Execução Fiscal 0047753-96.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/10/2017
Valor da Causa
R$ 7.125.906,75
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01
2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ
05.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
VIACAO POLICARPOS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-72
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 00:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 09:04
Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2026, 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2026, 00:01
Expedição de Notificação.
02/03/2026, 07:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/03/2026, 07:28
Expedição de Notificação.
02/03/2026, 07:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2026, 09:33
Conclusos para decisão
26/02/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição
26/02/2026, 11:50
Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 00:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2026, 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2026, 09:45
Conclusos para decisão
13/02/2026, 13:10
Juntada de certidão (outras)
13/02/2026, 12:56
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 00:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 09:04
Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2026, 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2026, 00:01
Expedição de Notificação.
Documentos
Despacho
•
07/11/2017, 11:04
Decisão
•
13/12/2017, 14:29
02/03/2026, 07:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/03/2026, 07:28
Expedição de Notificação.
02/03/2026, 07:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2026, 09:33
Conclusos para decisão
26/02/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição
26/02/2026, 11:50
Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 00:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2026, 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2026, 09:45
Conclusos para decisão
13/02/2026, 13:10
Juntada de certidão (outras)
13/02/2026, 12:56
Recebidos os autos
13/02/2026, 12:56
Processo Reativado
13/02/2026, 12:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/09/2025, 12:09
Ato ordinatório praticado
23/09/2025, 12:05
Decorrido prazo de VIACAO POLICARPOS LTDA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 09:15
Decorrido prazo de CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025, 01:32
Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025, 01:32
Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025, 01:32
Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025, 11:56
Conclusos para decisão
29/08/2025, 08:15
Juntada de Petição de apelação
28/08/2025, 13:08
Confirmada a comunicação eletrônica
24/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025, 13:24
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025, 19:00
Juntada de Certidão
01/08/2025, 19:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025, 15:19
Conclusos para julgamento
21/07/2025, 07:18
Decorrido prazo de VIACAO POLICARPOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025, 02:44
Decorrido prazo de VIACAO POLICARPOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
24/06/2025, 01:41
Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025, 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
23/06/2025, 12:47
Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025, 05:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025, 13:26
Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 13:26
Juntada de Petição de petição
04/06/2025, 12:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025, 12:01
Declarada decadência ou prescrição
06/05/2025, 19:23
Conclusos para julgamento
02/05/2025, 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025, 12:56
Conclusos para decisão
01/04/2025, 11:21
Juntada de Petição de petição
12/03/2025, 17:08
Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025, 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025, 08:00
Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025, 14:34
Conclusos para decisão
20/01/2025, 08:30
Juntada de Petição de petição
20/12/2024, 09:31
Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024, 01:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024, 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024, 09:49
Conclusos para decisão
21/11/2024, 14:31
Juntada de Petição de petição
08/11/2024, 09:26
Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024, 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024, 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024, 17:42
Conclusos para decisão
23/10/2024, 11:59
Juntada de Petição de petição
10/10/2024, 15:46
Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2024, 23:00
Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024, 13:58
Conclusos para decisão
09/08/2024, 10:17
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/06/2024, 22:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024, 22:04
Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024, 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 09:12
Conclusos para decisão
29/04/2024, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024, 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 13:17
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 07:57
Conclusos para decisão
14/03/2024, 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 14:06
Confirmada a intimação eletrônica
01/03/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024, 17:27
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/02/2024, 17:04
Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024, 11:28
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 09:14
Recebidos os autos do CEJUSC
29/03/2023, 10:31
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
28/03/2023, 12:48
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 11:40
Recebidos os autos.
27/02/2023, 10:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE
17/02/2023, 10:04
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 08:45
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 10:12
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 08:24
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/09/2021, 10:05
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2021, 21:46
Expedição de Certidão.
08/05/2021, 21:46
Expedição de Ofício.
03/05/2021, 18:10
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 08:31
Outras Decisões
26/04/2021, 11:41
Decorrido prazo de INTERESSADOS em 13/04/2021.
13/04/2021, 11:56
Juntada de Ofício
22/03/2021, 09:50
Conclusos para decisão
22/03/2021, 09:50
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2020, 09:01
Outras Decisões
23/11/2020, 22:29
Decorrido prazo de PARTES em 21/10/2020.
21/10/2020, 09:03
Conclusos para decisão
21/10/2020, 09:03
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/06/2020, 10:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/01/2020, 08:08
Juntada de Ofício
18/10/2019, 15:43
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/09/2019, 09:18
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002269-90.2019.8.03.0000
20/09/2019, 13:27
Juntada de Ofício
20/09/2019, 11:14
Conclusos para decisão
20/09/2019, 11:14
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
20/09/2019, 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR em 20/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
20/09/2019, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
10/09/2019, 09:17
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
10/09/2019, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019, 15:43
Outras Decisões
06/09/2019, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019, 10:35
Conclusos para decisão
22/08/2019, 10:35
Expedição de Certidão.
20/08/2019, 10:52
Expedição de Ofício.
02/08/2019, 14:30
Expedição de Certidão.
02/08/2019, 10:10
Outras Decisões
30/07/2019, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019, 20:46
Conclusos para decisão
11/07/2019, 20:46
Expedição de Certidão.
28/05/2019, 08:34
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/05/2019.
28/05/2019, 08:33
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 10/05/2019 às 13:42:22 para Rotinas processuais
10/05/2019, 13:42
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
02/05/2019, 08:15
Ato ordinatório praticado
02/05/2019, 08:14
Expedição de Certidão.
02/05/2019, 08:14
Expedição de Certidão.
25/04/2019, 09:49
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 08:44
Outras Decisões
15/04/2019, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019, 17:19
Conclusos para decisão
03/04/2019, 17:19
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 08:16
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/03/2019.
28/03/2019, 08:16
Intimação positiva via Escritório Digital de CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR em 22/03/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
22/03/2019, 06:01
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/03/2019 às 13:12:58 para DECISÃO
20/03/2019, 13:12
Expedição de Certidão.
12/03/2019, 09:21
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
12/03/2019, 09:20
Outras Decisões
08/03/2019, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019, 16:13
Conclusos para decisão
18/02/2019, 16:13
Processo Suspenso
06/02/2019, 09:54
Ato ordinatório praticado
06/02/2019, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019, 10:31
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 18/01/2019 às 10:07:34 para Rotinas processuais
18/01/2019, 10:07
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
10/01/2019, 10:28
Ato ordinatório praticado
10/01/2019, 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2018, 12:28
Expedição de Mandado.
23/11/2018, 10:45
Proferida decisão de mero expediente
21/11/2018, 15:53
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/11/2018 às 12:52:26 para DECISÃO
05/11/2018, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018, 15:33
Conclusos para decisão
29/10/2018, 15:33
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
25/10/2018, 08:09
Proferida decisão de mero expediente
23/10/2018, 14:47
Juntada de Ofício
01/10/2018, 08:25
Juntada de Ofício
31/08/2018, 14:53
Juntada de Ofício
23/08/2018, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018, 15:48
Conclusos para decisão
21/08/2018, 15:48
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 10/08/2018 às 11:20:34 para Rotinas processuais
10/08/2018, 11:20
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
06/08/2018, 09:43
Ato ordinatório praticado
06/08/2018, 09:43
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/08/2018.
06/08/2018, 09:43
Intimação positiva via Escritório Digital de CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR em 27/07/2018 às 06:01:01 para DECISÃO
27/07/2018, 06:01
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
17/07/2018, 11:40
Proferida decisão de mero expediente
13/07/2018, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018, 12:20
Conclusos para decisão
19/06/2018, 12:20
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 15/06/2018 às 10:18:10 para Rotinas processuais
15/06/2018, 10:18
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
06/06/2018, 15:57
Ato ordinatório praticado
06/06/2018, 15:56
Juntada de Ofício
25/05/2018, 10:17
Expedição de Certidão.
16/05/2018, 11:44
Expedição de Certidão.
16/05/2018, 11:44
Intimação positiva via Escritório Digital de CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR em 21/04/2018 às 02:45:01 para DECISÃO
21/04/2018, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 18/04/2018 às 08:37:17 para DECISÃO
18/04/2018, 08:37
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
11/04/2018, 08:03
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
11/04/2018, 08:03
Proferida decisão de mero expediente
10/04/2018, 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018, 02:56
Expedição de Certidão.
01/02/2018, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018, 14:43
Conclusos para decisão
22/01/2018, 14:43
Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/12/2017 às 09:36:22 para DECISÃO
22/12/2017, 09:36
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
20/12/2017, 08:53
Proferida decisão de mero expediente
13/12/2017, 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2017, 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017, 16:11
Conclusos para decisão
22/11/2017, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017, 15:54
Expedição de Mandado.
10/11/2017, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017, 11:04
Processo Autuado
20/10/2017, 08:42
Conclusos para despacho
20/10/2017, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017, 12:39
Distribuído por sorteio
18/10/2017, 11:52
Decisão
•
10/04/2018, 09:10
Decisão
•
13/07/2018, 14:29
Decisão
•
23/10/2018, 14:47
Decisão
•
21/11/2018, 15:53
Decisão
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08/03/2019, 13:47
Decisão
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15/04/2019, 12:10
Decisão
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30/07/2019, 13:20
Decisão
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06/09/2019, 12:16
Decisão
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20/09/2019, 13:27
Decisão
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23/11/2020, 22:29
Decisão
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26/04/2021, 11:41
Decisão
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Decisão
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03/04/2024, 20:20
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Despacho
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07/11/2017, 11:04
Decisão
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13/12/2017, 14:29
Decisão
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10/04/2018, 09:10
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Decisão
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03/04/2024, 20:20
Decisão
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29/04/2024, 14:35
Decisão
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09/08/2024, 13:58
Decisão
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23/10/2024, 17:42
Decisão
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22/11/2024, 09:49
Decisão
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22/11/2024, 09:49
Decisão
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25/02/2025, 14:34
Decisão
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25/04/2025, 12:56
Sentença
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06/05/2025, 19:23
Ato ordinatório
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04/06/2025, 13:26
Ato ordinatório
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04/06/2025, 13:26
Sentença
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21/07/2025, 15:19
Decisão
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29/08/2025, 11:56
Ato ordinatório
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23/09/2025, 12:05
Acórdão
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19/12/2025, 13:23
Decisão
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14/02/2026, 09:45
Decisão
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27/02/2026, 09:33