Execução Fiscal 0036641-28.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/12/2020
Valor da Causa
R$ 44.415,40
Órgão julgador
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
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Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
CNPJ
00.***.***.0001-25
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ
01.***.***.0001-32
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Autor
ESTADO DO AMAPA
Terceiro
D. P. MARQUES BATISTA LTDA
CNPJ
18.***.***.0001-86
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Reu
DIANE PAULA MARQUES BATISTA
CPF
749.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/04/2026, 04:40
Conclusos para decisão
22/04/2026, 10:15
Juntada de Certidão
22/04/2026, 10:13
Expedição de Carta.
26/02/2026, 11:48
Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).
26/02/2026, 11:06
Conclusos para decisão
18/12/2025, 11:29
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:12
Juntada de Petição de petição
11/11/2025, 14:52
Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2025, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2025, 11:26
Recebidos os autos
23/10/2025, 11:19
Juntada de certidão (outras)
23/10/2025, 11:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/08/2025, 09:03
Juntada de Certidão
18/08/2025, 08:59
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025, 19:18
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/04/2026, 04:40
Conclusos para decisão
22/04/2026, 10:15
Juntada de Certidão
22/04/2026, 10:13
Expedição de Carta.
26/02/2026, 11:48
Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (EXEQUENTE).
Documentos
Decisão
•
03/02/2021, 11:21
Decisão
•
27/03/2021, 02:11
26/02/2026, 11:06
Conclusos para decisão
18/12/2025, 11:29
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:12
Juntada de Petição de petição
11/11/2025, 14:52
Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2025, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2025, 11:26
Recebidos os autos
23/10/2025, 11:19
Juntada de certidão (outras)
23/10/2025, 11:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/08/2025, 09:03
Juntada de Certidão
18/08/2025, 08:59
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025, 19:18
Juntada de Certidão
01/08/2025, 19:18
Juntada de Petição de apelação
08/07/2025, 13:33
Decorrido prazo de DIANE PAULA MARQUES BATISTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 01:44
Decorrido prazo de D. P. MARQUES BATISTA LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 01:44
Publicado Intimação em 30/05/2025.
04/06/2025, 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
04/06/2025, 22:21
Publicado Intimação em 30/05/2025.
04/06/2025, 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
04/06/2025, 22:21
Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025, 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025, 13:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025, 10:08
Conclusos para julgamento
06/05/2025, 07:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2025, 07:42
Juntada de Petição de petição
03/04/2025, 16:22
Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025, 09:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025, 09:05
Declarada decadência ou prescrição
01/04/2025, 11:34
Conclusos para julgamento
26/02/2025, 12:38
Juntada de Petição de petição
14/02/2025, 09:12
Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025, 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025, 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025, 14:37
Conclusos para decisão
19/12/2024, 12:59
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 16:03
Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024, 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024, 11:50
Ato ordinatório praticado
02/12/2024, 11:45
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/11/2024, 06:29
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/11/2024, 06:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024, 18:28
Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
30/10/2024, 18:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024, 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024, 15:32
Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
29/10/2024, 15:32
Expedição de Carta.
07/10/2024, 10:14
Expedição de Carta.
07/10/2024, 10:14
Expedição de Mandado.
07/10/2024, 10:12
Juntada de Petição de petição
07/10/2024, 09:49
Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024, 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024, 09:57
Ato ordinatório praticado
04/10/2024, 09:57
Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024, 00:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024, 10:24
Juntada de Petição de certidão
30/09/2024, 10:24
Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024, 09:51
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 09:51
Juntada de Certidão
26/09/2024, 09:49
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/09/2024, 08:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024, 01:33
Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
23/09/2024, 01:33
Juntada de Petição de petição
18/09/2024, 09:56
Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024, 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024, 09:47
Ato ordinatório praticado
16/09/2024, 09:47
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024, 07:18
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024, 07:18
Expedição de Carta.
09/08/2024, 10:19
Expedição de Carta.
09/08/2024, 10:19
Expedição de Carta.
09/08/2024, 10:19
Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
09/08/2024, 10:05
Desentranhado o documento
09/08/2024, 10:05
Expedição de Mandado.
09/08/2024, 10:00
Expedição de Mandado.
09/08/2024, 09:58
Juntada de Petição de petição
08/08/2024, 10:41
Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024, 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024, 12:15
Ato ordinatório praticado
02/08/2024, 12:14
Ato ordinatório praticado
02/08/2024, 12:09
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024, 07:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024, 07:05
Expedição de Mandado.
29/05/2024, 13:11
Ato ordinatório praticado
29/05/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 11:04
Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024, 13:18
Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 13:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024, 08:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024, 13:31
Expedição de Mandado.
10/04/2024, 10:29
Expedição de Mandado.
10/04/2024, 10:29
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 12:38
Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2024, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024, 14:53
Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024, 09:38
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 12:40
Expedição de Mandado.
08/02/2024, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 11:32
Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024, 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024, 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2023, 15:11
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 07:47
Conclusos para decisão
04/12/2023, 07:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 09:54
Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2023, 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 07:52
Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023, 14:11
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 08:07
Conclusos para decisão
12/09/2023, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2023, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023, 11:36
Ato ordinatório praticado
24/07/2023, 11:36
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/07/2023.
15/07/2023, 01:00
Publicado Rotinas processuais em 07/07/2023.
07/07/2023, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023, 18:24
Ato ordinatório praticado
01/07/2023, 10:57
Ato ordinatório praticado
01/07/2023, 10:57
Juntada de Outros documentos
01/07/2023, 10:56
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 09:44
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 10:48
Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.
16/11/2022, 12:49
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 10:53
Conclusos para decisão
26/10/2022, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2022, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 10:24
Ato ordinatório praticado
30/08/2022, 10:24
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 08:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 11:29
Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2022, 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022, 09:48
Ato ordinatório praticado
02/05/2022, 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022, 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022, 17:49
Expedição de Mandado.
04/04/2022, 12:02
Expedição de Mandado.
04/04/2022, 12:02
deferimento
30/03/2022, 19:09
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 10:41
Conclusos para decisão
17/03/2022, 10:40
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022, 11:02
Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2022, 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 13:55
Expedição de Certidão.
22/02/2022, 07:12
Outras Decisões
15/02/2022, 21:56
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 09:13
Conclusos para decisão
11/02/2022, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022, 10:09
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/02/2022 às 08:31:50 para DECISÃO
03/02/2022, 08:31
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 07:51
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
02/02/2022, 14:11
Expedição de Certidão.
27/01/2022, 09:35
Outras Decisões
19/01/2022, 12:23
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 10:24
Conclusos para decisão
14/01/2022, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021, 11:04
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/12/2021 às 09:54:16 para DECISÃO
16/12/2021, 09:54
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
15/12/2021, 09:17
Outras Decisões
10/12/2021, 17:58
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/11/2021.
08/11/2021, 08:07
Conclusos para decisão
08/11/2021, 08:07
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/10/2021 às 09:08:47 para Rotinas processuais
19/10/2021, 09:08
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
18/10/2021, 12:16
Ato ordinatório praticado
18/10/2021, 12:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2021, 12:15
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 12:06
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 10:02
Expedição de Certidão.
02/09/2021, 12:12
Expedição de Carta.
24/08/2021, 23:14
Expedição de Carta.
24/08/2021, 23:13
Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.
20/08/2021, 00:21
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 11:47
Conclusos para decisão
02/08/2021, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021, 11:57
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/07/2021 às 08:37:23 para Rotinas processuais
27/07/2021, 08:37
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
26/07/2021, 11:58
Ato ordinatório praticado
26/07/2021, 11:58
Juntada de Outros documentos
21/07/2021, 16:01
Expedição de Certidão.
22/06/2021, 15:15
Expedição de Certidão.
09/06/2021, 11:07
Expedição de Certidão.
17/05/2021, 10:44
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021, 09:11
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/04/2021 às 08:40:55 para DECISÃO
07/04/2021, 08:40
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
06/04/2021, 08:29
Indeferimento
27/03/2021, 02:11
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 10:26
Conclusos para decisão
10/03/2021, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 17:03
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/03/2021 às 08:29:12 para Rotinas processuais
09/03/2021, 08:29
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
08/03/2021, 10:09
Ato ordinatório praticado
08/03/2021, 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2021, 20:38
Expedição de Carta.
08/02/2021, 14:07
Expedição de Mandado.
08/02/2021, 14:03
Outras Decisões
03/02/2021, 11:21
Processo Autuado
18/12/2020, 21:08
Conclusos para despacho
18/12/2020, 21:08
Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL
30/10/2020, 15:08
Decisão
•
20/08/2021, 00:21
Decisão
•
10/12/2021, 17:58
Decisão
•
19/01/2022, 12:23
Decisão
•
15/02/2022, 21:56
Decisão
•
30/03/2022, 19:09
Decisão
•
16/11/2022, 12:49
Decisão
•
27/09/2023, 14:11
Decisão
•
23/12/2023, 15:11
Ato ordinatório
•
02/08/2024, 12:09
Ato ordinatório
•
02/08/2024, 12:14
Ato ordinatório
•
16/09/2024, 09:47
Ato ordinatório
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Ato ordinatório
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Decisão
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10/02/2025, 14:37
Sentença
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01/04/2025, 11:34
Sentença
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06/05/2025, 10:08
Despacho
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19/08/2025, 19:51
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
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27/09/2025, 10:13
Decisão
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26/02/2026, 11:06