Mandado de Segurança Cível 8050849-55.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

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Partes do Processo

LSPA FAST FOOD LTDA - EPP

CNPJ

Autor

APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP

CNPJ

Autor

SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BARBOSA ROMEO D OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 54539·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Autor

VICTOR TANURI GORDILHO

OAB/BA 28031·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 18956·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(121)

LSPA FAST FOOD LTDA - EPP

CNPJ

Autor

APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP

CNPJ

Autor

SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2024, 11:28

Publicado Sentença em 10/01/2024.

24/01/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:14

Juntada de Petição de apelação

19/01/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Apsl - Bar E Restaurante Ltda - Epp Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Victor Tanuri Gordilho (OAB:BA28031) Advogado: Leonardo Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA54539) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Impetrante: Lspa Fast Food Ltda - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8050849-55.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 22:00

Expedição de sentença.

08/01/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/01/2024, 10:53

Concedida a Segurança a APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 05.073.262/0001-08 (IMPETRANTE)

03/01/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 10:01

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2024, 11:28

Publicado Sentença em 10/01/2024.

24/01/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 22:00

Sentença

•03/01/2024, 10:53

24/01/2024, 02:14

Juntada de Petição de apelação

19/01/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Apsl - Bar E Restaurante Ltda - Epp Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Victor Tanuri Gordilho (OAB:BA28031) Advogado: Leonardo Barbosa Romeo D Oliveira Santos (OAB:BA54539) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Impetrante: Lspa Fast Food Ltda - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8050849-55.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 22:00

Expedição de sentença.

08/01/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/01/2024, 10:53

Concedida a Segurança a APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 05.073.262/0001-08 (IMPETRANTE)

03/01/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 09:02

Juntada de certidão

30/11/2021, 12:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 02:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

07/06/2021, 12:25

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de réplica

30/04/2021, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2021.

18/04/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021

18/04/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2021, 11:25

Expedição de intimação.

13/04/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2021, 11:24

Expedição de intimação.

13/04/2021, 11:24

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2020 23:59:59.

21/09/2020, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 02:43

Decorrido prazo de LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:17

Decorrido prazo de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:17

Decorrido prazo de LSPA FAST FOOD LTDA - EPP em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:17

Decorrido prazo de SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 00:32

Mandado devolvido Positivamente

12/03/2020, 21:07

Publicado Intimação em 04/03/2020.

05/03/2020, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 10:43

Expedição de intimação via Sistema.

03/03/2020, 10:43

Expedição de intimação via Central de Mandados.

03/03/2020, 10:43

Concedida a Medida Liminar

03/03/2020, 10:05

Conclusos para decisão

02/10/2019, 18:49

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 18:49

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:01

Decisão

•30/11/2021, 12:43

Decisão

•30/11/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 10:42

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 23:53

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 11:24

Decisão

•03/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49

Todos os documentos(17)

Sentença

•08/01/2024, 22:00

Sentença

•03/01/2024, 10:53

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:01

Decisão

•30/11/2021, 12:43

Decisão

•30/11/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 10:42

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 23:53

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 11:24

Decisão

•03/03/2020, 10:05

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 18:49