Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030424-95.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Sistema Remuneratório e Benefícios
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJAP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 14.314,23
Órgão julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública
2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02
Partes do Processo
FRANCISCO HAROLDO DOS SANTOS BATISTA
CPF
323.***.***-53
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Autor
COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC
CNPJ
15.***.***.0001-08
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Reu
Advogados / Representantes
CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES
OAB/AP 4089
·
CPF
013.***.***-01
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·
Representa: Autor
JEANDRA DOS SANTOS ALFAIA
OAB/AP 4489
·
CPF
800.***.***-15
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·
Representa: Autor
TAYLANA SERRAO DA LUZ
OAB/AP 3596
·
CPF
014.***.***-28
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·
Representa: Autor
ANDRESSA SOUZA PANTOJA
OAB/AP 4391
·
CPF
025.***.***-98
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·
Representa: Réu
PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA
OAB/AP 782
·
CPF
943.***.***-87
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Ver todos os representantes (10)
Advogados / Representantes
(10)
CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES
OAB/AP 4089
·
CPF
013.***.***-01
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·
Representa: Autor
JEANDRA DOS SANTOS ALFAIA
OAB/AP 4489
·
CPF
800.***.***-15
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·
Representa: Autor
TAYLANA SERRAO DA LUZ
OAB/AP 3596
·
CPF
014.***.***-28
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·
Representa: Autor
ANDRESSA SOUZA PANTOJA
OAB/AP 4391
·
CPF
025.***.***-98
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·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/06/2025, 11:56
Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 00:33
·
Representa: Réu
PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA
OAB/AP 782
·
CPF
943.***.***-87
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·
Representa: Réu
DIEGO RAMON DOS SANTOS VALES
OAB/AP 4614
·
CPF
860.***.***-15
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·
Representa: Réu
TASSIO ABRAAO MAXIMO SILVA
OAB/AP 6158
·
CPF
894.***.***-20
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·
Representa: Réu
WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA
OAB/PA 23070
·
CPF
718.***.***-53
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·
Representa: Réu
MARLON DA LUZ FARIAS
OAB/AP 320
·
CPF
241.***.***-04
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·
Representa: Réu
RAIMUNDO LEANDRO PAMPHYLIO NETO
OAB/AP 3936
·
CPF
885.***.***-68
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·
Representa: Réu
Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025, 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025, 11:07
Expedição de Alvará.
06/06/2025, 11:07
Juntada de Certidão
06/06/2025, 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025, 08:58
Expedição de Outros documentos.
05/06/2025, 10:02
Conclusos para decisão
23/05/2025, 07:51
Juntada de Petição de petição
22/05/2025, 12:55
Indeferido o pedido de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC - CNPJ: 15.144.495/0001-08 (REQUERIDO)
20/05/2025, 21:46
Conclusos para decisão
20/05/2025, 12:16
Juntada de Petição de petição
19/05/2025, 10:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025, 18:34
Conclusos para decisão
08/05/2025, 10:41
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Arquivado Definitivamente
11/06/2025, 11:56
Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 00:33
Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025, 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025, 11:07
Expedição de Alvará.
06/06/2025, 11:07
Juntada de Certidão
06/06/2025, 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025, 08:58
Expedição de Outros documentos.
05/06/2025, 10:02
Conclusos para decisão
23/05/2025, 07:51
Juntada de Petição de petição
22/05/2025, 12:55
Indeferido o pedido de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC - CNPJ: 15.144.495/0001-08 (REQUERIDO)
20/05/2025, 21:46
Conclusos para decisão
20/05/2025, 12:16
Juntada de Petição de petição
19/05/2025, 10:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025, 18:34
Conclusos para decisão
08/05/2025, 10:41
Juntada de Certidão
08/05/2025, 10:41
Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO DOS SANTOS BATISTA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:41
Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025, 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025, 16:37
Expedição de Alvará.
28/04/2025, 09:29
Juntada de Informações
24/04/2025, 18:51
Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 13:45
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/02/2025, 13:54
Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025, 09:57
Conclusos para decisão
10/02/2025, 19:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2025, 10:45
Juntada de Certidão
10/02/2025, 10:45
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
09/02/2025, 21:17
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/02/2025, 21:17
Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/02/2025, 21:17
Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 00:51
Decorrido prazo de FRANCISCO HAROLDO DOS SANTOS BATISTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 02:37
Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025, 12:06
Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2025, 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2025, 12:13
Determinada expedição de Precatório/RPV
16/01/2025, 12:13
Conclusos para decisão
18/12/2024, 12:55
Decorrido prazo de ANDRESSA SOUZA PANTOJA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 01:22
Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024, 00:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2024, 20:40
Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024, 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024, 23:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024, 23:31
Juntada de Petição de petição
29/10/2024, 13:19
Confirmada a comunicação eletrônica
27/10/2024, 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024, 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024, 22:06
Conclusos para decisão
09/10/2024, 08:46
Decorrido prazo de ANDRESSA SOUZA PANTOJA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:40
Decorrido prazo de JEANDRA DOS SANTOS ALFAIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:12
Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024, 00:25
Juntada de Petição de petição
16/09/2024, 09:49
Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2024, 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024, 09:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024, 09:22
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
05/09/2024, 08:50
Realizado Cálculo de Liquidação
05/09/2024, 08:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2024, 11:54
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
07/08/2024, 11:54
Juntada de Certidão
07/08/2024, 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024, 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024, 14:15
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
30/07/2024, 13:00
Realizado Cálculo de Liquidação
30/07/2024, 13:00
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
25/07/2024, 09:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2024, 09:52
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/07/2024, 00:14
Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024, 10:34
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 12:11
Conclusos para decisão.
22/07/2024, 12:11
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 10:59
Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2024, 06:01
Juntada de Petição (outras)
06/06/2024, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 14:35
Juntada de Petição (outras)
23/05/2024, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024, 13:32
Processo Desarquivado
02/04/2024, 11:14
Deferido sem Custas Judiciais
22/03/2024, 13:15
Juntada de Pedido de Desarquivamento
07/03/2024, 09:05
Indeferido
04/03/2024, 21:49
Juntada de Pedido de Desarquivamento
15/02/2024, 11:33
Arquivado Definitivamente
11/12/2023, 12:30
Transitado em Julgado em 14/04/2023
11/12/2023, 12:30
Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 12:27
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
11/12/2023, 12:24
Confirmada a intimação eletrônica
03/12/2023, 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023, 11:55
Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 11:54
Juntada de Petição (outras)
21/11/2023, 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023, 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023, 23:20
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 10:15
Juntada de Petição (outras)
23/10/2023, 11:47
Juntada de Petição (outras)
23/10/2023, 11:43
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 12:03
Conclusos para decisão.
19/10/2023, 12:03
Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023, 06:01
Juntada de Petição (outras)
10/10/2023, 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 09:04
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 09:03
Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023, 10:49
Deferido o pedido de COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ-CTMAC.
07/08/2023, 07:44
Ato ordinatório praticado
26/07/2023, 10:57
Conclusos para decisão.
26/07/2023, 10:57
Juntada de Petição (outras)
22/07/2023, 16:05
Juntada de Petição (outras)
21/07/2023, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023, 09:40
Ato ordinatório praticado
10/07/2023, 09:40
Decorrido prazo de PARTE RÉ
10/07/2023, 09:39
Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023, 11:10
Evoluída a classe de 436 para 12078
12/05/2023, 13:17
Ato ordinatório praticado
12/05/2023, 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023, 17:52
Recebidos os autos
24/04/2023, 15:52
Conclusos para decisão.
24/04/2023, 15:52
Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023, 09:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
02/03/2023, 14:29
Ato ordinatório praticado
02/03/2023, 13:25
Juntada de Contra-razões
28/02/2023, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023, 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023, 18:27
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 12:34
Conclusos para decisão.
26/01/2023, 12:34
Juntada de Apelação
25/01/2023, 16:19
Expedição de Certidão.
09/01/2023, 10:14
Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022, 11:35
Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2022, 15:14
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 11:01
Conclusos para julgamento.
03/10/2022, 11:01
Juntada de Petição (outras)
28/09/2022, 10:24
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2022, 09:57
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 07:46
Conclusos para julgamento.
15/09/2022, 07:46
Juntada de Contestação
08/09/2022, 11:19
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 07:20
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 21:30
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
28/07/2022, 21:20
Juntada de Petição (outras)
21/07/2022, 15:00
Expedição de Mandado.
18/07/2022, 13:19
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022, 09:22
Processo Autuado
11/07/2022, 13:42
Conclusos para despacho.
11/07/2022, 13:42
Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
09/07/2022, 13:42
Documentos
Despacho
•
12/07/2022, 09:22
Despacho
•
27/09/2022, 09:57
Sentença
•
21/11/2022, 15:14
Decisão
•
09/02/2023, 18:27
Decisão
•
13/03/2023, 09:54
Decisão
•
09/05/2023, 17:52
Decisão
•
07/08/2023, 07:44
Decisão
•
09/11/2023, 23:20
Decisão
•
04/03/2024, 21:49
Decisão
•
22/03/2024, 13:15
Decisão
•
24/07/2024, 10:34
Decisão
•
16/10/2024, 22:06
Decisão
•
16/01/2025, 12:13
Decisão
•
16/01/2025, 12:13
Decisão
•
17/02/2025, 13:54
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
12/07/2022, 09:22
Despacho
•
27/09/2022, 09:57
Sentença
•
21/11/2022, 15:14
Decisão
•
09/02/2023, 18:27
Decisão
•
13/03/2023, 09:54
Decisão
•
09/05/2023, 17:52
Decisão
•
07/08/2023, 07:44
Decisão
•
09/11/2023, 23:20
Decisão
•
04/03/2024, 21:49
Decisão
•
22/03/2024, 13:15
Decisão
•
24/07/2024, 10:34
Decisão
•
16/10/2024, 22:06
Decisão
•
16/01/2025, 12:13
Decisão
•
16/01/2025, 12:13
Decisão
•
17/02/2025, 13:54
Decisão
•
15/05/2025, 18:34
Decisão
•
20/05/2025, 21:46
Decisão
•
06/06/2025, 08:58