Apelação Cível 0527104-33.2016.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0527104-33.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 MIZZI GOMES GEDEON DIAS - MA014371 EMBARGADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 EMBARGADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 EMBARGADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 AGRAVADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 AGRAVADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 AGRAVADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 AGRAVADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2974232/BA (2025/0234411-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA014371 AGRAVADO: JUSTINA GONCALVES BORGES REPRESENTADO POR: ELIZETE GONCALVES BORGES ADVOGADOS: ELIEZER SANTANA MATOS - BA023792 SHEILA SILVA DIAS ALVES - BA023749 EDSON DE MORAES FEDULO - BA022800 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 00:00

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A) APELADO: JUSTINA GONCALVES BORGES Advogado(s): SHEILA SILVA DIAS ALVES (OAB:BA23749-A), ELIEZER SANTANA MATOS (OAB:BA23792-A), EDSON DE MORAES FEDULO (OAB:BA22800-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0527104-33.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 80985132), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 79165497), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 27 de Maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente has//

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A) APELADO: JUSTINA GONCALVES BORGES Advogado(s): SHEILA SILVA DIAS ALVES (OAB:BA23749-A), ELIEZER SANTANA MATOS (OAB:BA23792-A), EDSON DE MORAES FEDULO (OAB:BA22800-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0527104-33.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 80985132), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 79165497), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 27 de Maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente has//

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Outras Decisões

27/05/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Justina Goncalves Borges Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800-A) Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792-A) Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749-A) Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527104-33.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS APELADO: JUSTINA GONCALVES BORGES Advogado(s):SHEILA SILVA DIAS ALVES, ELIEZER SANTANA MATOS, EDSON DE MORAES FEDULO SR06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE DEDUÇÃO DE VALORES DO INSS E EQUILÍBRIO ATUARIAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME VIA EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão no acórdão que examina de forma clara e fundamentada a impossibilidade de dedução dos valores pagos pelo INSS da suplementação de pensão por morte, com base na interpretação literal do art. 31 do Regulamento do Plano Petros, que estabelece apenas a aplicação do percentual de 50% da suplementação de aposentadoria, acrescido de 10% por beneficiário. 2. O argumento de que a dedução é necessária para preservação do equilíbrio atuarial e da reserva de custeio não constitui fundamento apto a afastar a aplicação literal do regulamento, sob pena de caracterizar bis in idem, uma vez que o valor do INSS já é deduzido no cálculo da própria suplementação de aposentadoria que serve de base para a pensão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, mesmo quando opostos com finalidade de prequestionamento, sendo necessária a presença de ao menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0527104-33.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0527104-33.2016.8.05.0001, em que figura como Embargante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e como Embargada JUSTINA GONÇALVES BORGES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024 PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Justina Goncalves Borges Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800-A) Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792-A) Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749-A) Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527104-33.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS APELADO: JUSTINA GONCALVES BORGES Advogado(s):SHEILA SILVA DIAS ALVES, ELIEZER SANTANA MATOS, EDSON DE MORAES FEDULO SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. DESCONTO INDEVIDO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação ajuizada para revisar o valor pago a título de suplementação de pensão por morte de ex-empregado da Petrobrás, filiado à Petros. Pretensão de ver corrigido o critério de cálculo, alegando desconto indevido dos valores recebidos a título de pensão pelo INSS. 2. A prescrição aplicável é quinquenal, atingindo apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula 291 do STJ. 3. O art. 31 do regulamento da Petros prevê a suplementação de pensão correspondente a uma parcela familiar igual a 50% da suplementação de aposentadoria do falecido, acrescida de 10% para cada dependente. 4. O desconto da pensão do INSS não está previsto no regulamento, sendo indevido. Correta a forma de cálculo determinada na sentença, que aplicou o critério regulamentar e condenou a devolução dos valores abatidos de forma incorreta. 5. Honorários majorados. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0527104-33.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0527104-33.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e como apelada JUSTINA GONÇALVES BORGES. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator Procurador(a) de Justiça

14/10/2024, 00:00

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