Apelação Cível 0004839-46.2019.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Apelação Cível
Nulidade
Atos Processuais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação Cível
TJAP
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.061.676,25
Órgão julgador
Gabinete 02
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Partes do Processo
LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR
CPF
591.***.***-68
Mostrar
Autor
LUIZINHO
Terceiro
ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO
CPF
639.***.***-34
Mostrar
Reu
CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA
CPF
331.***.***-87
Mostrar
Reu
CARLOS ALBERTO CANEZIN
CPF
364.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO
OAB/PA 3961
·
CPF
158.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIA DORILENE OLIVEIRA BENTES
CPF
370.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIEL DOS SANTOS FREIRE
OAB/AP 3625
·
CPF
007.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA
OAB/AP 1004
·
CPF
163.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
RIANO VALENTE FREIRE
OAB/AP 1405
·
CPF
414.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(9)
LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR
CPF
591.***.***-68
Mostrar
Autor
LUIZINHO
Terceiro
ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO
CPF
639.***.***-34
Mostrar
Reu
CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA
CPF
331.***.***-87
Mostrar
Reu
CARLOS ALBERTO CANEZIN
CPF
364.***.***-53
Mostrar
Reu
MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA
CPF
011.***.***-80
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MARCO ANTONIO SA FAILACHE
CPF
221.***.***-53
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
HUGO TIBIRICA PARANHOS CUNHA
CPF
870.***.***-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MOISES DE JESUS LIMA DA SILVA
CPF
433.***.***-53
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO
OAB/PA 3961
·
CPF
158.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIA DORILENE OLIVEIRA BENTES
CPF
370.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIEL DOS SANTOS FREIRE
OAB/AP 3625
·
CPF
007.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA
OAB/AP 1004
·
CPF
163.***.***-04
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·
Representa: Réu
RIANO VALENTE FREIRE
OAB/AP 1405
·
CPF
414.***.***-49
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·
Representa: Réu
GLAYCIANNE DANTAS BEZERRA
OAB/AP 2996
·
CPF
625.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
08/05/2026, 01:15
Publicado Acórdão em 08/05/2026.
08/05/2026, 01:15
Juntada de Certidão
06/05/2026, 09:42
Conhecido o recurso de LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR - CPF: 591.873.602-68 (APELANTE) e não-provido
06/05/2026, 09:42
Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 20:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2026, 16:39
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/05/2026, 16:38
Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 10:15
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 07:52
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/05/2026, 18:20
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 12:03
Juntada de Petição de petição
03/05/2026, 18:31
Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2026.
27/04/2026, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
25/04/2026, 01:03
Juntada de Certidão
23/04/2026, 15:32
Ver todas as movimentações (125)
Todas as movimentações
(125)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
08/05/2026, 01:15
Publicado Acórdão em 08/05/2026.
08/05/2026, 01:15
Juntada de Certidão
06/05/2026, 09:42
Conhecido o recurso de LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR - CPF: 591.873.602-68 (APELANTE) e não-provido
06/05/2026, 09:42
Juntada de Petição de petição
Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•
14/02/2019, 16:03
TipoProcessoDocumento#64
•
08/03/2019, 12:11
05/05/2026, 20:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2026, 16:39
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/05/2026, 16:38
Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 10:15
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 07:52
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/05/2026, 18:20
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 12:03
Juntada de Petição de petição
03/05/2026, 18:31
Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2026.
27/04/2026, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
25/04/2026, 01:03
Juntada de Certidão
23/04/2026, 15:32
Juntada de Outros documentos
23/04/2026, 15:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2026, 15:32
Publicado Intimação de Pauta em 13/04/2026.
13/04/2026, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026
11/04/2026, 01:07
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 13:25
Pedido de inclusão em pauta
09/04/2026, 08:37
Juntada de Certidão
09/04/2026, 08:37
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 08:37
Retirada de pauta
09/04/2026, 08:37
Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 17:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
28/03/2026, 01:04
Publicado Intimação de Pauta em 27/03/2026.
28/03/2026, 01:04
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/03/2026, 19:50
Juntada de Certidão
25/03/2026, 10:24
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 10:23
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
25/03/2026, 10:23
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/03/2026, 23:00
Conclusos para julgamento
18/03/2026, 07:34
Juntada de Petição de petição
17/03/2026, 23:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2026, 20:21
Juntada de Certidão
17/03/2026, 10:55
Decorrido prazo de ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:03
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:03
Decorrido prazo de LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:03
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CANEZIN em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 01:01
Publicado Intimação em 13/03/2026.
13/03/2026, 01:01
Publicado Intimação em 13/03/2026.
13/03/2026, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 01:00
Publicado Intimação em 13/03/2026.
13/03/2026, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 01:00
Publicado Intimação em 13/03/2026.
13/03/2026, 01:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
04/03/2026, 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2026, 12:22
Conclusos para decisão
02/03/2026, 11:32
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
02/03/2026, 11:32
Conclusos para julgamento
02/03/2026, 07:30
Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 22:55
Juntada de Certidão
27/02/2026, 11:12
Decorrido prazo de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:01
Decorrido prazo de ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO em 04/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:01
Decorrido prazo de GLAYCIANNE DANTAS BEZERRA em 04/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 01:12
Publicado Intimação em 03/02/2026.
03/02/2026, 01:12
Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2026, 10:48
Conclusos para decisão
28/01/2026, 08:01
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
28/01/2026, 08:01
Conclusos para julgamento
28/01/2026, 07:35
Juntada de Certidão
28/01/2026, 07:28
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete 02
27/01/2026, 10:09
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2026, 10:09
Conciliação infrutífera
27/01/2026, 10:09
Expedição de Termo de Audiência.
27/01/2026, 10:09
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2026 10:09, CEJUSC Tribunal de Justiça.
27/01/2026, 10:09
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2026 10:09, CEJUSC Tribunal de Justiça.
27/01/2026, 10:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Tribunal de Justiça
27/01/2026, 09:56
Recebidos os autos.
27/01/2026, 09:56
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CANEZIN em 22/01/2026 23:59.
27/01/2026, 00:03
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA em 22/01/2026 23:59.
27/01/2026, 00:03
Decorrido prazo de LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR em 22/01/2026 23:59.
27/01/2026, 00:03
Decorrido prazo de ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO em 22/01/2026 23:59.
27/01/2026, 00:03
Juntada de Petição de termo de audiência
26/01/2026, 12:23
Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 12:00
Juntada de Petição de petição
26/01/2026, 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026
26/01/2026, 09:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
26/01/2026, 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026
26/01/2026, 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026
26/01/2026, 09:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
26/01/2026, 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026
26/01/2026, 09:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
26/01/2026, 09:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
26/01/2026, 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2026, 20:03
Conclusos para decisão
09/01/2026, 07:52
Juntada de Certidão
08/01/2026, 08:11
Juntada de Petição de petição
19/12/2025, 15:13
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CANEZIN em 10/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR em 10/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO em 10/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:02
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA em 10/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
09/12/2025, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
09/12/2025, 01:02
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 01:02
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
09/12/2025, 01:01
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
09/12/2025, 01:00
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 01:00
Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2025, 14:46
Conclusos para decisão
04/12/2025, 11:26
Juntada de Certidão
04/12/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2025, 17:15
Conclusos para decisão
28/11/2025, 08:28
Juntada de Certidão
27/11/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2025, 21:36
Conclusos para decisão
16/10/2025, 09:20
Juntada de Certidão
16/10/2025, 07:43
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
16/10/2025, 07:43
Determinação de redistribuição por prevenção
15/10/2025, 10:14
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
14/10/2025, 11:34
Conclusos para decisão
14/10/2025, 11:34
Conclusos para julgamento
10/10/2025, 14:12
Juntada de Certidão
10/10/2025, 13:24
Recebidos os autos
10/10/2025, 13:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2025, 13:01
Distribuído por sorteio
10/10/2025, 13:01
TipoProcessoDocumento#64
•
17/05/2019, 19:32
TipoProcessoDocumento#64
•
03/06/2019, 13:40
TipoProcessoDocumento#64
•
22/07/2019, 09:33
TipoProcessoDocumento#64
•
22/08/2019, 08:37
TipoProcessoDocumento#64
•
25/10/2019, 11:33
TipoProcessoDocumento#64
•
09/11/2019, 06:56
TipoProcessoDocumento#64
•
03/12/2019, 13:23
TipoProcessoDocumento#64
•
11/03/2020, 10:00
TipoProcessoDocumento#25
•
05/05/2020, 22:41
TipoProcessoDocumento#36
•
05/05/2020, 22:41
TipoProcessoDocumento#64
•
14/05/2020, 17:27
TipoProcessoDocumento#64
•
13/07/2020, 20:54
TipoProcessoDocumento#64
•
14/07/2020, 17:53
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
TipoProcessoDocumento#64
•
14/02/2019, 16:03
TipoProcessoDocumento#64
•
08/03/2019, 12:11
TipoProcessoDocumento#64
•
17/05/2019, 19:32
TipoProcessoDocumento#64
•
03/06/2019, 13:40
TipoProcessoDocumento#64
•
22/07/2019, 09:33
TipoProcessoDocumento#64
•
22/08/2019, 08:37
TipoProcessoDocumento#64
•
25/10/2019, 11:33
TipoProcessoDocumento#64
•
09/11/2019, 06:56
TipoProcessoDocumento#64
•
03/12/2019, 13:23
TipoProcessoDocumento#64
•
11/03/2020, 10:00
TipoProcessoDocumento#25
•
05/05/2020, 22:41
TipoProcessoDocumento#36
•
05/05/2020, 22:41
TipoProcessoDocumento#64
•
14/05/2020, 17:27
TipoProcessoDocumento#64
•
13/07/2020, 20:54
TipoProcessoDocumento#64
•
14/07/2020, 17:53
TipoProcessoDocumento#64
•
15/07/2020, 14:45
TipoProcessoDocumento#64
•
06/04/2021, 10:40
TipoProcessoDocumento#64
•
06/05/2021, 10:17
TipoProcessoDocumento#64
•
12/05/2021, 11:00
TipoProcessoDocumento#64
•
02/07/2021, 17:43
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•
12/01/2022, 16:28
TipoProcessoDocumento#64
•
23/05/2023, 22:08
TipoProcessoDocumento#64
•
05/10/2023, 09:38
TipoProcessoDocumento#64
•
13/01/2024, 18:46
TipoProcessoDocumento#64
•
20/03/2024, 08:27
TipoProcessoDocumento#64
•
22/08/2024, 18:32
TipoProcessoDocumento#64
•
13/05/2025, 12:06
TipoProcessoDocumento#62
•
28/07/2025, 22:34
TipoProcessoDocumento#62
•
22/08/2025, 11:44
TipoProcessoDocumento#64
•
24/09/2025, 12:08
TipoProcessoDocumento#53
•
03/10/2025, 18:20
TipoProcessoDocumento#64
•
15/10/2025, 10:14
TipoProcessoDocumento#64
•
16/10/2025, 21:36
TipoProcessoDocumento#64
•
28/11/2025, 17:15
TipoProcessoDocumento#64
•
04/12/2025, 14:46
TipoProcessoDocumento#64
•
15/01/2026, 20:03
TipoProcessoDocumento#64
•
28/01/2026, 10:48
TipoProcessoDocumento#53
•
27/02/2026, 22:55
TipoProcessoDocumento#53
•
27/02/2026, 22:55
TipoProcessoDocumento#53
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