Cumprimento de sentença 0093938-66.2002.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0093938-66.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE RAMOS, MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA, ROSANA CERQUEIRA RAMOS, ELINE CORREIA TEIXEIRA Requerido(a) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0093938-66.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Vistos, etc... A parte ré opôs embargos de declaração (ID. 559632372) em face da sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 924, I, c/c art. 513 do CPC (ID. 556455153), sob a alegação de que houve erro material na indicação do artigo, haja vista que o cumprimento de sentença deveria ter sido extinto pelo inciso II, art. 924, CPC. A parte embargada se manifestou a ID. 559893240, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Tem razão os embargantes, pois este juízo se equivocou ao identificar a fundamentação da sentença. Trata-se, contudo, de mero erro material, passível de ser corrigido pela via dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022, III, do CPC, sendo certo que o processo foi extinto pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, e não do art. 924, I. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração opostos pelos embargantes, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para corrigir o erro material apontado, passando o dispositivo da decisão embargada a ter a seguinte redação: "(...) Posto isso, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513 do CPC." Mantenho inalteradas as demais disposições da sentença. Cumpra-se a sentença de ID. 556455153, no que diz respeito à expedição do alvará em nome da parte autora, conforme requerido pelo autor ao ID. 557983774. Publique-se. Salvador/BA, 25 de maio de 2026 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito MIRB

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o Embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos no ID 559632372. Salvador/BA, 18 de maio de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO JUNIOR 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0093938-66.2002.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] POLO ATIVO Fernando Henrique Ramos e outros (3) POLO PASSIVO

19/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Procedência

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE RAMOS, MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA, ROSANA CERQUEIRA RAMOS, ELINE CORREIA TEIXEIRA Requerido(a) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0093938-66.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Vistos, etc... Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, visando a execução de obrigação de pagar quantia certa. Após a intimação para pagamento do débito, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial visando pôr fim à demanda, requerendo a sua homologação judicial e arquivamento do processo (ID. 550398264). É o relatório. Decido. A transação é o acordo de vontade entre as partes, que resolvem pôr fim ao litígio por meio de concessões recíprocas. Nessa hipótese, não cabe ao magistrado adentrar nas questões de mérito da avença, devendo apenas zelar pela observância dos requisitos formais do negócio jurídico e afastar eventuais vícios no consentimento das partes. Tratando-se de acordo sobre direitos contestados em juízo, estabelece o art. 842 do Código Civil, que tal avença deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, observo que foram cumpridos os requisitos legais para a validade da transação (art. 104 c/c art. 842 do CC), valendo aqui o princípio da autonomia da vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier. Amparada em tais razões, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Dê-se baixa em eventuais anotações inseridas por este juízo nos órgão de restrição ao crédito. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Salvador/BA, 13 de abril de 2026 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito MIRB

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Homologação de Transação

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE RAMOS, MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA, ROSANA CERQUEIRA RAMOS, ELINE CORREIA TEIXEIRA Requerido(a) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0093938-66.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Vistos, etc... Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, visando a execução de obrigação de pagar quantia certa. Após a intimação para pagamento do débito, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial visando pôr fim à demanda, requerendo a sua homologação judicial e arquivamento do processo (ID. 550398264). É o relatório. Decido. A transação é o acordo de vontade entre as partes, que resolvem pôr fim ao litígio por meio de concessões recíprocas. Nessa hipótese, não cabe ao magistrado adentrar nas questões de mérito da avença, devendo apenas zelar pela observância dos requisitos formais do negócio jurídico e afastar eventuais vícios no consentimento das partes. Tratando-se de acordo sobre direitos contestados em juízo, estabelece o art. 842 do Código Civil, que tal avença deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, observo que foram cumpridos os requisitos legais para a validade da transação (art. 104 c/c art. 842 do CC), valendo aqui o princípio da autonomia da vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier. Amparada em tais razões, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Dê-se baixa em eventuais anotações inseridas por este juízo nos órgão de restrição ao crédito. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Salvador/BA, 13 de abril de 2026 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito MIRB

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE RAMOS, MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA, ROSANA CERQUEIRA RAMOS, ELINE CORREIA TEIXEIRA Requerido(a) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0093938-66.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, visando a execução de obrigação de pagar quantia certa. Verificada a regularidade do requerimento inicial, bem como a presença de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cujo valor aparentemente não excede os limites da condenação, intime-se o executado, via publicação no Diário Oficial, para realizar o pagamento do débito, devidamente acrescido das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar do mandado as seguintes advertências: 1) Que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º); 2) Que o prazo para a apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, será de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento (art. 525), podendo-se alegar apenas as matérias constantes do art. 525, § 1º, I a VII, do CPC; 3) Que a apresentação da impugnação não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo concessão de efeito suspensivo, condicionada à garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes à satisfação da dívida (art. 525, § 6º); Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, retornando os autos conclusos para prosseguimento dos atos de expropriação (art. 523, § 3º). Havendo indicação de bens à penhora pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja requerimento, expeça-se, desde logo, certidão de inteiro teor da decisão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, concedo a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO e OFÍCIO, o que dispensa a expedição de qualquer outro ato pela Secretaria desta Vara. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2026 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito MIRB

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913938/BA (2025/0137008-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCUS BOREL SILVA MOREIRA - BA019036 ANA CAROLINA SARAIVA BARTOLOMEU - BA017152 ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA - BA015409 JOSÉ DE LIMA COUTO NETO - BA017584 SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 ANTÔNIO CÍCERO ÂNGELO DA COSTA - BA012500 VITOR BRITO QUEIROZ - BA020964 AGRAVADO: ELINE CORREIA TEIXEIRA AGRAVADO: FERNANDO HENRIQUE RAMOS AGRAVADO: MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSANA CERQUEIRA RAMOS ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO TOURINHO JUNIOR - BA010690 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Marcos Elias Costa De Oliveira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Apelante: Rosana Cerqueira Ramos Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Apelante: Eline Correia Teixeira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500-A) Advogado: Andreia Das Neves Pereira De Alcantara (OAB:BA15409-A) Advogado: Ana Carolina Saraiva Bartolomeu Matias (OAB:BA17152-A) Advogado: Jose De Lima Couto Neto (OAB:BA17584-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036-A) Apelante: Fernando Henrique Ramos Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0093938-66.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA, ROSANA CERQUEIRA RAMOS, ELINE CORREIA TEIXEIRA, FERNANDO HENRIQUE RAMOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA, ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA, ANA CAROLINA SARAIVA BARTOLOMEU MATIAS, JOSE DE LIMA COUTO NETO, SERGIO DA CUNHA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO DA CUNHA BARROS, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0093938-66.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 72907586) interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 61949453) que, proferido pela Primeira Câmara Cível, deu provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrida, “para julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de: (i) declarar inexistente o débito sub judice em relação aos apelantes, em decorrência da novação da dívida; (ii) determinar que o réu proceda à exclusão da negativação dos dados dos apelantes do cadastro de proteção ao crédito, acaso existente, em decorrência do débito em análise; e (iii) condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. AVAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REPACTUAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, PRAZO PARA PAGAMENTO, COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA E DESIGNAÇÃO DE NOVOS AVALISTAS. PRESENÇA DE ANIMUS NOVANDI. EXTINÇÃO DA GARANTIA ORIGINÁRIA PACTUADA QUE OBRIGAVA OS APELANTES. FORMULADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO BANCO CREDOR, COM RELAÇÃO AOS APELANTES, EM RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO DOS APELANTES COM BASE NO CONTRATO ORIGINÁRIO. DEVER DE BAIXA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Embargos de Declaração não acolhidos, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 72907636): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015 APRESENTA ORDEM PREFERENCIAL DE PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (1) VALOR DA CONDENAÇÃO. (2) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. (3) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DO PROVEITO ECONOMICO OBTIDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), a verba advocatícia sucumbencial deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. No caso, contudo, o embargante não mencionou qualquer incerteza acerca do conteúdo decisório, não ficando demonstrada qualquer obscuridade quanto ao valor do débito declarado inexistente. 4. Embargos de declaração rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 85, §2º e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e 12, do Decreto Lei nº 413/69, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 76047519). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade ao art. 12, do Decreto Lei nº 413/69: Com efeito, o art. 12, do Decreto Lei nº 413/69, supostamente contrariado, não foi objeto de análise no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto na Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie por analogia, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorriam a questão federal suscitada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.). 2. Da contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: No que tange à suscitada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.). 3. Da contrariedade ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil: O dispositivo de lei federal acima mencionado não foi contrariado pelo aresto guerreado, que julgou os Embargos Declaratórios (ID 72907636), porquanto, no que diz respeito aos honorários advocatícios, consignou o seguinte: O Acórdão prolatado assim estabeleceu: Em razão da reforma da sentença recorrida, inverto o ônus da sucumbência e, em atenção ao art. 85, §§2º e 11, do CPC, determino que a parte ré suporte as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% do valor do proveito econômico (soma do valor do débito declarado inexistente com a indenização fixada a título de danos morais). Em que pese as alegações da parte embargante, inexistiu obscuridade do julgado. Explico. É que no caso em apreço houve verdadeira cumulação de ações, nos termos do art. 327, do CPC, tratando-se de demanda declaratória e condenatória, pelo que, tal como determinado pelo acórdão vergastado, a verba advocatícia sucumbencial deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos. A parte autora foi vencedora em todos os pedidos formulados, quais sejam: declaração de inexigibilidade do débito mencionado na exordial e condenação em danos morais. Portanto, deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência com base na integralidade do proveito econômico obtido pela parte com o ajuizamento da ação. Forçoso, pois, reconhecer que, ao consignar que os honorários devem ser definidos com base na integralidade do proveito econômico obtido, o acórdão vergastado se encontra em consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando há cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados de 10 a 20% sobre as bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. 2. Havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.343.388/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em se tratando de cumulação própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Outrossim, insta destacar ainda, que a modificação das conclusões do acórdão guerreado quanto ao valor dos honorários advocatícios, também demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: Marcos Elias Costa De Oliveira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Embargado: Rosana Cerqueira Ramos Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Embargado: Eline Correia Teixeira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Embargante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500-A) Advogado: Andreia Das Neves Pereira De Alcantara (OAB:BA15409-A) Advogado: Ana Carolina Saraiva Bartolomeu Matias (OAB:BA17152-A) Advogado: Jose De Lima Couto Neto (OAB:BA17584-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Embargado: Fernando Henrique Ramos Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0093938-66.2002.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA, ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA, ANA CAROLINA SARAIVA BARTOLOMEU MATIAS, JOSE DE LIMA COUTO NETO, SERGIO DA CUNHA BARROS registrado(a) civilmente como SERGIO DA CUNHA BARROS EMBARGADO: MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s):JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015 APRESENTA ORDEM PREFERENCIAL DE PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (1) VALOR DA CONDENAÇÃO. (2) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. (3) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DO PROVEITO ECONOMICO OBTIDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Tratando-se de sentença de dupla natureza (declaratória e condenatória), a verba advocatícia sucumbencial deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. No caso, contudo, o embargante não mencionou qualquer incerteza acerca do conteúdo decisório, não ficando demonstrada qualquer obscuridade quanto ao valor do débito declarado inexistente. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0093938-66.2002.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0093938-66.2002.8.05.0001.1.EDCiv, sendo Embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Embargados MARCOS ELIAS COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos voto do Relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

21/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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