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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.314,23

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

FRANCISCO HAROLDO DOS SANTOS BATISTA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC em 10/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC - CNPJ: 15.144.495/0001-08 (REQUERIDO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)