Execução de Título Extrajudicial 0076757-37.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0076757-37.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIA PEREIRA MARQUES, GERALDINA JOSE DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA 0076757-37.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A alegando existência de omissão/contradição na sentença exarada nos autos, em razão da condenação no pagamento das custas judiciais remanescentes. RELATADOS. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, impondo-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença foi contraditória porque não atendeu a regra contida na a Lei Estadual 14.639/2023, que isenta a embargante, expressamente, do pagamento das custas remanescentes. Por tais razões, com espeque no art. 1.022 e seguintes do CPC, acolho os Embargos de Declaração para suprir o vício apontado e retificar a sentença de ID 464874172, excluindo a determinação de pagamento das custas judiciais remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de dezembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Definitivo

31/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Maria Pereira Marques Executado: Geraldina Jose Da Silva Medeiros Sentença: 0076757-37.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIA PEREIRA MARQUES, GERALDINA JOSE DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0076757-37.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A alegando existência de omissão/contradição na sentença exarada nos autos, em razão da condenação no pagamento das custas judiciais remanescentes. RELATADOS. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, impondo-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença foi contraditória porque não atendeu a regra contida na a Lei Estadual 14.639/2023, que isenta a embargante, expressamente, do pagamento das custas remanescentes. Por tais razões, com espeque no art. 1.022 e seguintes do CPC, acolho os Embargos de Declaração para suprir o vício apontado e retificar a sentença de ID 464874172, excluindo a determinação de pagamento das custas judiciais remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de dezembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Maria Pereira Marques Executado: Geraldina Jose Da Silva Medeiros Sentença: 0076757-37.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIA PEREIRA MARQUES, GERALDINA JOSE DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0076757-37.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tratam os autos de Execução Extrajudicial, envolvendo as partes acima nominadas. O exequente informou no ID 428914002, a liquidação do débito ora executado tendo em vista a remissão das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, operada por força da Lei Estadual 14.639/2023 e requereu a extinção do processo. Isto posto, transcorrido o prazo legal para remissão automática, previsto no art.2º, §2º da Lei Estadual 14.639/2023, extingo a presente demanda, nos termos do artigo 924, inciso III do NCPC e determino a liberação das constrições eventualmente realizadas, em havendo. Custas remanescentes pelo exequente. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. Salvador/(BA), 19 de setembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Maria Pereira Marques Executado: Geraldina Jose Da Silva Medeiros Sentença: 0076757-37.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIA PEREIRA MARQUES, GERALDINA JOSE DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0076757-37.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tratam os autos de Execução Extrajudicial, envolvendo as partes acima nominadas. O exequente informou no ID 428914002, a liquidação do débito ora executado tendo em vista a remissão das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, operada por força da Lei Estadual 14.639/2023 e requereu a extinção do processo. Isto posto, transcorrido o prazo legal para remissão automática, previsto no art.2º, §2º da Lei Estadual 14.639/2023, extingo a presente demanda, nos termos do artigo 924, inciso III do NCPC e determino a liberação das constrições eventualmente realizadas, em havendo. Custas remanescentes pelo exequente. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. Salvador/(BA), 19 de setembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 02:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Fernanda Amaral Occhiucci Goncalves (OAB:BA74057) Executado: Maria Pereira Marques Executado: Geraldina Jose Da Silva Medeiros Sentença: 0076757-37.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIA PEREIRA MARQUES, GERALDINA JOSE DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0076757-37.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A alegando existência de omissão/contradição na sentença exarada nos autos, em razão da condenação no pagamento das custas judiciais remanescentes. RELATADOS. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, impondo-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença foi contraditória porque não atendeu a regra contida na a Lei Estadual 14.639/2023, que isenta a embargante, expressamente, do pagamento das custas remanescentes. Por tais razões, com espeque no art. 1.022 e seguintes do CPC, acolho os Embargos de Declaração para suprir o vício apontado e retificar a sentença de ID 464874172, excluindo a determinação de pagamento das custas judiciais remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de dezembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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