Apelação Cível 8003647-91.2016.8.05.0032 - TJBA

Apelação Cível 8003647-91.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº. 8003647-91.2016.8.05.0032. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que surtam efeitos jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem condenação em custas processuais remanescentes. Diante da renúncia ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa. Dou a esta decisão força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BRUMADO-BA INTIMAÇÃO Processo nº 8003647-91.2016.8.05.0032 Nos termos do art. 2º do Ato Conjunto nº 014/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Procurador da parte Requerida para proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, conforme demonstrativo juntado aos autos. Brumado, 24 de outubro de 2025. Marilia Trindade Lima Barbosa - Escrivã

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BRUMADO-BA INTIMAÇÃO Processo nº 8003647-91.2016.8.05.0032 Nos termos do art. 2º do Ato Conjunto nº 014/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Procurador da parte Requerida para proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, conforme demonstrativo juntado aos autos. Brumado, 24 de outubro de 2025. Marilia Trindade Lima Barbosa - Escrivã

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proc. nº 8003647-91.2016.8.05.0032 Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nada sendo requerido, no prazo de cinco dias, arquive-se o feito, após as providências de estilo. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proc. nº 8003647-91.2016.8.05.0032 Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nada sendo requerido, no prazo de cinco dias, arquive-se o feito, após as providências de estilo. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 00:00

Publicação

21/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/07/2025, 00:00

Pedido de inclusão

18/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Alfredo Alves De Souza Junior Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Interessado: Scania Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Maria Jose Moraes De Paula E Silva (OAB:SP123405) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB:SP203990) Intimação: Processo nº. 8003647-91.2016.8.05.0032. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003647-91.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Trata-se de Ação de Restituição de Parcelas Pagas movida por Alfredo Alves de Souza Junior em face de Scania Administradora de Consórcios S/C Ltda., buscando a devolução das parcelas pagas em consórcio, com juros e correção monetária desde o desembolso, tendo o autor desistido do plano antes da contemplação. O autor alega que possui direito à restituição das quantias pagas de forma corrigida, argumentando que a cláusula contratual que determina a devolução apenas ao término do consórcio é abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a ré sustenta que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer após o encerramento do grupo, conforme previsto em contrato e legislação específica, e que foram devolvidos ao autor valores correspondentes às parcelas pagas, deduzidos de taxas administrativas e outras taxas contratuais. As partes foram oportunizadas a manifestarem-se sobre as provas e ambas requereram o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Assim, dou por encerrada a fase probatória e passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Direito do Consorciado Desistente à Restituição das Parcelas Pagas A jurisprudência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são pacíficos quanto ao direito do consorciado desistente à restituição das parcelas pagas, desde que acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso, além de juros de mora após o encerramento do grupo, quando comprovado o inadimplemento da administradora quanto à devolução. Nesse sentido, a Súmula 35 do STJ afirma: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio." Adicionalmente, a jurisprudência do TJ-MG, em caso análogo, reforça o direito do consorciado à restituição das quantias pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a partir do prazo estipulado contratualmente, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO. O consorciado desistente ou excluído tem direito à restituição das parcelas pagas ao consórcio, acrescida de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos da súmula 35 do STJ e com juros de mora, após encerramento do grupo. (TJ-MG - AC: 10699080904708001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre o consorciado e a administradora de consórcio é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, onde o consorciado figura como consumidor e a administradora como fornecedora de serviços. Nesse contexto, cláusulas que impõem ao consumidor uma desvantagem exagerada são nulas de pleno direito, conforme os artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC. "A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º do CDC. É nula a cláusula contratual que determina a devolução de valores pagos por consorciado desistente apenas após o término do consórcio, na medida em que coloca o consumidor numa posição de desvantagem exagerada, proporcionando um desequilíbrio contratual que acaba ferindo os princípios da equidade e da função social do contrato." (TJ-MG - AC: 10699080904708001 MG, Relator: Tiago Pinto) Juros Moratórios e Correção Monetária O consorciado desistente, como é o caso do autor, faz jus à restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso, conforme a Súmula 35 do STJ, sendo acrescidos de juros de mora a partir do término do grupo, período em que o autor, na ausência de restituição integral e tempestiva, passa a ser indenizado pelo atraso. Nesse sentido: "Sobre os valores devidos ao consorciado desistente, somente haverá a incidência de juros moratórios se a restituição não for feita no prazo estipulado no contrato." (TJ–MG – AC: 10479160080764001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/05/2020) Com efeito, entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar justificativas para a retenção dos valores sem correção plena, sendo cabível a atualização monetária sobre as parcelas pagas, desde cada pagamento, com juros moratórios a partir do encerramento do grupo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Alfredo Alves de Souza Junior em face de Scania Administradora de Consórcios S/C Ltda., nos seguintes termos: Condeno a ré a restituir ao autor o valor integral das parcelas pagas, acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela, e com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do encerramento do grupo, em julho de 2013. Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do advogado do autor para levantamento do valor depositado pela ré, observando-se as atualizações determinadas nesta sentença. P.R.I.C. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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