabralzinho/AP, CEP 68.906-839 (ID 12361392). Este juízo esclareceu que não é válida a citação realizada em outro processo e determinou a citação das supostas fiadoras para apresentarem contestação à reconvenção (ID 15399688). Bruna Alves e Ana Maria Machado Pinto apresentaram contestação à reconvenção. As reconvindas alegam que não integram a ação principal e que a relação comercial entre as empresas consistia em representação comercial, sendo a A&B apenas intermediária entre os clientes finais e a ré, sem assumir diretamente a compra dos materiais. Sustentam que a rescisão contratual não decorreu de inadimplência, mas sim de conduta desleal da reconvinte, que passou a atuar diretamente no mercado do Amapá, inclusive por meio da Livraria Positivo e de funcionário próprio, inviabilizando as entregas e impedindo a devolução de materiais. Argumentam que a ré deixou de cumprir com sua obrigação de recomprar os produtos não entregues e que as supostas notificações apresentadas pela ré são unilaterais e não comprovadas (ID 16406640). Audiência de instrução e julgamento (ID 23855544). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (ID 24390192 e 24940824). É o que importa relatar. Decido. 1. DA AÇÃO PRINCIPAL 1. 1. Do contrato mantido entre as partes Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada relação de representação comercial. Ao revés, o conjunto probatório evidencia, de forma segura, que a relação jurídica mantida entre as partes era exclusivamente de distribuição, consistente na compra e venda de mercadorias pela autora, com posterior revenda ao mercado local. O contrato firmado entre as partes é expressamente denominado “Contrato de Distribuição – Divulgação” (ID 10463722), inexistindo qualquer cláusula ou disposição que autorize a conclusão de que se tratava de representação comercial. No mesmo sentido, o instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes também é expresso ao reconhecer a natureza comercial-distributiva da relação (ID 10463774). Ademais, não há nos autos qualquer contrato de representação comercial formalizado, o que seria indispensável, haja vista que a representação comercial demanda instrumento contratual específico e expresso, caracterizando-se como ato solene. Não se admite, portanto, presunção ou interpretação extensiva para converter contrato de distribuição em contrato de representação. Assim, afastada a tese de representação comercial, não há incidência da Lei nº 4.886/65, nem direito a aviso prévio ou indenizações típicas dessa modalidade contratual. 1.2. Da não renovação e da rescisão do contrato Também restou comprovado que a rescisão do contrato de distribuição se deu por justa causa, em razão da inadimplência reiterada da autora. A requerida juntou aos autos documentação idônea demonstrando a existência de débitos pendentes, não tendo a autora logrado êxito em comprovar o adimplemento das obrigações assumidas. O e-mail juntado aos autos (ID 10463743) é particularmente esclarecedor ao consignar: “Aguardamos sua proposta para verificar o que pode ser feito, visto que já existe um acordo de débitos antigos, o financeiro precisa analisar sua proposta de pagamento para esta nova dívida a vencer.” Tal comunicação é absolutamente incompatível com a figura do representante comercial, pois, se assim fosse, não haveria débitos decorrentes da aquisição de mercadorias, o que reforça, de maneira inequívoca, a natureza distributiva do vínculo. 1.3. Da prova testemunhal A prova oral colhida em audiência corrobora integralmente essa conclusão. A testemunha Clésia de Jesus Costa foi expressa ao afirmar que a Livraria Machado comercializava livros de outras editoras, afastando, por si só, a alegação de exclusividade típica de representação comercial. A testemunha Elane da Silva Ramos relatou que Ana Maria levava o portfólio às escolas, que os pedidos eram feitos conforme a demanda, que os boletos vinham em nome da editora Leya e que os pagamentos eram realizados diretamente à editora, evidenciando relação de compra e venda. Já a testemunha Marinilda afirmou que os livros somente chegavam após a formalização do pedido, inexistindo estoque prévio, o que é irrelevante para a configuração do contrato, mas demonstra a dinâmica própria da distribuição sob demanda. Dessa forma, não há qualquer elemento que autorize a conclusão de que a autora atuava como representante comercial. 1.4. Da ausência de estoque. A inexistência de estoque permanente, longe de descaracterizar a distribuição, apenas confirma que se tratava de distribuição ajustada à demanda real do mercado, prática absolutamente comum no setor editorial, especialmente no fornecimento de material didático. Estou convencida, portanto, de que a dinâmica envolvia a formulação de pedidos conforme a demanda efetiva das escolas, com posterior fornecimento dos livros pela editora e obrigação de pagamento pela autora, elementos que reforçam, de forma consistente, a conclusão de que a relação mantida entre as partes era exclusivamente de distribuição, e não de representação comercial. 1.5. Da tentativa de modificação da natureza contratual A parte autora tenta, ao longo da demanda, transmudar a natureza do contrato livremente pactuado, em afronta ao princípio da autonomia da vontade. As partes firmaram contrato de distribuição, com regras claras e definidas, não sendo juridicamente admissível que, diante da ruptura contratual e da inadimplência, a autora busque redefinir unilateralmente o vínculo jurídico. Não demonstrada a ilicitude da rescisão, tampouco qualquer abuso de direito por parte da requerida, não há falar em indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais. Dispositivo da ação principal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos apresentados na petição inicial. Extingo o processo com base no art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2ª do CPC. Advirto que este valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da gratuidade de justiça. 2. DA RECONVENÇÃO Na reconvenção, a requerida pleiteia a condenação da autora e de suas fiadoras ao pagamento dos valores inadimplidos, decorrentes de pedidos realizados e devidamente entregues no primeiro semestre de 2016. As reconvindas sustentam ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integram a ação principal. Tal alegação não prospera. Ana Maria Machado Pinto e Bruna Helequeri Pinto Alves assinaram os instrumentos contratuais na condição de fiadoras, assumindo expressamente a responsabilidade solidária pelos débitos contraídos pela autora. Assim, respondem integralmente pelas obrigações inadimplidas. A reconvinte comprovou de forma robusta a existência da dívida, por meio das notas fiscais nº 94129, 95993 e 96157, bem como dos documentos contábeis acostados aos autos. Em contrapartida, não há qualquer prova de pagamento por parte das reconvindas. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da procedência da reconvenção. Dispositivo da reconvenção. Julgo procedente a reconvenção para condenar A&B CIA LTDA – ME, Ana Maria Machado Pinto e Bruna Helequeri Pinto Alves, de forma solidária, ao pagamento do valor devido à Leya Edições Educacionais Ltda., correspondente aos débitos comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária e juros legais, na forma da lei. Condeno a parte autora/reconvinda e as fiadoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025807-68.2017.8.03.0001. AUTOR: A & B CIA LTDA REU: EDITORA VERA CRUZ LTDA, BRUNA HELENQUERLI PINTO ALVES, ANA MARIA MACHADO PINTO DECISÃO A&B CIA LTDA – ME (Livraria Machado) ajuizou ação de indenização por resilição unilateral de contrato de distribuição exclusiva c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Leya Edições Educacionais Ltda. Afirma que as partes entabularam contrato de divulgação e distribuição de todas as obras publicadas e comercializadas pela Editora Leya Edições Educacionais Ltda, com cláusula de exclusividade. Vigência inicial de 1 de março de 2011 a 30 de junho de 2012. Aduz que o contrato foi renovado de forma tácita por mais 5 anos consecutivos. Aduz que recebeu um e-mail informando a rescisão do contrato no dia 26 de setembro de 2016. Defende que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, a parte que não desejar a renovação será obrigado a notificar, por escrito, com a antecedência mínima de dois meses, contados da data prevista para o término do referido contrato. Em razão destes fatos e de outros fundamentos que expôs, requereu a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais e danos morais no importe de R$ 20.000,00. Não foi concedida a antecipação de tutela (MO 15). Não houve acordo na audiência de conciliação (MO 27) Leya Edições Educacionais Ltda apresentou contestação por meio da qual defendeu que a relação travada entre as partes sempre foi de distribuição e não de representação comercial. Afirma que a requerente apenas adquiria mercadorias e revendia aos seus clientes. Não havia representação comercial. Sustenta que não há necessidade de aviso prévio porque não há aplicação das regras atinentes a representação comercial (Lei 4.886-65). Relação era de distribuição e não de representação. Disse que a rescisão se deu por justo motivo. Anota que a requerente possuiu débitos com a revendedora o que ensejou a rescisão por inadimplência reiterada. Além da contestação, a requerida também apresentou reconvenção contra a autora e duas fiadoras, Ana Maria Machado Pinto e Bruna Helequeri Pinto Alves. Afirma que Autora-Reconvinda se encontra inadimplente junto à Ré - Reconvinte, possuindo uma dívida de R$ 89.520,93 (doc. 12) referentes a pedidos realizados e entregues pela Ré no primeiro semestre de 2016 (NF 94129 – Doc 6, 95993- Doc 7 e 96157 – Doc 8). Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 112.279,40 (MO 31). Réplica (MO 35). A parte reconvinte foi intimada a juntar a guia de custas judiciais da reconvenção (MO 46). Em seguida, juntou custas no valor de R$ R$ 1,762.70 (MO 63) Este juízo declarou a incompetência do juízo ante a cláusula de eleição de foro (MO 64). Expedição de carta precatória (MO 101). Tribunal de Justiça do Amapá declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro (MO 120) As partes apresentaram alegações finais (MO 138 e 139) Sentença de improcedência do pedido (MO 140). Os embargos de declaração foram acolhidos para declarar a nulidade da sentença e reabrir a instrução processual para o devido processamento do feito e da reconvenção. As partes foram intimadas a se manifestarem incluindo a eventual citação das fiadoras (MO 165). Processo migrado para o PJE (18 jun 2024). A parte reconvinte afirmou que a reconvinda Bruna Alves foi devidamente citada (fls 457 dos autos n 0040475-28.2019.8.26.0100). Requereu a citação de ANA MARIA MACHADO PINTO no último endereço informado nos autos, qual seja Rua Alameda Curiaú, Casa B, n.º 18, Quadra R, Cabralzinho/AP, CEP 68.906-839 (ID 12361392). Este juízo esclareceu que não é válida a citação realizada em outro processo e determinou a citação das supostas fiadoras para apresentarem contestação à reconvenção (ID 15399688). Bruna Alves e ANA MARIA MACHADO PINTO apresentaram contestação à reconvenção. As reconvindas alegam que não integram a ação principal e que a relação comercial entre as empresas consistia em representação comercial, sendo a A & B apenas intermediária entre os clientes finais e a ré, sem assumir diretamente a compra dos materiais. Sustentam que a rescisão contratual não decorreu de inadimplência, mas sim de conduta desleal da reconvinte, que passou a atuar diretamente no mercado do Amapá, inclusive por meio da Livraria Positivo e de funcionário próprio, inviabilizando as entregas e impedindo a devolução de materiais. Argumentam que a ré deixou de cumprir com sua obrigação de recomprar os produtos não entregues e que as supostas notificações apresentadas pela ré são unilaterais e não comprovadas (ID 16406640). Passo a decidir. Tendo em vista que as reconvindas apresentaram pedido genérico de produção de provas, determino a intimação de todas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir nos autos, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para decisão saneadora. Macapá/AP, 25 de março de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Nº do processo: 0025807-68.2017.8.03.0001 Parte Autora: A & B CIA LTDA - ME Advogado(a): JOSE MARIA ALCANTARA FERNANDES - 693AP Parte Ré: LEYA EDIÇÕES EDUCACIONAL LTDA Advogado(a): PATRICIA MASSA DA SILVA - 82292PR Sentença: A&B CIA LTDA – ME (Livraria Machado) ajuizou ação de indenização por resilição unilateral de contrato de distribuição exclusiva c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Leya Edições Educacionais Ltda.Afirma que as partes entabularam contrato de divulgação e distribuição de todas as obras publicadas e comercializadas pela Editora Leya Edições Educacionais Ltda, com cláusula de exclusividade. Vigência inicial de 1 de março de 2011 a 30 de junho de 2012. Aduz que o contrato foi renovado de forma tácita por mais 5 anos consecutivos. Aduz que recebeu um e-mail informando a rescisão do contrato no dia 26 de setembro de 2016.Defende que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, a parte que não desejar a renovação será obrigado a notificar, por escrito, com a antecedência mínima de dois meses, contados da data prevista para o término do referido contrato.Em razão destes fatos e de outros fundamentos que expôs, requereu a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, danos materiais e danos morais no importe de R$ 20.000,00.Não foi concedida a antecipação de tutela (MO 15).Não houve acordo na audiência de conciliação (MO 27).Leya Edições Educacionais Ltda apresentou contestação por meio da qual defendeu que a relação travada entre as partes sempre foi de distribuição e não de representação comercial. Afirma que a requerente apenas adquiria mercadorias e revendia aos seus clientes. Não havia representação comercial. Sustenta que não há necessidade de aviso prévio porque não há aplicação das regras atinentes a representação comercial (Lei 4.886-65). Relação era de distribuição e não de representação. Disse que a rescisão se deu por justo motivo. Anota que a requerente possuiu débitos com a revendedora o que ensejou a rescisão por inadimplência reiterada (MO 31).Este juízo declarou a incompetência do juízo ante a cláusula de eleição de foro (MO 64).Expedição de carta precatória (MO 101).O Tribunal de Justiça do Amapá declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro (MO 120)As partes apresentaram alegações finais (MO 138 e 139).É o que importa relatar. Decido. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a suposta relação de representação comercial. Está comprovado que as partes mantinham relação jurídica diversa da explanada na petição inicial. A relação era de simples distribuição: compra e venda de mercadorias por parte da requerente e revenda dos livros nesta cidade.Como não se trata de representante comercial, não há aplicação da Lei 4.886/65.Se isso não bastasse, também verifico que a rescisão do contrato de distribuição se deu por justa causa em razão da inadimplência reiterada e duradora dos débitos a com a distribuidora. A parte requerida juntou provas da existência do débito e a requerente não se desincumbiu de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas.Por entender que a rescisão do contrato de distribuição foi devidamente motivada e que os motivos apresentados são legítimos a ensejar a ruptura do contrato, entendo que não há que se falar em indenização em razão da suposta resilição unilateral de contrato de distribuição exclusiva c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais.Os pedidos devem ser julgados improcedentes porque foi comprovado o justo motivo para a rescisão do contrato firmado entre as partes.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos apresentados na petição inicial. Extingo o processo com base no art. 487, I, CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2ª do CPC. Advirto que este valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da gratuidade de justiça.Intime-se. Publique-se.

25/08/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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